(DOC. VP 166.3013.8001.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2015, contra decisão publicada em 16/03/2015, na vigência do CPC, de 1973 II. A decisão ora agravada negou seguimento ao Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, por entender que: a) quanto à alegada perda de objeto da Ação Civil Pública, por ter ocorrido a remissão do ICMS pelo convênio do CONFAZ 86/2011 (ratificada pela Lei Distrital 4.732/2011), o processamento do Recurso Especial estaria obstado pela Súmula 283/STF; b) quanto

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