Lei Complementar 87, de 13/09/1996, art. 6

STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Difal. Violação do art. 6 o da Lei Complementar 87/96. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisição de insumos destinados ao preparo de refeições. Submissão ao regime de responsabilidade por substituição tributária. Expressa previsão legal. Exceção relativa aos insumos utilizados no processo de industrialização. Mercadoria não especificada nas hipóteses de substituição tributária por protocolo. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 927, III e V, CTN, art. 128 e CTN, art. 204, parágrafo único, Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, Lei Complementar 87/1996, art. 6º e Lei Complementar 87/1996, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Exceção de pré- executividade. Impossibilidade de apreciação, na via eleita. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Capítulo da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o apelo nobre com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Ausência de interposição de agravo interno. Não conhecimento do recurso especial. Teses de violação do CPC/1973, art. 17, III e V, e CPC/1973, art. 267, IV e do CPC/2015, art. 489. Argumentos genéricos. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Validade da legislação estadual em face da Lei. STF. Competência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Acórdão do tribunal de origem que, alinhado à jurisprudência desta corte, decidiu pela ilegitimidade passiva ad causam da parte ré. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 468, 6º, VIII, e CDC, art. 39, V, CTN, art. 119 e CTN, art. 121, II e Lei complementar 87/1996, art. 4º e Lei complementar 87/1996, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Acórdão do tribunal de origem que, alinhado à jurisprudência desta corte, decidiu pela ilegitimidade passiva ad causam da parte ré. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação aos CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 468, CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 39, «v», CDC, CTN, art. 119 e CTN, art. 121, II, CTN e Lei complementar 87/1996, art. 4º e Lei complementar 87/1996, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Descontos incondicionais. Regime de substituição tributária. Ausência de comprovação. Revolvimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide. Mais detalhes