(DOC. VP 161.5301.5004.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lançamento tributário. Notificação. Publicação no diário oficial. Quebra de sigilo fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Danos morais. Necessidade do reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CTN, art. 198 e CTN, art. 199. Isso porque a controvérsia remete à análise e enfrentamento da específica Lei Distrital 4.567/2011, que estabelece regras sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário no âmbito do Distrito Federal, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para re

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