Jurisprudência sobre
convenio do icms

901 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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902 - STJ. Tributário. Mercadoria importada. Isenção por força de tratado ou convenção internacional. Súmula 20/STJ e 575/STF.

«O cominho «in natura, importado para comercialização, sem sofrer nenhum processo de industrialização, está isento do ICMS, pois há similar nacional isento. Precedentes do STJ.... (Continua)

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903 - STJ. Tributário. Mercadoria importada. Isenção por força de tratado ou convenção internacional. Súmula 20/STJ e 575/STF.

«O cominho «in natura, importado para comercialização, sem sofrer nenhum processo de industrialização, está isento do ICMS, pois há similar nacional isento. Precedentes do STJ.... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS - Operação interestadual entre filial e matriz da mesma empresa - Crédito presumido - Falta de autorização por Convênio do CONFAZ - Ausência de dissonância com a tese fixada no RE Acórdão/STF, Tema 490 - Efeitos ex nunc concedido que resguardou todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas (existência de lançamento tributário). DECISÃO NÃO RETRATADA... (Continua)

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905 - TJMG. Arts. 6º, VI, e 24 da Lei estadual 6.763/75, e 12, I, da Lei 87/96. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Arts. 6º, VI, e 24 da Lei estadual 6.763/75. Norma anterior à constituição Lei complementar 87/1996, art. 12, I. Norma inaplicável ao caso. Cláusula de reserva de plenário inaplicabilidade. Precedentes do Órgão Especial. Arts. 2º, V, e 9º do convênio confaz 66/88 inconstitucionalidade

«- Considerando que uma das normas combatidas foi editada antes da CF/88 de 1988 e outra não se aplica ao caso, não incide a Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no CF/88, art. 97, sendo desnecessário pronunciamento desta Corte sobre a (in)constitucionalidade da mesma. ... (Continua)

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906 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial da contribuinte. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20, § 3º, a, b e c. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de discriminação concreta, pelas instâncias de origem, de todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo em recurso especial do estado de Minas Gerais. ICMS. Serviço de comunicação. Atividades-meio. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949, CPC/2015, art. 950 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, da Súmula Vinculante 10/STF, da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III, Lei Complementar 87/1996, art. 12, VII, e Lei Complementar 87/1996, art. 13, III e § 1º, II, a, bem como do CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Necessário revolvimento fático probatório. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ sobre a questão dissídio jurisprudencial não conhecido. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por Telemar Norte Leste S/A. nos quais alegou, preliminarmente, a decadência do direito do exequente, Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ser de cinco anos o prazo para a formalização do crédito tributário, contados da data do fato gerador, desde que tenha ocorrido o pagamento, ainda que parcial. Asseverou, em síntese, que, em razão de sua cientificação ter ocorrido em 30/01/2006, ocorreu a decadência dos débitos anteriores a 22/12/2000. No mérito, aduziu que (i) os serviços de instalação, mudança, hora programada, auxílio à lista, atendimento técnico, entre outros, não podem ser confundidos com serviços de telecomunicação e, portanto, não constituem fatos geradores do ICMS, e que (ii) é inconstitucional o Convênio Confaz 69/98, o qual incluiu, na base de cálculo do ICMS, diversas atividades e serviços que não se confundem com nenhum serviço de comunicação. Requereu, ao final, a procedência dos embargos, a fim de anular o Auto de Infração 01.000151371.11 e declarar insubsistente a execução, extinguindo-se o crédito tributário nela exigido. A 4ª Vara de Feitos Tributários do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedentes os pedidos. Telemar Norte Leste S/A. e o Estado de Minas Gerais interpuseram, então, recursos de apelação. A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por unanimidade, (i) em remessa necessária, confirmou a sentença e julgou prejudicada a apelação do Estado de Minas Gerais, bem como (ii) deu provimento à apelação interposta por Telemar Norte Leste S/A. Contra essa decisão, o Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo. Irresignados, Telemar Norte Leste S/A. e o Estado de Minas Gerais interpuseram recursos especiais, ambos com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. ... (Continua)

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907 - TJPE. Tributário e processual civil. Crédito de ICM resultante da aquisição de insumos isentos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Julgamento citra petita. Inocorrêcia. Ação cautelar. Depósito judicial. Direito subjetivo do contribuinte. Impossibilidade de resistência por parte do fisco. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebidos os agravos regimentais como legais. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

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908 - TJPE. Tributário e processual civil. Crédito de ICM resultante da aquisição de insumos isentos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Julgamento citra petita. Inocorrêcia. Ação cautelar. Depósito judicial. Direito subjetivo do contribuinte. Impossibilidade de resistência por parte do fisco. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebidos os agravos regimentais como legais. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA

exercício 2022. Pessoa com deficiência. Segurança parcialmente concedida para reconhecer o direito de isenção parcial de IPVA incidente sobre o veículo da impetrante.  Aplicação do disposto no §4º, do art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei 17.473/2021, que limita o benefício a veículos novos e usados cujo valor não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência. Limitação que, na verdade, foi instituída pelo §1º-A, acrescentado aa Lei 13.296/2008, art. 13 pela Lei 16.498/2017. Veículo apresentou valor superior ao limite de isenção previsto no Convênio CONFAZ 38/2012, mostrando-se correto o lançamento do IPVA para o exercício de 2022. Fato gerador do IPVA que se renova a cada ano. Ausência de majoração do tributo ou revogação do benefício concedido. Ausência de ilegalidade. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recursos voluntário e oficial providos.... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - AIIM - Infrações relativas ao crédito do imposto - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Venda de mercadoria por conta e ordem de terceiro - Algodão em pluma - Saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado no Estado do Mato Grosso - Imposto recolhido pela empresa que tinha a mercadoria em estoque e a remeteu para a autora - Aproveitamento do crédito - Informações necessárias para identificação da operação - Remissão de créditos decorrentes de benefício fiscal concedido pelo Estado de origem da mercadoria, em desacordo com o art. 155, §2º, XII, «g, da CF/88 - Crédito presumido ao fornecedor do algodão no Estado do Mato Grosso - Aplicação da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/17 - Preenchimento dos requisitos para a remissão - Insubsistência da autuação - Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico obtido - Manutenção - Tema Repetitivo 1.076 - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)

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911 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b, c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b. CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b).
Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
Anotações Nugep: - No caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto. ... (Continua)

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912 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b»).
Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
Anotações Nugep: - No caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto.» ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança preventivo - Pretensão à declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS, por ausência de fundamento legal - Impossibilidade - Exação amparada na Lei Complementar 190/2022, que estabelece normas gerais sobre o tema, e na Lei Estadual 17.470/2021 - Teses firmadas pelo STF no julgamento da ADI 5469 e RE 1.287.019 (Tema 1.093) e das ADI 7066, 7077 e 7078 - Editada Lei Complementar 190/2022, cujo art. 3º condicionou sua eficácia ao lapso temporal de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação (anterioridade nonagesimal) - Previsão da exação contida na Lei Estadual 6.374/1989, alterada pela Lei Estadual 17.470/2021 - Alegação de ausência de portal próprio para cobrança (Lei, art. 24-A, § 4º Kandir) - Descabimento - Plataforma implementada pelo Convênio ICMS 235/2021 - Insatisfação da apelante com as funcionalidades do portal que não tem o condão de impedir a exação - Sentença mantida - Apelação desprovida.... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Ausência de justa causa. Vedado o revolvimento probatório. Recurso fiscal. Reconhecimento da inexistência de dolo específico. Independência entre as instâncias. Não interferência. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Lapso prescricional superado. Crime referente a negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Delito formal. Termo inicial. Data dos fatos delituosos. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Extinção da punibilidade. Agravo improvido. Reconhecimento da prescrição de ofício, em relação ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V.

«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do CPP, art. 41. ... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração, objeto de processo administrativo tributário, pelo qual a Fiscalização exigiu ICMS e multa por deixar de reter o ICMS, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, concernente ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. Aplicação dos verbetes 555 e 622 do STJ. Prazo decadencial não consumado. Operações que foram concluídas território fluminense, considerando que a própria contribuinte assim as classificou, somado o relato lançado no auto de infração. Não se tratando de operações interestaduais, não se aplica ao caso o Convênio ICMS 110/97 e as teses sustentadas com base em regramento não incidente. Exigência do recolhimento do ICMS por substituição tributária que encontra base normativa na lei estadual e no Regulamento do ICMS. Multa punitiva no índice de 25%, que não ostenta caráter confiscatório, na medida em não supera percentual de 100% objeto do Tema 1195 do STF e das conclusões atinentes ao tema de repercussão geral 214 do STF. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Art. 85, §3º, do CPC que deve ser aplicado não apenas quando a Fazenda Pública for sucumbente, mas também quando se sagrar vencedora, de modo a conferir tratamento isonômico às partes, à míngua de distinção redacional do dispositivo legal. Manutenção no índice máximo previsto no, II, do § 3º, do CPC, art. 85, incidente no caso, atendidos os critérios previstos no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Sentença de indeferimento da inicial que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de direito líquido e certo. Recurso das impetrantes. Pretensão das recorrentes de obter ordem para não recolher o DIFAL/ICMS até 01/01/2023, bem como seja reconhecido o direito de restituição, ressarcimento ou compensação pelo recolhimento nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) que não configura novo tributo, apenas estabelece critério de divisão de ICMS nos casos em que a mercadoria é enviada a outro Estado da Federação. Tema 1093 do STF «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Declaração de inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, na ADI 5469, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que as decisões produzam efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, em 24/02/2021, à exceção das ações judiciais em curso. Presente demanda ajuizada em 02/03/2021 e, portanto, não incluída na exceção. Superveniência da Lei Complementar 190/2022, publicada em 0501/2022. Inaplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Validade da legislação estadual sobre o DIFAL/ICMS. Lei Estadual 2.657/96 modificada pela Lei Estadual 7.071/2015. Julgamento pelo STF, das ADIs 7.066, 7.078 e 7.070, reconhecendo a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º que prevê que mesma deve produzir efeitos após 90 dias de sua publicação. Observância obrigatória do decisum proferido pelo STF. CPC, art. 927. Necessidade de obediência ao prazo nonagesimal estabelecido no Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença para conceder parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade do DIFAL/ICMS nos noventa dias seguintes à publicação da Lei Complementar 190/2022 e reconhecer o direito das impetrantes à restituição de eventual valor indevidamente recolhido no período de 01/01/2022 a 05/04/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA -

Autos de infração e imposição de multa lavrados por suposto creditamento indevido de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal - Tendo ocorrido o reconhecimento dos créditos e o cancelamento das CDAs, com fundamento no Convênio CONFAZ 190/2017 e Resolução SFP/PGE 01/2019, não há que se falar em imposição de honorários a quaisquer das partes - Inaplicabilidade do CPC, art. 90 à espécie - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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918 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 02/79. Validade.

«1. O dissídio jurisprudencial está devidamente caracterizado, dada a similitude fática dos casos confrontados e as conclusões jurídicas absolutamente contrapostas. ... (Continua)

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919 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Convênio CONFAZ 50/18 e do Decreto Estadual 65.259/2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150, III, a, da CF/88- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recursos oficial desprovido... (Continua)

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920 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Pessoa com deficiência que adquiriu veículo com isenção de ICMS - Pretensão de que lhe seja assegurada a transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de 4 anos previsto pelas alterações do Convênio CONFAZ 50/18 e do Decreto Estadual 65.259/2020 - Ordem concedida - Manutenção da sentença - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade, sob pena de violação ao art. 150, III, a, da CF/88e ao CTN, art. 146 - Precedentes - Não provimento do reexame necessário... (Continua)

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921 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Pessoa com deficiência que adquiriu veículo com isenção de ICMS - Pretensão de que lhe seja assegurada a transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de 4 anos previsto pelas alterações do Convênio CONFAZ 50/18 e do Decreto Estadual 65.259/2020 - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade, sob pena de violação ao art. 150, III, a, da CF/88e ao CTN, art. 146 - Precedentes - Recurso oficial desprovido.... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Alegação de ilegalidade na descontinuidade de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 226/23 (Decreto Estadual 68.305/2024). Pedido de liminar para suspensão dos efeitos do Comunicado SRE 06/2024, que explicitou o termo final do benefício, conforme estabelecido no Decreto Estadual 68.492/2024. Liminar indeferida pela decisão agravada. Decisão que não ostenta ilegalidade manifesta. Elementos dos autos que não indicam a probabilidade do direito e tampouco o risco de lesão iminente. Não preenchimento dos requisitos essenciais do art. 7º, III da Lei 12.016/2009. Agravo não provido... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno - ausência de novos fundamentos - o veículo usado apresenta valor superior ao teto estabelecido no art. 13-A, § 4º, item 1, b, da Lei Estadual 13.296/2008, regulamentado pelo art. 4º, § 1º, item 1, b, do Decreto Estadual 59.953/2013 c/c Cláusula primeira, § 2º, do Convênio CONFAZ-ICMS 38/2012 - interpretação literal dos dispositivos, nos termos do CTN, art. 111 - decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno desprovido... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Decisão devidamente fundamentada em sentido contrário às pretensões da parte. Agravo interno não provido.

1 - A incidência do ICMS sobre o EHC foi exaustivamente enfrentada na origem, restando a controvérsia devidamente fundamentada (e/STJ fls. 1253/1254). ... (Continua)

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925 - STF. Inconstitucionalidades não se compensam

«- A outorga unilateral, por determinado Estado-membro, de benefícios de ordem tributária em tema de ICMS não se qualifica, porque inconstitucional, como resposta legítima e juridicamente idônea à legislação de outro Estado-membro que também se revele impregnada do mesmo vício de inconstitucionalidade e que, por resultar de igual transgressão à cláusula constitucional da reserva de convênio, venha a provocar desequilíbrios concorrenciais entre referidas unidades federadas, assim causando gravame aos interesses do Estado-membro alegadamente prejudicado. É que situações de inconstitucionalidade, porque reveladoras de gravíssima transgressão à autoridade hierárquico-normativa, da CF/88, não se compensam entre si. Precedente.... (Continua)

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Regime de Tributação Diferenciada. Fundo Orçamentário Temporário. Lei 8.645/2019. Convênio ICMS 42/2016 editado pelo CONFAZ. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Pretensão de condenação do réu a abster-se de emitir certidões fiscais negativas em razão do não recolhimento referente ao FOT. Recente julgamento definitivo da ADI 5.635, com declaração de constitucionalidade do FOT. «O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição aa Lei 7.428/2016, art. 2º e aa Lei 8.645/2019, art. 2º, ambas do Estado do Rio de Janeiro, de modo a (i) afastar qualquer exegese que vincule as receitas vertidas ao FEEF/FOT a um programa governamental específico; e (ii) garantir a não cumulatividade do ICMS relativo ao depósito instituído, sem prejuízo da vedação ao aproveitamento indevido dos créditos; salientou que se aplicam aos depósitos em questão as regras próprias do ICMS; e, ao final, fixou a seguinte tese de julgamento: «São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado". Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória. Direito tributário. ICMS - DIFAL. Convênio ICMS 93/15 e na Lei Estadual 2.657/96. Empresa de representação, importação/exportação e distribuição de medicamentos e correlatos, nacionais ou estrangeiros localizada no Estado de Goiás que realiza vendas a consumidores finais localizados no Estado do Rio de Janeiro não contribuintes do imposto. Autora que ingressou com a ação em 20/10/2020, antes, portanto, da data do julgamento que ensejou a edição do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal. Autora atingida pelos efeitos do entendimento firmado nos embargos de declaração na ADI 5469. Correta sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança até a entrada em vigor da Lei Complementar regulamentadora, respeitada a anterioridade nonagesimal da norma. Julgamento pelo STF, das ADIs 7.066, 7.078 e 7.070, na forma do Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Incabível a possibilidade de compensação dos créditos tributários diante de ausência de norma estadual neste sentido. CTN, art. 170. Hipótese de ação declaratória a ensejar a fixação de honorários sobre o valor da causa. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Operações envolvendo mercadorias adquiridas de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. Imputação, pelo Fisco, de creditamento indevido. Sentença de procedência. Recebimento de mercadorias provenientes do Estado do Amazonas sujeitas ao regime da substituição tributária, amparadas por benefício fiscal do «crédito estímulo, concedido pelo Estado do Amazonas às indústrias da Zona Franca de Manaus com fundamento no art. 13 da Lei Estadual 2.826/03. Controvérsia pacificada pelo STF no julgamento da ADI 4.832. Julgamento da ADPF 1004 que declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco Paulista que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos às indústrias ali instaladas, com fundamento no Lei Complementar 24/75, art. 15. Prescindibilidade de celebração de convênio pelo CONFAZ. Precedentes desta Corte. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário não providos. ... (Continua)

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929 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. EXCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido subsidiário de reconhecimento da responsabilidade solidária dos substitutos tributários, acolheu a tese de ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas de direito privado rés e extinguiu o feito em relação a elas, mantendo o Estado como único demandado. O juízo de origem também condenou a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT -, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

A Lei Estadual 8.645/2019 substituiu a Lei Estadual 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF -, de forma emergencial e temporária, tendo por finalidade o equilíbrio das finanças públicas do Estado. Diplomas legais que foram objeto, respectivamente, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0083082-60.2019.8.19.0000 e da Representação por Inconstitucionalidade 0063240-02.2016.8.19.0000, não sendo concedidas pelo Órgão Especial as medidas cautelares pleiteadas para suspender a obrigatoriedade do depósito no Fundo Orçamentário Temporário, consignando, tão somente, a necessidade da observância da anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade da mencionada lei afastada, posto que não houve a criação de novo tributo ou prestação pecuniária compulsória, tampouco a supressão de incentivo fiscal, tratando-se, em verdade, de redução de 10% do benefício fiscal dos contribuintes de ICMS com o intuito de reequilibrar as contas do Estado, enquanto vigente o plano de reestruturação - Lei, art. 10, I Estadual 8.645/2019. Inaplicabilidade do CTN, art. 178. Alegação de afronta ao Lei Complementar 159/2017, art. 2º, parágrafo 1º, III que não prospera. O benefício instituído pela Lei 9.025/2020 pode ser reduzido a qualquer tempo, tendo em vista que o referido diploma legal foi editado com base no parágrafo 8º do Lei Complementar 160/2017, art. 3º, sendo certo que o parágrafo 4º do citado artigo prevê que a unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. Convênio ICMS 190/2017 que, também, autoriza a redução do mencionado incentivo fiscal, conforme o disposto nas cláusulas oitava, parágrafo 1º, II, «c"; nona, parágrafo 1º; décima, parágrafo 2º; e décima terceira, parágrafo 2º. Inexistência de ilegalidade da cobrança do FOT em relação ao incentivo fiscal de ICMS usufruído pela apelante. Direito líquido e certo não demonstrado. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Regime de Tributação Diferenciada. Fundo Orçamentário Temporário. Lei 8.645/2019. Convênio ICMS 42/2016 editado pelo CONFAZ. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de condenação do réu a abster-se de emitir certidões fiscais negativas em razão do não recolhimento referente ao FOT. Recente julgamento definitivo da ADI 5.635, com declaração de constitucionalidade do FOT. «O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição aa Lei 7.428/2016, art. 2º e aa Lei 8.645/2019, art. 2º, ambas do Estado do Rio de Janeiro, de modo a (i) afastar qualquer exegese que vincule as receitas vertidas ao FEEF/FOT a um programa governamental específico; e (ii) garantir a não cumulatividade do ICMS relativo ao depósito instituído, sem prejuízo da vedação ao aproveitamento indevido dos créditos; salientou que se aplicam aos depósitos em questão as regras próprias do ICMS; e, ao final, fixou a seguinte tese de julgamento: «São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado". Precedentes. Manejo da ação mandamental que pressupõe a demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, mediante prova pré-constituída. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. ICMS - DIFAL (diferencial de alíquota de ICMS, incidente sobre as operações de venda interestadual de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte) Mandado de segurança. Convênio ICMS 93/15 e Lei Estadual 2.657/96. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o exercício de 2022. Autora que ingressou com a ação em 20/10/2020, antes, portanto, da data do julgamento que ensejou a edição do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal. Autora atingida pelos efeitos do entendimento firmado nos embargos de declaração na ADI 5469. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido determinando a inexigibilidade do DIFAL, condicionando a exigibilidade do tributo até a edição, por Lei Complementar, da Emenda Constitucional 87/2015 e de lei estadual que regule a matéria, respeitando-se os princípios da irretroatividade e da anterioridade. Rejeitou, no entanto, o pedido de compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores à distribuição da demanda, ante a ausência de comprovação de que o encargo financeiro não fora repassado ao consumidor final. Julgamento pelo STF, das ADIs 7.066, 7.078 e 7.070, na forma do Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Previsibilidade e segurança jurídica. Reconhecida a Constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190. Incabível a possibilidade de compensação dos créditos tributários diante de ausência de norma estadual neste sentido. CTN, art. 170. Reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade do DIFAL a partir de noventa dias da data da publicação da Lei Complementar 190/2022. ... (Continua)

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933 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MS 1.798/97; Decreto MS 9.115/98; Lei MS 1.292/92; Resolução semades/SEfop 329/98; resoluções sef/SEprodes 18/99 e 20/99, todos do estado do Mato Grosso do Sul. Alegada contrariedade a CF/88, art. 150, § 6º; e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«O primeiro ato normativo estadual, instituindo benefícios relativos ao ICMS sem a prévia e necessária celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria os dispositivos constitucionais sob enfoque. Alegação de inconstitucionalidade igualmente plausível no que toca ao Decreto MS 9.115/1998, art. 8º, que, extrapolando a regulamentação da Lei MS 1.798/97, fixa, de forma autônoma, incentivos fiscais sem observância das mencionadas normas da Carta da República; não restabelecendo, contudo, os benefícios previstos na Lei MS 1.292/1992, cuja apreciação é inviável em controle abstrato de constitucionalidade, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 03/93. Impossibilidade de conhecimento da ação em relação aos demais artigos do decreto em questão, por apresentarem natureza meramente regulamentar, e às referidas resoluções sul-mato- grossenses, posto haverem sido impugnadas de forma genérica pelo requerente. Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Lei MS 1.798/97 e do Decreto MS, art. 8º 9.115/98, do Estado do Mato Grosso do Sul.... (Continua)

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Sentença de indeferimento da inicial que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de direito líquido e certo. Recurso da impetrante. Pretensão da recorrente de obter ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL relativos ao exercício de 2022, por violação do princípio da anterioridade. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) que não configura novo tributo, apenas estabelece critério de divisão de ICMS nos casos em que a mercadoria é enviada a outro Estado. Tema 1.093 do STF: ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais¿. Declaração de inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, na ADI 5469, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que as decisões produzam efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), à exceção das ações judiciais em curso. Presente demanda ajuizada em 22/09/2022 e, portanto, não incluída na exceção. Superveniência da Lei Complementar 190/2022. Inconstitucionalidade da exigência do DIFAL a partir de 2022, caso não editada lei complementar veiculando normas gerais, o que, em tese, justificaria a pretensão da impetrante, ainda que parcialmente. Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de direito líquido e certo. Decisum prematuro que analisa as razões de mérito sem observar o rito da Lei 12.016/2009. Entendimento do STJ o sentido de que ¿é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito¿ (AgInt no RMS 52.671/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019). Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, §3º, do CPC. Anulação da sentença que se impõe. Orientação jurisprudencial desta Colenda Oitava Câmara de Direito Público, conforme votos proferidos nas Apelações Cíveis 0023447-43.2022.8.19.0001 e 0072669-77.2022.8.19.0001. Precedentes deste Tribunal de Justiça. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Sentença de indeferimento da inicial que julgou extinto o processo, por ausência de direito líquido e certo. Recurso da impetrante, arguindo a nulidade da sentença. Pretensão da recorrente de obter ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL relativos ao exercício de 2022, por violação do princípio da anterioridade. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) que não configura novo tributo, apenas estabelece critério de divisão de ICMS nos casos em que a mercadoria é enviada a outro Estado. Tema 1.093 do STF ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais¿. Declaração de inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, na ADI 5469, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que as decisões produzam efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), à exceção das ações judiciais em curso. Presente demanda ajuizada em 06/05/2022 e, portanto, não incluída na exceção. Superveniência da Lei Complementar 190/2022. Inconstitucionalidade da exigência do DIFAL a partir de 2022, caso não editada lei complementar veiculando normas gerais, o que, em tese, justificaria a pretensão da impetrante, ainda que parcialmente. Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de direito líquido e certo. Decisum prematuro que analisa as razões de mérito sem observar o rito da Lei 12.016/2009. Entendimento do STJ o sentido de que ¿é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito¿ (AgInt no RMS 52.671/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019). Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, §3º, do CPC. Anulação da sentença que se impõe. Orientação jurisprudencial desta Colenda Oitava Câmara de Direito Público, conforme votos proferidos nas Apelações Cíveis 0023447-43.2022.8.19.0001 e 0072669-77.2022.8.19.0001. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Sentença de indeferimento da inicial que julgou extinto o processo, por ausência de direito líquido e certo. Recurso da impetrante. Pretensão da recorrente de obter ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL relativos ao exercício de 2022, por violação do princípio da anterioridade. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) que não configura novo tributo, apenas estabelece critério de divisão de ICMS nos casos em que a mercadoria é enviada a outro Estado. Tema 1.093 do STF ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais¿. Declaração de inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, na ADI 5469, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que as decisões produzam efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), à exceção das ações judiciais em curso. Presente demanda ajuizada em 14/10/2022 e, portanto, não incluída na exceção. Superveniência da Lei Complementar 190/2022. Inconstitucionalidade da exigência do DIFAL a partir de 2022, caso não editada lei complementar veiculando normas gerais, o que, em tese, justificaria a pretensão da impetrante, ainda que parcialmente. Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de direito líquido e certo. Decisum prematuro que analisa as razões de mérito sem observar o rito da Lei 12.016/2009. Entendimento do STJ o sentido de que ¿é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito¿ (AgInt no RMS 52.671/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019). Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, §3º, do CPC. Anulação da sentença que se impõe. Orientação jurisprudencial desta Colenda Oitava Câmara de Direito Público, conforme votos proferidos nas Apelações Cíveis 0023447-43.2022.8.19.0001 e 0072669-77.2022.8.19.0001. Precedentes deste Tribunal de Justiça. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Sentença de indeferimento da inicial que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de direito líquido e certo. Recurso da impetrante. Suspensão do processo em razão das ADI¿s 7.066, 7.070 e 7.078. Impossibilidade. Inexistência de determinação do Supremo Tribunal Federal para suspensão dos feitos em tramitação sobre o tema. Pretensão da recorrente de obter ordem para não recolher o DIFAL/ICMS ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto realizadas no ano de 2022 (até 31/12/2022), bem como seja reconhecido o direito à compensação dos valores pagos indevidamente durante o mesmo ano. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) que não configura novo tributo, apenas estabelece critério de divisão de ICMS nos casos em que a mercadoria é enviada a outro Estado. Tema 1093 do STF: ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais¿. Declaração de inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, na ADI 5469, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que as decisões produzam efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), à exceção das ações judiciais em curso. Presente demanda ajuizada em 22/02/2022 e, portanto, não incluída na exceção. Superveniência da Lei Complementar 190/2022. Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de direito líquido e certo. Decisum que se mostra contraditório ao analisar as razões de mérito e indeferir a petição inicial. Ausência dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 10. Entendimento do STJ no sentido de que ¿é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito¿ (AgInt no RMS 52.671/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019). Anulação da sentença que se impõe. Orientação jurisprudencial desta Colenda Oitava Câmara de Direito Público, conforme votos proferidos nas Apelações Cíveis 0023447-43.2022.8.19.0001 e 0072669-77.2022.8.19.0001. Precedentes deste Tribunal de Justiça. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Autuação pelo fisco de operações interestaduais. Isenção prevista em convênio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas contra o Chefe do Posto Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de autuar e apreender as mercadorias sempre que forem remetidas chapas de aço da empresa, fazendo uso da isenção prevista no Convênio ICMS 101/1997. ... (Continua)

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939 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência, relativo ao exercício de 2023. Benesse prevista na Lei Estadual 13.296/2008. 1. Benefício negado por ter a impetrante formulado o pedido administrativo fora do prazo de 30 dias previsto na Portaria CAT 27/2015. Impossibilidade. Ato de deferimento do benefício que se reveste de natureza meramente declaratória, produzindo efeitos retroativos. Precedentes. 2. Valor do veículo superior a R$70.000,00 e inferior a R$120.000,00. Concessão de isenção parcial de IPVA. Inteligência do art. 13-A, caput e § 4º, I, a da Lei Estadual 16.498/17 e da cláusula primeira, §§ 2º e 9º do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

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940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º, do CPC. Violação ao CP, art. 29. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71 continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º do montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido.

«1 - «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem não fez referência expressa ao CTN, CTN, art. 149, bem como a interpretação do Regulamento do ICMS e do Convênio ICMS 52/01, mas constou no voto que o próprio recorrente recolheu valor a menor do ICMS, o que configura lançamento por homologação (CTN, art. 150), que não houve boa-fé na conduta e que a constituição do crédito tributário ocorreu sem contestação do recorrente. ... (Continua)

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941 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Liminar indeferida em primeiro grau. Impetração visando à regularização de motor de automóvel que, em razão de danos, foi substituído por um novo. Alegação dos agravantes que juntaram todos os documentos necessários para a regularização do motor. Entretanto, no processo administrativo 140.00338217/2024- 80, a autoridade coatora exigiu que os dados do motor constassem da nota fiscal emitida, por se tratar de peça nova. Necessidade de emissão de nota fiscal na qual conste a transferência da propriedade do motor ao novo dono do veículo. Inteligência do art. 27 da Resolução Contran 968/2022 e da cláusula 7ª do Convênio ICMS 129/2006, do CONFAZ. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Questão controvertida. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Convênio. Cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Imprescritibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 384/STF. Incidência. Preceito constitucional. Análise no apelo extremo. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Não constatação. Juros e correção monetária. Fixação justificada mediante premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

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944 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissões e contradições. Inexistência. Requisitos de conhecimento do apelo. Discussão. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento.

«1. Estão ausentes os vícios apontados pelo embargante: contradições e omissões acerca da localização dos equipamentos da usina se situarem na divisa dos dois municípios; a assertiva de que havia fatos incontroversos nos autos sobre o local de produção e circulação da energia, o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de ser relevante tanto o local da circulação econômica do bem (Promissão) como o da produção da energia (Ubarana); a alegação de que o aresto teria reexaminado as provas e fatos dos autos. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não viável decisão monocrática.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária contra o Estado de Minas Gerais objetivando anulação de débito fiscal e declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado e de prequestionar normas da Constituição da República. Não cabimento.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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948 - TJSP. ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa Ementa: ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença de procedência. Decreto Estadual 66.470/2022 que estendeu a suspensão do IPVA relativo ao exercício de 2022 para aqueles que tiveram a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021. Resolução SFP 05/2022 que expressamente possibilita a manutenção da isenção para os exercícios posteriores. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo por violação à garantia constitucional do direito adquirido. Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interesse de agir caracterizado. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA. Sentença da procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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949 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º, CPC. Violação ao CP, art. 29. CP. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71 continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º do montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido.

«1 - «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem não fez referência expressa ao CTN, CTN, art. 149 - CTN, bem como a interpretação do Regulamento do ICMS e do Convênio ICMS 52/01, mas constou no voto que o próprio recorrente recolheu valor a menor do ICMS, o que configura lançamento por homologação (CTN, art. 150), que não houve boa-fé na conduta e que a constituição do crédito tributário ocorreu sem contestação do recorrente. ... (Continua)

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Sentença de indeferimento da inicial que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de direito líquido e certo. Recurso da impetrante. Pretensão da recorrente de obter ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL relativos ao exercício de 2022, por violação do princípio da anterioridade. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em razão do reconhecimento da Repercussão Geral do Tema 1.266 pelo STF. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) que não configura novo tributo, apenas estabelece critério de divisão de ICMS nos casos em que a mercadoria é enviada a outro Estado. Tema 1093 do STF: ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais¿. Declaração de inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, na ADI 5469, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que as decisões produzam efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), à exceção das ações judiciais em curso. Presente demanda ajuizada em 26/10/2022 e, portanto, não incluída na exceção. Superveniência da Lei Complementar 190/2022. Inconstitucionalidade da exigência do DIFAL a partir de 2022, caso não editada lei complementar veiculando normas gerais, o que, em tese, justificaria a pretensão da impetrante, ainda que parcialmente. Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de direito líquido e certo. Decisum prematuro que analisa as razões de mérito sem observar o rito da Lei 12.016/2009. Entendimento do STJ o sentido de que ¿é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito¿ (AgInt no RMS 52.671/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019). Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, §3º, do CPC. Anulação da sentença que se impõe. Orientação jurisprudencial desta Colenda Oitava Câmara de Direito Público, conforme votos proferidos nas Apelações Cíveis 0023447-43.2022.8.19.0001 e 0072669-77.2022.8.19.0001. Precedentes deste Tribunal de Justiça. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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