(DOC. VP 210.7151.0479.0296)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Reitera a parte embargante a existência de negativa de prestação jurisdicional em razão do julgamento do recurso integrativo na origem, pois entende que a documentação juntada aos autos é suficiente para demonstrar sua boa-fé para o direito ao crédito do ICMS sobre o serviço de transporte prestado por empresa posteriormente considerada inidônea. 2 - A decisão embargada examinou a contento a alegação de violação do CPC, art. 1.022, entendendo que o acórdão recorrido está

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