(DOC. VP 846.6705.5033.5610)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SE LIMITAR ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 STJ: «A

exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» CDA QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN E NA LEI 6.830/80. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. EXEQUENTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A INSTRUIR A INICIAL COM CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 125 DESTE TRIBUNAL. OUTROSSIM, O POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO PRESSUPÕE A CONFISSÃO DA DÍVIDA, RESTANDO SUPERADA

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