(DOC. VP 665.5312.6699.7781)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Valdeci Fernandes, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor dado à causa de R$ 1.234,87. O exequente informou descumprimento de acordo de parcelamento e requereu penhora. Posteriormente, novo acordo foi informado. Sentença de extinção do processo com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execuç�

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