(DOC. VP 210.3267.4617.4396)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais destinando mercadorias a consumidores finais não contribuintes de ICMS. Exigibilidade somente a partir do exercício de 2023. Não implica julgamento «extra petita» observar de ofício o efeito vinculante de orientação fixada por Supremo Tribunal Federal. CPC/2015, art. 927. Dependente da edição de lei complementar a exigibilidade do imposto. Redação que a Emenda Constitucional 87/2015 conferiu ao art. 155

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