(DOC. VP 164.1380.5003.8900)

STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta dos 2º e 128 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Espe

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