(DOC. VP 140.2155.0002.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão e erro material existentes.

«1. O aresto foi omisso quanto à alegação de prequestionamento implícito do CPC/1973, art. 808, III. A Corte local afirmou, expressamente, que a liminar proferida pelo Supremo na Medida Cautelar na ADIn 715-7 produziu efeitos desde a sua concessão até a data em que o processo foi extinto sem resolução de mérito por perda de objeto. 2. Há erro material quanto à natureza da fundamentação adotada na origem. A discussão quanto ao direito de creditamento do ICMS incidente sobre as a

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