Carregando…

Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 132

Artigo132

Art. 132

- A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incs. IX a XVI do art. 117. [[Lei 8.112/1990, art. 117.]]

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Alegação nova em sede recursal. Inovação. Impossibilidade. Nulidade decorrente de nova imputação. Inexistência na hipótese. Erro material. Desimportância para o julgamento. Pena de demissão. Discricionariedade. Inexistência. Agravo não provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Lisura do processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Ordem denegada. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Servidor público federal. Pena de cassação de aposentadoria. Legalidade. Ausência de discricionariedade do administrador na aplicação da pena. Valor do proveito econômico obtido pelo servidor. Irrelevância. Inaplicabilidade do procedimento previsto na instrução normativa cgu 4 de 17/2/2009. Inexistência de conduta culposa. Ordem denegada. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/90, art. 117, IX e Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e VIII c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Advocacia administrativa e atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Alegada inadmissibilidade do agravo interno da agravada por incorrer em indevida inovação recursal. Inocorrência. Questões suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial. Alegada perda superveniente do interesse recursal. Inocorrência. Ato administrativo que, ao anular a pena de demissão imposta anteriormente, limita-se a dar cumprimento a decisão judicial posteriormente reconsiderada por esta relatoria. Arquivamento de inquérito policial por reconhecimento da prescrição do ilícito penal e por ausência de provas. Ausência de repercussão no âmbito administrativo. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança originário. Cassação de aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prescrição. Não ocorrência da prescrição. Ausência de direito líquido e certo. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Agravo interno. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Absolvição na esfera penal e em ação de improbidade administrativa. Irrelevância. Independência das esferas. Fatos apurados na esfera criminal que não coincidem com os apurados na esfera administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Provimento negado. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Delegado da polícia federal. Cassação da aposentadoria. Prazo prescricional. Aparente antinomia entre o Decreto 59.310/1966, art. 390, II e a Lei 8.112/1990, art. 142, I. Princípio da especialidade. Não incidência. Aplicação da norma prevista na Lei 8.112/90. Suspensão do prazo por força do Lei 13.979/2020, art. 6º-C. Prescrição não evidenciada. Segurança denegada. Histórico da demanda Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos relacionados à «operação spy". Apuração, pela instância administrativa, de comercialização de informações sigilosas, relacionadas ao comércio exterior. Pena de demissão. Poder-dever de a administração instaurar procedimento apuratório. Presença de justa causa. Cerceamento de defesa não verificado. Irregularidades que, mesmo se fossem comprovadas, não ensejariam prejuízo. Caracterização de improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a julgamento anterior. Impossibilidade. Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada no momento da impetração. Pena de demissão. Ausência de discricionariedade do administrador. Agravo interno improvido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Suspeição da comissão processante. Alegação abstrata. Rejeição. Arquivamento do inquérito policial. Irrelevância. Independência das instâncias. Análise probatória. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Reserva de jurisdição e violação à proporcionalidade. Inocorrência. Aplicação das Súmula 651/STJ e Súmula 650/STJ. Ordem denegada. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já