(DOC. VP 241.1040.9783.1964)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Pauta fiscal expedida pelo secretário de fazenda do estado. Ilegalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal, mormente pelo fato de que «o CTN, art. 148 somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitr

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