Jurisprudência sobre
convenio do icms
+ de 1.033 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Estado de São Paulo.
«(...) O mesmo diploma legal ampara igual regime de substituição tributária para a cobrança do ICMS relativo aos produtos farmacêuticos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão visando o afastamento das disposições do Convênio CONFAZ ICMS 178/23 e do Decreto Estadual 68.243/23, que dispõem sobre a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias entre filiais - Descabimento - Ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar - Não demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora - R. decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Isenção de ICMS para veículos adquiridos por pessoas com deficiência. Decreto 65.259/2020, que alterou o Regulamento do ICMS, a fim de adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros quatro anos da data da aquisição, prazo este que era de dois anos antes da alteração legislativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento de violação do CPC, art. 535. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos a origem.
1 - Trata-se de recurso especial em que o recorrente sustenta ter havido ofensa ao CPC, art. 535 (CPC), uma vez que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da não aplicabilidade da Súmula 166/STJ e dos arts. 2º, V, e 32 do Convênio ICM 66/88 e do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, §§ 2º e 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança direcionamento ao questionamento da legalidade da obrigatoriedade de depósitos dos valores referentes ao Fundo Orçamentário Estadual (FOT). Decisão recorrida que, embora concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX, permitindo à parte interessada a exata compreensão dos motivos que lhe são contrários. Nada impede, além disso, que a matéria seja revisada nesta seara recursal, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. Matéria apreciada pelo STF na ADI 5635, que envolveu discussão sobre a constitucionalidade da Lei 8.645/2019, sendo fixado o entendimento de que são constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal ¿ FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário ¿ FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Uma vez declarada a constitucionalidade da norma, há de se prestigiar o fundamento legal da cobrança do fundo objeto da controvérsia, ancorado igualmente no Convênio CONFAZ 42/2016, sendo certo que a obrigação do depósito de 10% (dez por cento) da diferença entre os valores do ICMS calculado com e sem a utilização do benefício fiscal, não configura novo tributo. Ausência de qualquer violação da cobrança ao CTN, art. 178, ou ao art. 2º, §1º, III da Lei Complementar 159/2017. Inexistência de qualquer afronta ao princípio da não cumulatividade. Precedentes desta Corte Estadual. Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ICMS - Sentença de denegação da segurança - Inconformismo da impetrante - Cabimento, em parte - Sentença dissociada do caso concreto - Nulidade e julgamento do mérito na forma do art. 1.013, §3º, do CPC - Auto de Infração e Imposição e Multa (AIIM) fundado em diferenças quanto à forma de cálculo do tributo - Operações interestaduais destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo sujeitas, em regra, a alíquota de 7% - Operações sujeitas, além disso, a dois benefícios fiscais distintos - Primeiro benefício consistente na redução de base de cálculo em 60% para as rações animais na forma do Convênio ICMS 100/1997 - Segundo benefício consistente na alíquota especial de 4% para operações com produtos importados ou cujo conteúdo de importação seja superior a 40% na forma da Resolução 13/2012 do Senado Federal - Alíquota especial de 4% cuja incidência acarreta, em regra, a exclusão de outros benefícios fiscais - Convênio ICMS 123/2012 - Exceção feita aos benefícios cuja incidência resulta em carga tributária inferior a 4% para a data 31/12/2012 - Hipótese específica na qual é assegurado o direito à manutenção da carga tributária anterior - Controvérsia, nesse contexto, quanto à maneira de aplicar o critério temporal do Convênio ICMS 123/2012 à luz da mudança no percentual de redução de base de cálculo promovido pelo Decreto Estadual 65.254/2020 com base na Lei Estadual 17.293/2020 - Percentual da redução de base de cálculo alterado de 60% para 47,2% - Mudança compreendida pela Fazenda Pública como novo benefício de modo a afastar o direito à preservação da carga tributária anterior na forma do Convênio 123/2012 - Inadmissibilidade - Evidente hipótese de mera mudança em benefício existente e não instituição de novo - Interpretação posteriormente admitida pela própria Administração Pública ao modificar a resposta à Consulta Tributária 22.885/2020 - Redução de base de cálculo consequentemente aplicável às operações discutidas - Impossibilidade de se exigir a aplicação de alíquota de 4% com exclusão de todos os outros benefícios fiscais - Inexistência, entretanto, de direito líquido e certo à manutenção da carga efetiva de 2,8% (40% x 7%) para todo o período - Incidência, na quantificação do tributo, do mesmo Decreto Estadual 65.254/2020, por meio do qual o montante da redução de base de cálculo passou de 60% para 47,2% - Direito da impetrante ao recolhimento no percentual efetivo de 2,8% (40% x 7%) verificado apenas para o período anterior ao Decreto Estadual 65.254/2020 - Aplicação da alíquota efetiva de 3,696% (52,8% x 7%) para o período de vigência do mencionado decreto, no tocante às operações discutidas - Segurança concedida, em parte - Recurso provido, em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJRS.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS QUANDO A BASE DE CÁLCULO REAL FOR SUPERIOR À PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO FISCO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de procedimento comum ajuizada por pessoa com deficiência na qual postula a concessão de isenção de ICMS e IPVA, bem como a repetição do indébito tributário - Proprietário com deficiência mental severa (CID F 72, F 81.3 e F84.8) - Inteligência do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008, bem como do Convênio ICMS 38/2012 - Sentença de procedência reformada apenas para determinar a aplicação da Selic aos consectários legais relativos aos valores a serem devolvidos ao contribuinte - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a suspensão da exigibilidade do ICMS questionado - Decisão que merece subsistir - Não demonstração da probabilidade do direito invocado pela recorrente - Convênio ICMS 65/88 que dispõe acerca dos requisitos garantidores de isenção de mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Internalização que, no presente caso, demanda dilação probatória em cognição exauriente - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Esclarece a parte autora, que interpôs a presente demanda visando impugnar o Auto de Infração 3370455-2, lavrado diante do não recolhimento do ICMS relativo a operações de saída de mercadorias referente a devolução de bens do ativo imobilizado, constantes das notas fiscais 25145,6192 e 30716. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança. Exclusão de restrição do Renavam. Anotação de constrição fiscal baseada no Convênio ICMS 64/2006, do qual o Estado de São Paulo não é signatário. Impossibilidade. Segurança corretamente concedida. Remessa necessária rejeitada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto tão-somente com base na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo de Lei que teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Óbice da Súmula 284/STF. Impossibilidade de caracterização de dissídio com julgados do STF. Precedentes. Discussão sobre a compatibilidade entre o art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989 (com redação dada pela Lei Estadual 9.176/1995) e a CF/88, art. 150, § 7º. Enfoque constitucional da matéria. Pretensão de nova interpretação de norma de direito local. Óbice da Súmula 280/STF. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do tributo pago a maior no regime de substituição tributária.
«1.Não é possível o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, pois não há demonstração das similitudes fático-jurídicas e divergências decisórias existentes entre o acórdão atacado e as decisões paradigmas, a teor do disposto no CPC/1973, art. 541 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Além disso, a parte recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, pois apresentou como paradigmas acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo incabível, portanto, o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PCD. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. LEI ESTADUAL 13.296/08 ALTERADA PELAS LEIS 16.498/2017 e 17.473/2021. Pretensão de pessoa com deficiência ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA no exercício de 2023 e, por conseguinte, à anulação do referido lançamento tributário (fls. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PCD. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. LEI ESTADUAL 13.296/08 ALTERADA PELAS LEIS 16.498/2017 e 17.473/2021. Pretensão de pessoa com deficiência ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA no exercício de 2023 e, por conseguinte, à anulação do referido lançamento tributário (fls. 12/13), ou, subsidiariamente, que lhe seja reconhecido o direito à isenção parcial no tocante ao valor de R$ 70.000,00, incidindo o tributo sobre o valor que exceder tal teto (R$ 70.000,00). Recorrida-autora, pessoa com deficiência, que adquiriu - em 23/02/2021 - o veículo automotor descrito na inicial pelo valor de R$ 56.110,00 (nota fiscal à fl. 30), isento de IPI (fls. 20/29), ICMS (fls. 30/31) e IPVA (fls. 16/19 - início da isenção em 23/02/2021). Valor de mercado (tabela FIPE) do veículo automotor que se valorizou desde a sua aquisição, sendo que - no ano de 2023 - a isenção prevista no art. 13-A da Lei estadual 13.296/2008 não mais lhe seria aplicável, visto não preencher o requisito previsto na alínea b do item 1 do § 4º do referido dispositivo (Lei 13.296/2008, art. 13-A). Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA do exercício de 2023, restando devido o lançamento tributário sobre o valor de R$ 35.222,00 (base de cálculo). Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJRJ. Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade que se declara. Precedentes do STF. Lei 5.636/2010, art. 7º (do Estado do Rio de Janeiro). Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 152 e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«I - Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - ICMS-DIFAL - O C. STF, por maioria de votos, decidiu pela modulação dos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª, do Convênio ICMS 93/15 - A exceção foi protocolada em 15/12/2023, não incidindo, portanto, a modulação dos efeitos estabelecida pelo C. STF - Manutenção dos juros e da correção monetária - Multa moratória fixada que não supera o patamar de 20% do tributo devido - Entendimento do Tema 214 do STF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Tributário. Impostos municipais. Isenção concedida por meio de resolução legislativa. Ilegalidade. Violação do CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º c/c CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«1 - Nos termos do CTN, art. 176, a isenção tributária somente pode ser concedida mediante lei específica, com exceção do ICMS, que se dá mediante convênio firmado entre todos os Estados (CF/88, art. 150, § 6º c/c CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Inocorrência de contradição ou omissão. Aclaratórios improvidos, à unanimidade dos votos.
«1. Nos moldes do voto condutor do acórdão embargado, está-se a assegurar aos produtos importados de países signatários de tratados internacionais fixadores de reciprocidade em matéria tributária tratamento isonômico em relação às operações internas de circulação de mercadorias componentes da cesta básica no Estado de Pernambuco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Substituição tributária progressiva. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Intimação da parte adversa. Desnecessidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Operação interestadual de comercialização de aditivo derivado do petróleo. Industrialização para a produção de óleo lubrificante aditivado. Lei complementar 87/1996, art. 3º, III. Hipótese de não incidência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Alegada violação do convênio da SEFAZ. Via do recurso especial. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Honorários advocatícios. Inversão do ônus sucumbencial. Incidência da Lei processual civil vigente na data da prolação da decisão que os arbitra inicialmente. Divergência jurisprudencial. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF.
«I - Considerando que, no caso em espeque, os embargos de declaração opostos pela ora recorrida objetivaram, apenas, corrigir erro material constatado na ementa do acórdão impugnado, vício cujo saneamento não interferiu no provimento jurisdicional obtido, mostrou-se despicienda a prévia intimação da parte embargada para manifestar-se acerca da referida oposição, de maneira que a sua ausência não configurou cerceamento defensivo, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ICMS - Diferencial de alíquota (DIFAL) - Cobrança referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2018 - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MS 1.798/97; e Decreto, art. 8º MS 9.115/98, do estado do Mato Grosso do Sul. Alegada contrariedade a CF/88, art. 150, § 6º; e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«O primeiro ato normativo estadual, instituindo benefícios relativos ao ICMS sem a prévia e necessária celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria os dispositivos constitucionais sob enfoque. Alegação de inconstitucionalidade igualmente plausível no tocante ao Decreto, art. 8º MS 9.115/98, que, extrapolando a regulamentação da mencionada lei, fixa, de forma autônoma, incentivos fiscais sem observância das mencionadas normas da Carta da República. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade das normas em questão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Pretensão de desoneração do FOT do benefício fiscal concedido. Sentença de denegação da segurança. Anulação. Figura tributária criada pela Lei Estadual . 7.428/2016 e mantida pela Lei Estadual . 8.645/2019 que não configura a criação de novo tributo, mas somente a redução temporária de benefício tributário em prol da formação de fundo voltado ao equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Constitucionalidade da Lei Estadual . 7.128/2016 reconhecida pelo Órgão Especial do TJRJ na Representação de Inconstitucionalidade . 0063240- 02.2016.8.19.0000 e da Lei Estadual . 8.645/2019 pelo STF no julgamento da ADI . 5.635/RJ. Possibilidade de redução de incentivos ou benefícios fiscais excepcionada apenas com relação às isenções tributárias e aos instituídos mediante convênio celebrado no CONFAZ. Art. 2º, § 3º, I, da Lei Complementar . 159/2017. Tratamento Tributário Especial de ICMS previsto na Lei Estadual . 9.025/2020 que foi instituído pelo Convênio ICMS . 190/2017, em consonância com o disposto na alínea «g do, XII do § 2º da CF/88, art. 155. Inexistência de apreciação da tese de que o benefício fiscal teve a sua concessão condicionada e que foi instituído por convênio do CONFAZ, o que atrairia a supracitada exceção legal. A fundamentação é elemento essencial da sentença e deve, necessariamente, enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, bem como todas as questões de fato e de direito, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sob pena de nulidade. Arts. 11 e 489, II e § 1º, IV, ambos do CPC. Cassação, de ofício, da sentença, prejudicada a apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade - Pretensão de afastar as exigências do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023 - Inadmissibilidade - Direito à manutenção dos créditos do imposto que não se confunde com discricionariedade irrestrita quanto ao seu destino - Deferimento da medida liminar que esgota completamente o objeto do mandado de segurança - Necessidade de apresentação de informações pela autoridade impetrada - Ausentes os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade - Pretensão de afastar as exigências do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023 - Inadmissibilidade - Direito à manutenção dos créditos do imposto que não se confunde com discricionariedade irrestrita quanto ao seu destino - Deferimento da medida liminar que esgota completamente o objeto do mandado de segurança - Necessidade de apresentação de informações pela autoridade impetrada - Ausentes os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade - Pretensão de afastar as exigências do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023 - Inadmissibilidade - Direito à manutenção dos créditos do imposto que não se confunde com discricionariedade irrestrita quanto ao seu destino - Deferimento da medida liminar que esgota completamente o objeto do mandado de segurança - Necessidade de apresentação de informações pela autoridade impetrada - Ausentes os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. EXERCÍCIOS 2023
e 2024. ISENÇÃO PARCIAL. PEDIDO APÓS PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Tributário. ICM. Estado do Rio Grande do Sul. Empresa exportadora. Crédito referente a entrada de matéria-prima. Transferência para estabelecimentos situados no mesmo estado. Condicionamento à exportação da mercadoria. Precedentes.
«O direito à transferência do crédito fiscal do ICM, relativo à entrada de matéria prima necessária à produção de mercadorias destinadas ao mercado exterior, só se torna exercitável com a efetiva saída dos produtos, através da exportação, a teor do estatuído na cláusula 2ª do Convênio AE 07/71. A permanência da matéria prima em estoque não autoriza a transferência do crédito, que, antes de concretizada a saída com destino ao mercado estrangeiro, constitui mero direito expectativo. Precedentes desta Egrégia corte. Recurso provido, à unanimidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Impetrante busca seja-lhe estendido o regime tributário previsto no Convênio ICMS 81/2023, que garantiu o recolhimento de ICMS à alíquota de 17% nas importações realizadas por remessas postais de até U$ 3.000,00, e isenção aos produtos de até U$ 50,00 - Regramento que, ao contrário do afirmado pelo impetrante, beneficiou os produtos de origem nacional, na medida em que fez incidir tributo sobre produtos importados de baixo custo que, até então, gozavam de isenção de ICMS - Circulação de produtos nacionais que não se enquadra na hipótese legal de isenção ou de redução de alíquota em questão, prevista apenas para produtos importados, a autorizar tratamento tributário diferenciado - Hipóteses de isenção que devem ser interpretadas restritivamente Inteligência do CTN, art. 111 - Precedentes - Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Mandado de segurança. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pretensa concessão da segurança para o fim de assegurar o direito líquido e certo de optar pela transferência ou não de créditos de ICMS, ainda que mediante a atribuição do valor da operação que lhe aprouver, nas remessas interestaduais de bens a outros estabelecimentos de sua titularidade, determinando-se à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir o estorno ou embaraçar, por qualquer meio ou forma, a utilização dos créditos escriturados pelo estabelecimento remetente paulista, repelindo-se, assim, as disposições da Lei Complementar 204/2023 e do Convênio ICMS 178/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. TRIBUTÁRIO -
Denúncia espontânea - Pretensão da autora ao cancelamento do AIIM em razão da denúncia espontânea e prévio pagamento do tributo - Sentença de parcial procedência - Reforma - Não comprovado que a denúncia espontânea foi anterior ao início da fiscalização tributária - O Convênio ICMS 36/2016 estabelece que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS das operações antecedentes é da industrializadora, empresa que recebeu a sucata - Readequação da sucumbência em razão da reforma da sentença, para afastar a denúncia espontânea, mantendo-se o Item II.2 do AIIM - Recurso da Fazenda Pública provido e da autora não conhecido, pois ausente o recolhimento das custas processuais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Isenção de ICMS - Veículo adquirido por pessoa com deficiência - Pretensão de afastar a aplicação retroativa do Decreto 65.259/2020 - Segurança concedida - Veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020 que ampliou a restrição de inalienabilidade de dois para quatro anos - Aquisição do veículo pelo impetrante com a exigência de permanência mínima de dois anos sob a vigência a regra contida no Convênio ICMS 38/2012 - Norma mais gravosa que não pode retroagir em violação ao princípio da anterioridade - Inteligência do art. 150, III, a da CF/88- Precedentes desta Corte e Súmula 544/STF - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Isenção de ICMS - Veículo adquirido por pessoa com deficiência - Pretensão de afastar a aplicação retroativa do Decreto 65.259/2020 - Segurança concedida - Veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020 que ampliou a restrição de inalienabilidade de dois para quatro anos - Aquisição do veículo pela impetrante com a exigência de permanência mínima de dois anos sob a vigência a regra contida no Convênio ICMS 38/2012 - Norma mais gravosa que não pode retroagir em violação ao princípio da anterioridade - Inteligência do art. 150, III, a da CF/88- Precedentes desta Corte e Súmula 544/STF - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tributário - Indeferimento de liminar em mandado de segurança - Pedido formulado para afastar a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, objeto do Convênio 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Convênio 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 editados com base no julgamento da ADC 49 - Ausência de indícios suficientes quanto à incompatibilidade entre a disciplina instituída pela Lei Complementar 204/2023 e a obrigatoriedade de transferência de créditos - Ausência de fumus boni iuris - Perigo na demora igualmente não verificado - Precedentes - Ausência dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Indeferimento da tutela de urgência de rigor - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à anulação de débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a liminar - Cabimento, em parte - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade - Inocorrência de fato gerador do ICMS - Irrelevância de onde se situam os estabelecimentos, se na mesma cidade ou em Estados distintos da Federação - Entendimento sedimentado pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo do ARE 1.255.885 (Tema 1.099) e da ADC 49 e pelo E. STJ - Súmula 166/STJ - No entanto, embora o julgamento da ADC 49 tenha excluído a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, isso não afastou a obrigação de destaque do imposto, por meio da transferência obrigatória dos créditos do estabelecimento de origem para o de destino, o que foi regulamentado no Estado de São Paulo pelo Decreto Estadual 68.243/23, em consonância com o Convênio ICMS 178/23 - Reforma da r. decisão - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Cobrança do diferencial de alíquota de ICMS / DIFAL. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL. Sentença indeferiu a inicial por ausência de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acolhimento do recurso.
«1.Depreende-se dos autos que há equívoco no acórdão embargado ao afirmar que a presente controvérsia refere-se a regime de pagamento antecipado de ICMS sem substituição tributária, tendo em vista que a ora embargante, ao adquirir mercadorias em operações interestaduais, sujeita-se ao regime de substituição tributária, atribuída ao remetente, na condição de substituto, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Concessão parcial da segurança para reconhecer a ilegalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS até 05/01/2022. Recurso da impetrante. Pretensão da recorrente de não se submeter ao recolhimento do DIFAL/ICMS até 05/04/2022. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) que não configura novo tributo, apenas estabelece critério de divisão de ICMS nos casos em que a mercadoria é enviada a outro Estado. Tema 1.093 do STF ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais¿. Declaração de inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, na ADI 5469, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que as decisões produzam efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), à exceção das ações judiciais em curso. Presente demanda ajuizada em 15/10/2020 e, portanto, incluída na exceção. Superveniência da Lei Complementar 190/2022. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade anual. Validade da legislação estadual sobre o DIFAL/ICMS. Lei Estadual 2.657/96, modificada pela Lei Estadual 7.071/2015. Julgamento pelo STF, das ADI¿s 7.066, 7.078 e 7.070, reconhecendo a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que prevê que mesma deve produzir efeitos após 90 dias de sua publicação. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença para reconhecer, em relação à impetrante, a inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS, e adicional do FECP a ele atrelado, até 05/04/2022. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPVA -
Isenção referente ao exercício de 2024 - Pessoa com deficiência física (PCD) - Análise dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 - Valor de aquisição do veículo em 21/09/2023 que supera o limite previsto pelo convênio ICMS 38/2012 - Isenção indevida na hipótese - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência reformada - Recurso do Estado provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Segurança denegada. Recurso da impetrante. Pretensão da recorrente de obter ordem para não recolher o DIFAL/ICMS sobre operações envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais situados no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, até a edição de lei complementar regulamentando a matéria. Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) que não configura novo tributo, apenas estabelece critério de divisão de ICMS nos casos em que a mercadoria é enviada a outro Estado. Tema 1093 do STF ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais¿. Declaração de inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, na ADI 5469, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que as decisões produzam efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, em 24/02/2021, à exceção das ações judiciais em curso. Presente mandamus que foi ajuizado em 30/05/2019 e, portanto, incluído na exceção. Superveniência da Lei Complementar 190/2022. Ilegalidade da cobrança do DIFAL em relação à impetrante até a data de vigência da Lei Complementar 190/2022. Inaplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Direito líquido e certo evidenciado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença para a concessão da segurança pretendida. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Tributário. Importação de mercadoria. Exigência de pagamento através de guia especial. Legitimidade.
«O fato gerador do ICMS na importação de mercadoria estrangeira é a respectiva entrada no estabelecimento importador, não tendo o Convênio 66/88, força, no ponto, para alterar o que dispõe o Decreto-lei 406/68. Sem embargo disso, o pagamento do tributo é feito, através de guia especial, no prazo fixado pela legislação estadual, à base do valor constante dos documentos de importação, acrescido do valor dos impostos federais incidentes e demais despesas, sem que do montante devido sejam deduzidos créditos apurados em operações já integradas no ciclo interno de produção e comercialização. De outro modo, isto é, apropriando às operações de importação créditos já apurados no regime de apuração mensal do ICMS, os produtos estrangeiros entrariam no ciclo de produção e comercialização interna sem pagar esse tributo, com inequívoca vantagem sobre as mercadorias nacionais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Tributário. Importação de mercadorias. Exigência de pagamento através de guia especial. Legitimidade.
«O fato gerador do ICMS na importação de mercadoria estrangeira é a respectiva entrada no estabelecimento importador, não tendo o Convênio 66/88, força, no ponto, para alterar o que dispõe o Decreto-lei 406/68. Sem embargo disso, o pagamento do tributo é feito, através de guia especial, no prazo fixado pela legislação estadual, à base do valor constante dos documentos de importação, acrescido do valor dos impostos federais incidentes e demais despesas, sem que do montante devido sejam deduzidos créditos apurados em operações já integradas no ciclo interno de produção e comercialização. De outro modo, isto é, apropriando às operações de importação créditos já apurados no regime de apuração mensal do ICMS, os produtos estrangeiros entrariam no ciclo de produção e comercialização interna sem pagar esse tributo, com inequívoca vantagem sobre as mercadorias nacionais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Indeferimento da liminar pelo juízo a quo - Pleito pelo direito de não transferir os créditos de ICMS ao estabelecimento destinatário, mantendo-os na origem, nas operações interestaduais - Entendimento fixado pelo C. STF, na modulação de efeitos da ADC 49, no sentido de determinar que os Estados deveriam legislar sobre a questão dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte dentro prazo fixado - Edição do Convênio CONFAZ 178/2023, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/2023 - Legislação estadual determinou que o contribuinte deverá obrigatoriamente transferir os créditos adquiridos com a entrada das mercadorias para o estabelecimento de destino, e não para o de origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS em 2022, nas operações envolvendo contribuinte destinatário da mercadoria para seu ativo fixo/permanente ou uso/consumo, no Estado de São Paulo - Convênio ICMS . 93/15 - Normas gerais relativas ao ICMS que foram fixadas pela Lei Complementar . 87/96 (Lei Kandir), em observância aos arts. 146, III, e 155, § 2º, XII, da CF/88 - Alíquota interestadual fixada por Resolução do Senado Federal, nos termos do art. 155, II, § 2º, IV, da CF/88 Emenda Constitucional 87/2015 - Suficiência da Lei Kandir e das disposições constitucionais vigentes para legitimar a cobrança do DIFAL de contribuinte destinatário da mercadoria para seu ativo fixo e uso/consumo - Legalidade da cobrança - Tema 1.093 do E. Supremo Tribunal Federal que diz respeito à operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, motivo pelo qual não incide na hipótese vertente - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -
Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Impetrante que pretende o reconhecimento do direito à faculdade na transferência dos créditos do ICMS, a fim de possibilitar transferi-los ou não, no todo ou em parte - Alegação de que a Lei Complementar 204/2023, o Convênio ICMS 178/2023 e o Decreto Estadual 68.243/2023 violam dispositivos, da CF/88 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 49 - Impetrantes que atacam lei em tese, pois buscam combater em caráter genérico e abstrato as disposições de tais atos normativos que estabelecem o regramento quanto à transferência de créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos - Óbice à impetração de mandado de segurança contra lei em tese - Súmula 266/STF - O ato normativo passível de ser atacado por meio do mandado de segurança é aquele que não possui comando geral e impessoal, mas individualizado - Entendimento do STJ no sentido de que não é cabível o mandado de segurança preventivo visando a concessão da ordem para declaração de caráter meramente normativo, a ser aplicada em casos futuros e genéricos - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Denegação da segurança. Recurso das impetrantes. Pretensão das recorrentes de obter ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL relativos ao exercício de 2022, por violação do princípio da anterioridade. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) que não configura novo tributo, apenas estabelece critério de divisão de ICMS nos casos em que a mercadoria é enviada a outro Estado. Tema 1.093 do STF ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais¿. Declaração de inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, na ADI 5469, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que as decisões produzam efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), à exceção das ações judiciais em curso. Presente demanda ajuizada em 10/02/2022 e, portanto, não incluída na exceção. Superveniência da Lei Complementar 190/2022. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade anual. Validade da legislação estadual sobre o DIFAL/ICMS. Lei Estadual 2.657/96 modificada pela Lei Estadual 7.071/2015. Julgamento pelo STF, das ADI¿s 7.066, 7.078 e 7.070, reconhecendo a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que prevê que mesma deve produzir efeitos após 90 dias de sua publicação. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença para conceder parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade do DIFAL/ICMS nos noventa dias seguintes à publicação da Lei Complementar 190/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO - IPVA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LE 17.473/2021 E DECRETO 66.470/2022 - DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO - A
impetrante, representada nos autos por sua genitora, é pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pelo qual requer o benefício de isenção de IPVA - A prova dos autos corrobora o atendimento aos requisitos previstos na Lei Estadual 17.473/2021 e no Decreto Estadual 66.470/2022 - Laudo médico produzido pelo IMESC que atesta autismo infantil em grau grave - Pedido de isenção formulado em 26.12.2022 - Concessão administrativa do benefício somente a partir do ano de 2024 - Direito à isenção desde o requerimento administrativo - Tese fazendária rechaçada - Valor do veículo que se encaixa no intervalo de isenção parcial previsto no Convênio ICMS 38/12 - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ação anulatória de crédito tributário - Superveniência de remissão administrativa nos termos do Convênio ICMS 190/2017 - Desistência da ação - Pedido do Fisco de fixação de verba honorária em seu favor - Impossibilidade - Remissão condicionada à desistência de honorários por parte dos advogados da devedora - Desistência de cobrança de honorários que deve ser aplicada a ambas as partes, em atenção aos princípios da isonomia e razoabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote