(DOC. VP 444.0849.2092.0936)

TJRJ. APELAÇÃO.

Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração, objeto de processo administrativo tributário, pelo qual a Fiscalização exigiu ICMS e multa por deixar de reter o ICMS, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, concernente ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. Aplicação dos verbetes 555 e 622 do STJ. Prazo decadencial não consumado. Operações que f

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