(DOC. VP 974.5423.3639.7717)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS em 2022, nas operações envolvendo contribuinte destinatário da mercadoria para seu ativo fixo/permanente ou uso/consumo, no Estado de São Paulo - Convênio ICMS . 93/15 - Normas gerais relativas ao ICMS que foram fixadas pela Lei Complementar . 87/96 (Lei Kandir), em observância aos arts. 146, III, e 155, § 2º, XII, da CF/88 - Alíquota interestadual fixada por Resolução do Senado Federal, nos termos do art. 155, II, § 2º, IV

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