(DOC. VP 124.1990.1851.0315)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ITBI - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade acolhida, com extinção da execução fiscal - Nulidade do lançamento que se deu exclusivamente por edital - Infringência aos Lei 14.107/2005, art. 8º e Lei 14.107/2005, art. 10 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal no Município de São Paulo - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido

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