Jurisprudência sobre
convenio do icms
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951 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança preventivo - Pretensão com o escopo de não se submeter à exigência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte situados na mesma unidade federada ou em unidades diferentes - Entendimento pacífico no C. STJ (Súmula 166) e no STF (Tema 1099) - Orientação do Plenário do STF ADC 49 - Modulação dos efeitos da ADC 49, para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, que ocorreu em 29.04.2021 - Modulação que não alcança a impetrante, pois o writ foi impetrado em 28/03/2024 - Decisão do E. STF no julgamento nos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49 que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular - Editado Convênio CONFAZ 178/2023, ratificado pelo Decreto Estadual 68.243/2023 - Transferência de créditos entre os estabelecimentos nas hipóteses de remessas interestaduais, em que o contribuinte deverá obrigatoriamente transferir os créditos adquiridos quando da entrada de mercadorias para o estabelecimento de destino, não para o de origem - Sentença reformada, para denegar a segurança - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS... ()
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952 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Sorosistem Materiais Compostos S/A contra decisão pela qual indeferido provimento de urgência em ação com escopo de anulação de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo. A agravante alega a impossibilidade de tributação de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, a atenção ao princípio da não-cumulatividade e a inaplicabilidade do Convênio 52/1991. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. ... ()
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de declaração da inexigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL). RE 1.287.019 (Tema 1093). Hipótese não alcançada pela modulação dos efeitos da decisão. Inexistência de violação aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial. Inconformismo da impetrante. Por meio da presente ação mandamental, a pretensão da impetrante é de obstar a exigência do pagamento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) em suas operações de comércio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469 e do Recurso Extraordinário 1.287.019, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento de que a cobrança do DIFAL do ICMS consistia em matéria reservada à lei complementar, declarando, portanto, a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ. Ademais, modulou os efeitos da referida decisão, no sentido de que somente produziria efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ressalvando da modulação as ações já ajuizadas. Feito distribuído após a conclusão do julgamento. Alegação de inconstitucionalidade da lei estadual 7.071/2015, por ser anterior à Lei complementar 190/2022. STF que não declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais já existentes à época do julgamento do RE 1.287.019. Lei Complementar 190/2022 que passou a cumprir a lacuna legislativa existente, como veio a ser declarado pelo STF em momento posterior à própria promulgação da Lei estadual 7.071/2015. Portanto, não se trata de violação do princípio da anterioridade anual ou nonagesimal, justamente por não se referir à criação de imposto novo ou majoração de um imposto existente. Inconstitucionalidade da lei estadual que não se verifica, assim como inocorre a violação ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Tema 1266 do STF, acerca da incidência dos referidos princípios às leis estaduais promulgadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei complementar 190/2022, que não goza de suspensão nacional. Precedentes deste TJRJ. Direito líquido e certo não verificado. Sentença terminativa mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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955 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º. Violação ao CP, art. 29. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º. Montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido. CTN, art. 149. CTN, art. 150.
«1 - «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem não fez referência expressa ao CTN, art. 149, bem como a interpretação do Regulamento do ICMS e do Convênio ICMS 52/01, mas constou no voto que o próprio recorrente recolheu valor a menor do ICMS, o que configura lançamento por homologação (CTN, art. 150), que não houve boa-fé na conduta e que a constituição do crédito tributário ocorreu sem contestação do recorrente. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão e erro material existentes.
«1. O aresto foi omisso quanto à alegação de prequestionamento implícito do CPC/1973, art. 808, III. A Corte local afirmou, expressamente, que a liminar proferida pelo Supremo na Medida Cautelar na ADIn 715-7 produziu efeitos desde a sua concessão até a data em que o processo foi extinto sem resolução de mérito por perda de objeto. ... ()
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957 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Natari Alimentos Ltda. contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apenas para reduzir os juros de mora à taxa Selic. A agravante requer o acolhimento integral da exceção, alegando remissão de dívida, incidência de tributo exclusivamente pelo Estado de Rondônia e aplicação de alíquota reduzida sobre produtos da cesta básica. Subsidiariamente, alega efeito confiscatório da multa aplicada.... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais destinando mercadorias a consumidores finais não contribuintes de ICMS. Exigibilidade somente a partir do exercício de 2023. Não implica julgamento «extra petita observar de ofício o efeito vinculante de orientação fixada por Supremo Tribunal Federal. CPC/2015, art. 927. Dependente da edição de lei complementar a exigibilidade do imposto. Redação que a Emenda Constitucional 87/2015 conferiu ao art. 155, § 2º, VII, da CF/88. Supremo Tribunal Federal, RE 1287019, Tema 1093, com modulação para efeitos a partir de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Julgamento ocorrido em 24-02-2021, publicação da ata em 03-03-2021, ação mandamental ajuizada em 28-03-2022, por isso não alcançada pela modulação dos efeitos. A exigibilidade do tributo, segundo a disposição constitucional em questão, operacionalizada por Convênio CONFAZ 93/2015 e Lei Estadual 15856/2015, ficará condicionada à edição de lei complementar. Lei Estadual 17470, de 14 de dezembro de 2021, e Lei Complementar 190, de 04 de janeiro de 2022, não sujeita esta última à anterioridade anual, mas somente nonagesimal. Supremo Tribunal Federal, ADI 7066, 7070 e 7078, julgadas em 29-11-2023. Eficácia da lei estadual somente alcançada com a edição da lei complementar. Oneração tributária que só se tornou exigível noventa dias depois da publicação desta última. Recurso parcialmente provido... ()
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959 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais e na análise de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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960 - STF. Tributário. ICM. Isenção prevista para a saída das máquinas e equipamentos adquiridos para projeto de interesse nacional, em execução. Convênios. Revogação dessa isenção.
«Quem tem direito à isenção em causa não é o contribuinte de fato, ou seja, o comprador das máquinas e equipamentos nacionais destinados à implementação de projetos que consultem ao interesse do País, mas, sim, o contribuinte de direito, que é o fabricante deles. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
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961 - STF. Tributário. ICM. Isenção prevista para a saída das máquinas e equipamentos adquiridos para projeto de interesse nacional, em execução. Convênios. Revogação dessa isenção.
«Quem tem direito à isenção em causa não é o contribuinte de fato, ou seja, o comprador das máquinas e equipamentos nacionais destinados à implementação de projetos que consultem ao interesse do País, mas, sim, o contribuinte de direito, que é o fabricante deles. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção da execução fiscal 0166926-56.2006.8.19.0001, em apenso. Ação executiva que visa à satisfação de crédito tributário de ICMS, relativo à comercialização de bacalhau, do exercício do ano de 1995, no valor total de R$ 117.766,42 (cento e dezessete mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Teses defensivas de ocorrência de prescrição originária e intercorrente e, no mérito, que à época dos fatos geradores do tributo (meses de abril e maio de 1995) essas operações eram isentas de recolhimento de ICMS, em face de tratado internacional ¿ GATT, e que a aludida isenção se extinguiu somente em 30/04/1999, quando expirou o Convênio 60/91. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Exequente. ... ()
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963 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Exigência do difal. Recurso especial não conhecido. Fundamento eminentemente constitucional. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos protelatórios. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o afastamento da exigência do diferencial de alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais situados no Estado de Sergipe, diante da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 85/2015 e Convênio ICMS 93/2015. Na sentença, deixou-se de conhecer do mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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964 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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965 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de honorários advocatícios exorbitantes. Inocorrência. Valor fixado em 10% sobre o valor da causa. Mínimo legal, conforme dispõe o CPC/1973, art. 20, § 3º. A apreciação equitativa pelo magistrado somente é admissível em casos em que a Fazenda Pública resta sucumbente, o que não é o caso dos autos. Alegação de que a multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2ºé indevida. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos processos em que a Fazenda Publica resta vencedora, o CPC/1973, art. 20, § 3º, estabelece um mínimo legal, que é de 10% sobre o valor da causa, o qual foi devidamente aplicado ao caso concreto. Assim, a apreciação equitativa pelo Magistrado somente é admitida em casos que a parte sucumbente é a Fazenda Pública e não o particular, como pretende a parte recorrente. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência do CTN, art. 138. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Denúncia espontânea. Incidência de multa. Matéria analisada pela corte de origem à luz de normas estaduais e constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
«1 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias, convênios ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação ordinária de repetição de indébito proposta por SCHERING-PLOUGH, atualmente MERCK SHARP. ICMS-ST recolhido antecipadamente pela fabricante sobre operações de mercadorias posteriormente encaminhadas para outros estados pela distribuidora. Sentença de procedência. Reforma parcial. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, com base no art. 10 da LC . 87/96. Cerceamento de defesa não configurado. Não há que se falar em prescrição nem da pretensão restituitória (05 anos) nem da anulatória das decisões administrativas (02 anos), com base nos CTN, art. 168 e CTN art. 169. Reconhecida a prescrição do crédito objeto do processo administrativo E-04/065047/2008 (relativo a dezembro de 2007), no qual foi proferida decisão, em 21/09/2009, da qual não cabia mais recurso, conforme Res. SEF . 3.044/99, tendo a demanda sido proposta em 18/12/2024, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. Art. 1º do Decreto . 20.910/32. Fato gerador que não se realizou, não sendo o caso de restituição de pagamento indevido. Prova pericial contábil que confirma a realização das operações interestaduais das mercadorias adquiridas da Mantecorp. Ressarcimento pleiteado relativo ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007, quando incidiam os efeitos da redação anterior da cláusula terceira do Convênio ICMS . 81/93. Norma infralegal que deve ser interpretada de acordo com a Constituição, cujo art. 150, §7º, assegura ¿a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido¿. A autora não pode ser obrigada a negociar com fornecedor que recolheu antecipadamente o tributo para que obtenha a restituição do ICMS-ST, quando o fato gerador presumido não aconteceu. Índice de correção monetária a ser adotado será o incluído na taxa SELIC, isto é, expurgados os juros, até o trânsito em julgado e, a partir de então, incidência da taxa SELIC, conforme EC . 113/21. Os honorários advocatícios devem ser calculados observando o percentual mínimo previsto nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85. Desprovimento do recurso da autora. Parcial provimento do recurso do réu.... ()
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970 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Denunciação da lide. Comprovado liame jurídico/contratual entre denunciante e denunciado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal em relação ao CTN, art. 121, CTN, art. 123 e CTN, art. 136.
1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide no contexto de ação declaratória relativa a auto de lançamento lavrado contra o ora agravado em razão de infração material à legislação tributária (ICMS). O ora agravado, empresa do ramo de transportes, foi autuado porque a documentação que acompanhava a carga transportada era inidônea e ajuizou ação para desonerar-se da responsabilidade de recolher o ICMS, assim como denunciar a lide ao dono da carga. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para permitir a denunciação da lide na hipótese. ... ()
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971 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1.004, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, fosse realizado o juízo de conformidade - Pretensão do contribuinte de cancelamento de crédito tributário constituído em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, sob o fundamento de creditamento indevido de ICMS decorrente da entrada de mercadorias provenientes do Estado do Amazonas, em operações agraciadas com benefício fiscal concedido unilateralmente pelo Estado de origem, sem a concordância do Estado de São Paulo, dada a ausência de convênio firmado entre tais entes federativos no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) - V. acórdão dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público que deu provimento à remessa necessária e ao apelo fazendário, para denegar a segurança pleiteada pelo contribuinte - Supremo Tribunal Federal que, na ADPF 1.004, de efeito vinculante e «erga omnes, declarou «a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente às indústrias ali instaladas com fundamento no Lei Complementar 24/1975, art. 15 - Julgado dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público que vai de encontro ao decidido pelo STF, na ADPF 1.004 - Readequação do «decisum para negar provimento à remessa necessária e ao apelo fazendário, mantendo-se a sentença concessiva da segurança - V. acórdão readequado.... ()
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972 - STJ. Processual civil. Cabimento do reexame necessário. Matéria preclusa por falta de interposição de recurso no momento oportuno. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da não surpresa. Manifesto prejuízo ante a inobservância do CPC/2015, art. 10, diante da utilização do reexame necessário para agravar a sucumbência da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). Histórico da demanda
1 - A demanda (Ação Ordinária de cobrança) foi ajuizada pelo Município de Vicentinópolis contra a concessionária de energia elétrica, com a finalidade de reaver os valores que esta última, por meio de Convênio firmado com terceiros (Estado de Goiás, Banco do Estado de Goiás e Associação Goiana dos Municípios), utilizou para extinguir, mediante compensação, débitos municipais oriundos do consumo de energia elétrica. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. 1) tipicidade da conduta. 2) absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) prisão por dívida. Violação ao art. 7º da convenção americana de direitos humanos. Cadh. Inocorrência. 4) violação aa Lei 6.830/1980, art. 1º. Inocorrência. 5) violação da Lei 6.830/1980. Art. Da Lei violado não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme se depreende de julgado da 3ª Seção desta Corte (HC 1399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/8/2018), a falta de recolhimento aos cofres públicos de ICMS discriminado em nota fiscal de venda de produtos a consumidor final configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, sendo certo que a declaração do ICMS devido ao Fisco não afasta a tipicidade. ... ()
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975 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Incorreta identificação do tributo devido, em execução de contrato. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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976 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Incorreta identificação do tributo devido, em execução de contrato. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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977 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do apelo nobre, o ente agravante apontou omissão no acórdão recorrido com relação ao fato de que há convênios que autorizam a instituição do regime de substituição tributária em operações interestaduais com AEHC, de forma que, à luz do art. 25 da Lei Estadual 2.657/96, seria obrigatória a retenção do tributo pelo adquirente.... ()
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978 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista indeferimento da produção de prova pericial requerida e posterior julgamento antecipado de mérito. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Reitera a parte embargante a existência de negativa de prestação jurisdicional em razão do julgamento do recurso integrativo na origem, pois entende que a documentação juntada aos autos é suficiente para demonstrar sua boa-fé para o direito ao crédito do ICMS sobre o serviço de transporte prestado por empresa posteriormente considerada inidônea. ... ()
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980 - TJSP. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminar de nulidade de sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença adequadamente fundamentada. Nulidade não configurada. Preliminar afastada. ... ()
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981 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.
«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.295166-4, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão em exame incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos fundamentais: 1) jurisprudência do STF que expressamente veda o tratamento diferenciado de um mesmo produto vendido por mesma pessoa jurídica, simplesmente pela sua origem em outro Estado da Federação, em observância ao CF/88, art. 152; 2) a ilegitimidade ad causam da apelante, ora embargante, já que a cobrança deve ser dirigida ao contribuinte que não se submeteu à substituição tributária, com fundamento na IN DAT n.045/94; 3) a imperiosa aplicação do art. 475 do RICMS/PE c/c art. 100 e 144 do CTN, bem como, INSS DAT de « credenciamento. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.440/442, mantida em todos os seus termos, no julgamento do Recurso de Agravo n.295166-4, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença de fls. 327/332 de lavra da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE que, nos autos dos Embargos à Execução 0010704-78.2007.8.17.0810, julgou improcedente o pedido formulado, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, inciso I. Em suas razões recursais, a apelante arguí preliminarmente, a sua ilegitimidade ad causam, sob o argumento de que a cobrança deve ser dirigida ao contribuinte que não se submeteu à substituição tributária, a saber, a empresa Aguiar Bayma Ltda. No mérito, sustenta que o disposto no art. 475 do RICMS/PE c;c IN DAT n.84/93 e n.45/94 afasta a exigência da antecipação do ICMS nas operações que realizou no período de janeiro a agosto de 1994, inexistindo, portanto, cometimento de infração, tampouco aplicação de penalidade.Outrossim, argumenta que o fato de receber farinha de trigo de outras unidades fabris instaladas em diversos Estados da Federação não pode servir como argumento para excluir a regra prevista no art. 475 do RICMS/PE, pois representaria uma afronta à redação do CF/88, art. 152 de 1988, a qual veda aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Aduz ser arbitrária, desarrazoada e desproporcional a multa aplicada pelo recorrido sobre os valores de ICMS entendidos como devidos. Alega ser inaplicável ao caso em tela a adoção da taxa SELIC como parâmetro dos juros de mora no campo tributário.Por derradeiro, requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, decretando-se a extinção da Execução Fiscal 2002.012962-7 com base no CPC/1973, art. 267. No mérito, pugna pelo provimento dos presentes embargos à execução, para decretar a anulação in totum do débito oriundo do Auto de Infração n.005.02764-96-2 e consequentemente da Execução Fiscal, com exclusão dos débitos da Dívida Ativa e de qualquer cadastro de inadimplência. Ademais, solicita o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da multa de 200% sobre o valor supostamente devido e da utilização da taxa SELIC como juros tributários. O Estado de Pernambuco apresenta contrarrazões (fls. 401/431) pugnando pelo improvimento do apelo.É o que de importante se tem a relatar. DECIDODe início, é importante tecer breves considerações sobre a matéria de fato ora em exame. O Estado de Pernambuco lavrou contra a apelante o Auto de Infração 005.02764-96-2 (fls. 48) sob o argumento de que houve venda de farinha de trigo sem o recolhimento antecipado do ICMS, na forma do art. 474, § 1º do Decreto Estadual 14.876/91. A empresa recorrente apresentou impugnação administrativa (fls. 64/72) aduzindo não submeter-se à substituição tributária determinada pela legislação estadual, pois se beneficia da regra prevista no art. 475 do Decreto Estadual 14.876/91, que prevê a não exigência antecipada do ICMS desde que cumpridos determinados requisitos. O Contencioso Administrativo Tributário do Estado (CATE) e o Tribunal Administrativo Tributário (TATE) julgaram improvida a impugnação apresentada pela apelante, conforme decisão de fls.130/132 e acórdão de fls. 150.O cerne da presente questão, portanto, cinge-se a definir se a empresa recorrente, no período compreendido entre janeiro a agosto de 1994, enquadrava-se na hipótese de não exigência antecipada do ICMS quando da remessa da farinha de trigo, prevista no art. 475 do Regulamento do Estado de Pernambuco sobre ICMS. Inicialmente, cumpre destacar que no período em questão, a saber, janeiro a agosto de 1994, já estava previsto pela legislação estadual para as operações de farinha de trigo e seus derivados o sistema de antecipação tributária com substituição. Não obstante tratar-se de período anterior à vigência da Lei Complementar 87/96, o Decreto Lei n.406/68 e os convênios estaduais celebrados com suporte no § 8º do art. 34 do ADCT foram devidamente recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, trago à colação os seguinte julgado: ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato. Serviços contábeis. Realização não a contento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos concluiu que a falta de recolhimento do ICMS relativo ao período de janeiro a dezembro de 2000, que deu origem á autuação e imposição da multa fiscal, bem como a classificação equivocada da autora como indústria e não comércio, ocorreram antes da contratação dos réus para a escrituração contábil da autora. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Difal. Lei local. Súmula 280/STF. Viés constitucional. Recurso não provido.
1 - A Corte local consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 1558-1560, e/STJ: «A Colenda Suprema Corte assentou, assim, o entendimento da inconstitucionalidade da diferença de alíquota de ICMS de operações interestaduais (DIFAL) antes da edição de Lei Complementar federal regulamentando a matéria por normas gerais. Não se mostra suficiente, então, a edição da EC. 87/2015 para autorizar a cobrança pelos Estados através de Convênios e leis estaduais". ... ()
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984 - STJ. Embargos de declaração. Decisão padronizada. Terminologia abstrata. Processual civil. Acórdão que julgou apelação. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 535.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, aplicando o entendimento do STF na ADI Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionalidade da cláusula 21ª, §§ 10 e 11, do Convênio ICMS 110/2007, do Confaz, e nesses termos concedeu a Segurança para afastar a incidência de ICMS sobre as operações comerciais interestaduais com álcool etílico anidro combustível (AEAC) e biodiesel (B100), mas restringiu a eficácia do provimento jurisdicional ao determinar fosse observada a modulação dos efeitos proclamada na Corte Suprema. ... ()
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985 - STF. Agravo regimental no segundo agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento em saídas desoneradas pela redução da base de cálculo. Convênio que determina o exercício da opção entre uma ou outra hipótese.
«1. No julgamento do RE 477.323/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10/2/15, a Corte, ao dar integral provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul, assentou a possibilidade de o Fisco estadual condicionar a opção do contribuinte pela redução de base de cálculo do ICMS à não utilização dos créditos do imposto relativos às entradas tributadas. Entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RE 584.023/RS-AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11/12/15. ... ()
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986 - STJ. Tributário e processual civil. Correção monetária de créditos escriturais. Direito assegurado pelo art. 2º, § 1º, do Decreto estadual 38.355/1995. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que decidiu a matéria com base em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta aos arts. 170 do CTN; 1.017 do CC; 19 da Lei Complementar 87/1996; 28 do Convênio ICM 66/1988 e 1º e 18 da Lei 1.533/1951, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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987 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Compensação. Esclarecimentos. Parcial acolhimento, sem efeitos infringentes.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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988 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alega violação do CTN, art. 97, II. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2015, contra decisão publicada em 16/03/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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990 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. LEI COMPLEMENTAR 190, DE 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
1.Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e Sr. Superintendente de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, em que pretende o impetrante a suspensão de exigibilidade do crédito relativo ao ICMS DIFAL e FECP envolvendo vendas ou remessas de mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS no período entre 01/01/2022 e 31/12/2022, em razão do princípio da anterioridade. ... ()
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação popular deflagrada pela Apelante em face dos Apelados, objetivando suspender os efeitos da Lei Estadual 9.281/2021 e do Decreto 47.750/2021. Alegação de que os atos impugnados seriam eivados de vícios, na medida em que concedem privilégios fiscais de maneira ilegal e abusiva às companhias aéreas rés, às custas da população do Estado do Rio de Janeiro, já que, a seu ver, o privilégio concedido não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente considerando o preço excessivamente alto das tarifas aéreas. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, que pede a anulação do decisum por ausência de fundamentação e, no mérito, pretende a procedência dos pedidos e a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários. Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade arguidas em contrarrazões. Sentença que discorreu, de forma clara, coerente e indene de dúvidas, acerca das razões que ensejaram a improcedência do pedido, de modo a cumprir, de forma escorreita, a norma contida no CF/88, art. 93, IX. A pretensão deduzida em juízo pela autora, embora envolva pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 47.750/2021 e Lei 9.281/2021, pretende, de forma autônoma e principal, a condenação dos réus-recorridos, de forma solidária, ao ressarcimento, em favor da Fazenda Pública Estadual, dos valores que deixaram de ser recolhidos a título de ICMS em razão do benefício instituído pela aludida legislação. Isto é, o acolhimento do pedido de ressarcimento passaria pela declaração incidental de inconstitucionalidade da norma. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva das empresas Tam Linhas Aéreas S.A (LATAM) e Azul Linhas Aéreas S/A, esta deve ser acolhida. Isto porque, as empresas não aderiram ao benefício fiscal, consequentemente, não podem constar do polo passivo de demanda, cujo pedido é de ressarcimento de valores referentes ao dito benefício. No mérito, a Lei 9.281/2021, que instituiu regime tributário especial para as operações de querosene de aviação (QAV), promovidas por distribuidoras de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou pessoas, na verdade, incorporou à legislação tributária estadual a cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017, o qual, já permitia ao Estado do Rio de Janeiro conceder tal redução de base de cálculo do ICMS. Com a aprovação do PL 3.941/2021, o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro promulgou a Lei 9.281/2021 com o objetivo de estabelecer o benefício fiscal de ICMS para as operações de saída interna de QAV. Em seguida, foi emitido o Decreto 47.750/2021 como medida de regulamentação dessa matéria. Cabe frisar que foi realizado estudo de impacto financeiro, bem como foi condicionado o benefício fiscal à adesão do contribuinte, mediante cumprimento de requisitos a serem comprovados anualmente, consoante arts. 3º a 7º da mencionada lei. Assim, ao contrário do que aduz a Autora, o benefício fiscal concedido se deu em caráter condicionado, dependendo, não só do ato volitivo das companhias, mas também do cumprimento de determinadas exigências atribuídas pela Administração Pública. Sentença reformada apenas para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva das empresas Tam Linhas Aéreas S.A (LATAM) e Azul Linhas Aéreas S/A e para excluir a condenação da Autora em custas e honorários, conforme art. 5º, LXXIII da Constituição. Parcial provimento do recurso.... ()
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992 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Mandado de segurança. Alegação relativa à inconstitucionalidade da difal. Via inadequada. Precedentes específicos.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, inadequação da via eleita. Ora, o Mandado de Segurança não se presta a atacar lei em tese, uma vez que, como dito, a causa de pedir do presente é a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 e da Lei estadual que instituiu o DIFAL sem base em lei complementar. ... ()
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993 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Cotia. ISS sobre serviço de construção civil, de cuja base de cálculo não foi deduzido o valor dos materiais indicados pela parte autora como tendo sido empregados na obra. Sentença de procedência, reconhecendo o indébito tributário apurado na perícia. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Afastadas as preliminares recursais de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de impossibilidade de a autora pleitear a restituição dos valores pagos a maior. D. Juízo de origem que, ao aplicar à hipótese dos autos o entendimento firmado no RE 603.497 do STF (Tema 247), com repercussão geral reconhecida, consolidado pelo C. STJ, destacou que os materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço, podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS, desde que produzidos fora do local da prestação do serviço e comercializados por contribuinte do ICMS, em conformidade, pois, com a própria tese aduzida em defesa. Hipótese em que o Município requerido, mesmo invocando tais requisitos, não atacou, em momento algum, a conclusão pericial quanto ao indébito de ISS, já abatido da base de cálculo o valor das mercadorias produzidas pela autora e sujeito ao ICMS. Impertinência, por sua vez, da alegação de que não comprovado in casu o real emprego dos materiais na obra. Ônus desincumbido mediante a apresentação de notas fiscais que elencaram e especificaram os materiais e seus respectivos valores. Não contraposto a contento o direito autoral à dedução do valor das mercadorias, sendo devido, por conseguinte, o pedido repetitório. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. Recurso não provido... ()
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994 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Autuação pelo fisco de operações interestaduais. Isenção prevista em convênio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de autuar e apreender as mercadorias sempre que forem remetidas chapas de aço da empresa, fazendo uso da isenção prevista no Convênio ICMS 101/1997. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Recurso que versa sobre questão constitucional. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III, d. Embargos de declaração da empresa acolhidos.
1 - A parte ora embargante interpôs Recurso Especial, fundado na alínea b do permissivo constitucional, no qual contesta o do Decreto Estadual 4.852/1997, art. 7º, XIV, e, em face da Lei Complementar 24/1975 e dos Convênios ICMS 35/1999 e 77/2004. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 576.155/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25/11/2010), no regime dos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que «o Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário, não se aplicando «à hipótese o parágrafo único do Lei 7.347/1985, art. 1º. ... ()
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997 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração alegando omissão quanto ao fato de o Tema 1.093/STF ser originário de um Mandado de Segurança idêntico ao caso concreto. ... ()
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998 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso em mandado de segurança ipva. Isenção em relação ao veículo cujo proprietário, não condutor, é pessoa com transtorno do espectro autista. Princípios constitucionais da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Interpretação conforme a constituição. Recurso provido.
«1 - A controvérsia jurídica é referente à possibilidade de isenção de IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista que não é condutora do veículo mencionado no mandamus. ... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão dos impetrantes de afastar o recolhimento do complemento do ICMS-ST nos casos em que a base de cálculo presumida for inferior à efetivamente realizada - Sentença que denegou a segurança - Decisório que merece subsistir - Decisum fundamentado a contento, pelo que não há que se falar em sua nulidade - Restituição dos valores recolhidos a título de complemento do tributo em questão que vai de encontro à Súmula 269 do C. STJ - Tributação que é mera consequência lógica da possibilidade de ressarcimento do imposto pago a maior - Tema 201 do E. STF, art. 150, §7º, da CF/88, Lei Complementar 87/1996, art. 6º, §1º e art. 66-H da Lei Estadual 6.374/89, com posterior regulamentação pelo Decreto Estadual 65.471/21 - C. Órgão Especial do E. TJSP que, no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade 0029963-87.2022.8.26.0000, deliberou pela inocorrência de vício de inconstitucionalidade do art. 66-H da Lei Estadual 6.374/89 - Ausente violação aos princípios da legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o STF, ao apreciar a sistemática da substituição tributária «para frente (art. 150, § 7º, da CF), admitiu a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido; b) a jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF na ADI 1.851-4/AL, entendeu que o referido posicionamento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, como é o caso do Estado de Santa Catarina; c) verifica-se que a questão jurídica posta em debate foi resolvida com base nos CF/88, art. 150 e CF/88, art. 155, com redação dada pela Emenda Constitucional 03/1993, bem como à luz da Lei Complementar 87/96 e da Lei estadual 10.297/1996. e d) havendo legislação específica no Estado de Santa Catarina (Lei estadual 10.297/1996), revela-se absolutamente necessário o reexame dos preceitos da referida norma, para que se possa acolher a tese defendida pelos ora embargantes, o que é inviável em Recurso Especial, por força da incidência analógica da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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