(DOC. VP 640.8160.8746.7227)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, julgada procedente em Primeiro Grau e mantida a decisão, no substancial, em Grau Recursal. A FESP interpôs Recursos Extraordinário e Especial. O STJ fixou tese sobre a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e a TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 986. III. Razõ

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