(DOC. VP 117.2415.6297.7400)

TJSP. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Preliminar de nulidade de sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença adequadamente fundamentada. Nulidade não configurada. Preliminar afastada. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. Alegação de nulidade do AIIM, por menção da texto legal revogado. Inviabilidade do conhecimento da matéria trazida em memoriais, após a sentença e os recursos. Inovação inviável. AIIM ademais que fez a glosa com base no correto percentual, conforme a legislação vigente e fez a correta

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