(DOC. VP 972.7532.0897.2470) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO FISCAL. ABATIMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL. ATO AVOCATÓRIO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Dissenso estabelecido sobre a juridicidade do ato avocatório praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda, nos autos do procedimento administrativo que se discute o direito da sociedade autora ao abatimento de dívida fiscal com os valores a serem liquidados em precatórios judiciais adquiridos mediante cessão de crédito. 2. Sentença de improcedência. Recurso das partes. 3. Vício de fundamentação. Inexistência. Razões levadas à termo que se afiguram suficientes e congruentes com

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