(DOC. VP 220.6221.2465.5185)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tese de nulidade de processo administrativo. Rejeição por monocrática. Interposição de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de improcedência. Pretensão recursal prejudicada.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese em que é proferida sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, fica prejudicada a pretensão veiculada em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Precedente. 3 - No caso dos autos, o recuso é con

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