(DOC. VP 210.2973.4002.1100)

TJMG. Registro público. Tributário. Administrativo. Processo civil. Execução fiscal. Embargos. Serventia extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causum. Honorários de sucumbência. Redimensionamento. Descabimento. Lei 6.015/1973, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 28.

«- A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo de execução fiscal. - Não se redimensiona os honorários de sucumbência quando fixados de forma favorável à Fazenda Pública.»

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