(DOC. VP 871.4105.3244.2547)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Sentença de indeferimento da inicial que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de direito líquido e certo. Recurso das impetrantes. Pretensão das recorrentes de obter ordem para não recolher o DIFAL/ICMS até 01/01/2023, bem como seja reconhecido o direito de restituição, ressarcimento ou compensação pelo recolhimento nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) que não configur

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