(DOC. VP 180.5231.0002.2800)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento fiscal. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A controvérsia posta aos autos, requer o exame de lei local, outrora, vedado pela Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - Agravo interno não provido.»

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