(DOC. VP 526.3430.0683.1281) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação de cobrança porque as partes celebraram dois contratos para execução de obra pública derivados da mesma concorrência, mas o Réu não pagou os serviços descritos na Nota Fiscal 1.543 e adimpliu em parte a quantia objeto da Nota Fiscal 1.298. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a juntada dos processos administrativos é irrelevante para o julgamento, que exige apenas a análise da validade dos contratos. O segundo contrato celebrado pelas partes é ineficaz, porq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote