(DOC. VP 230.6190.5814.1134)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Processo administrativo. Exequibilidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto com o objetivo de declarar a nulidade da CDA, sob o argumento de que não fora encontrado o processo administrativo que a fundamentaria. O Tribunal de origem asseverou que «não restou assim comprovada a inexequibilidade do título que fundamento a CDA, devendo ser mantida a decisão proferida na exceção de

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