(DOC. VP 175.3904.6001.9600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Recurso administrativo. Postagem nos correios. Intempestividade. Matéria decidida à luz de ato normativo estadual. Súmula 280/STF. Aplicação, por analogia. Questão federal. Ausência de prequestionamento. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 II. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se fundamentado em ato normativo local, para firmar a compreensão de que se considera praticado o ato quando realizado na repartição pública competente, de modo que não poderia ser considerada a data de postagem na agência dos Correios, para fins de aferição

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