(DOC. VP 230.8160.1146.3640)

STJ. Processual civil. Tributário. Processo administrativo fiscal. Inexatidão das informações prestadas pelo contribuinte. Receita bruta. Certidão de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos em desfavor da União (Fazenda Nacional), por meio dos quais objetiva a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA que acompanha a Execução Fiscal 0001735-95.2012.4.05.8205. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim

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