(DOC. VP 315.7592.6769.4272)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à compatibilidade com a CF/88 do Convênio CONFAZ 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.243.875/SP/STF - Tema 1073/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido

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