CPP - Código de Processo Penal, art. 580

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no pedido de extensão no. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Habeas corpus causa especial de redução da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006). Situação processual distinta. Inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 580. Decisão agravada mantida. Desprovimento. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Nulidade da decisão monocrática. Habeas corpus 1. Ausência de prévia manifestação do MPf. Procedimento autorizado pela jurisprudência do STJ. Homenagem ao princípio da celeridade processual. Homicídio qualificado. Prisão Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade de prefeito. Prescrição retroativa. Alegação de omissão no agravo regimental. Tese não arguida no REsp. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados. Concedido de ofício. Habeas corpus Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro defensivo provido. Insurgência do Ministério Público. Apreciação do afã recursal. Revaloração probatória de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Tribunal do Júri. Segunda fase. Absolvição por clemência. Pretensa anulação. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Não constatação. Versão defensiva patrocinada constante na ata de julgamento e encampada (por maioria) pelo soberano e legitimado conselho de sentença. Segundo quesito (afeto à autoria delitiva) não confirmado. Garantia da soberania do veredicto popular. Preservação. Decreto absolutório popular restabelecido. Direito penal global (material e processual). Convenção americana de direitos humanos (pacto de são josé da costa rica). Controle de convencionalidade. Incidência. Não sujeição do acusado e do corréu a novo julgamento.. Prevalência do direito fundamental à bis in idem liberdade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso em. Tráfico de drogas. Prisão habeas corpus preventiva. Requerente reincidente. Inexistência de identidade fático processual do requerente e paciente beneficiado com a concessão da ordem. Pedido de extensão indeferido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumulação de causas de aumento de pena. Redimensionamento da pena. Agravo provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão nos segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da Mais detalhes

STJ Agravo regimental em. Habeas corpus prisão domiciliar. Mera reiteração de habeas corpus prévio. Supressão de instância. Pedido de extensão. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso Mais detalhes

STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Impossibilidade de confirmar identidade de situação entre o agravante e o paciente. Pedido de extensão indeferido. Agravo regimental não provido. Mais detalhes