(DOC. VP 141.6054.3000.9200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária. Dano ao erário. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a anulação de processo administrativo disciplinar com base em vários alegações de vícios formais; são reiterados temas que foram explicitamente tratados no acórdão embargado, com o fito de rediscutir o mérito da impetração. 2. Do cotejo das alegações de omissões, é evidenciada a clara tentativa de reabrir o debate de mérito e não a postulaç�

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