Jurisprudência sobre
convenio do icms

601 - STJ. Tributário. Recurso especial. Substituição tributária progressiva. ICMS. Recolhimento efetivado antecipadamente. Base de cálculo presumida. Valor final de venda inferior ao estabelecido na pauta fiscal. Restituição indevida. Precedente STF. ADIN 1.851-4/AL. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a comprovação de que está submetido ao regime de substituição tributária e que efetuou a venda por preço inferior ao preço previsto na pauta fiscal. Não obstante esta constatação, verifico que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, «in DJU, de 15/05/2002, ao analisar, na ADIN 1.851-4/AL, a cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, declarou sua constitucionalidade, afastando a liminar que suspendia a eficácia do regramento legal em tela. ... (Continua)

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602 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Difal. Consumidor final não contribuinte. Emenda Constitucional 87/15. Convênio ICMS 93/2015. Tema 1.093 do STF. Modulação dos efeitos. Ações judiciais em curso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. No caso dos autos, não se conheceu do recurso especial diante da incidência de vários óbices. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - FUNDO DE COMBATE ESPECIAL À POBREZA (FECP) - RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO - DESTINATÁRIO ECONÔMICO E DESTINATÁRIO JURÍDICO - TEMA 520 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Pessoa jurídica que adquiriu, através de sua filial situada em outro estado da federação, o produto N-Metilanilina (necessário ao processo de refino de petróleo). Pretensão de desconstituição de auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro contendo cobrança de ICMS, acrescida de alíquota referente ao Fundo Especial de Combate à Pobreza e de multa. Sentença de improcedência do pedido. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral. Tema 520 do STF, do qual resultou a tese de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. Higidez do auto de infração. Parte autora que não logrou elidir a presunção de legalidade do ato administrativo. Fundo Especial de Combate à Pobreza. Constitucionalidade. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de norma que afaste a incidência da alíquota respectiva à hipótese de que se trata. Impossibilidade de interpretação mais favorável. Incidência do disposto no CTN, art. 111. Interpretação literal da norma tributária quando esta versar sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Multa. Cabimento. O reconhecimento da Repercussão Geral a que alude o disposto no art. 1.035, § 5º do CPC não alcança a Administração e seus órgãos para além dos processos individuais ou coletivos em sede judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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604 - TJSP. Recurso inominado. ICMS. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Decreto 65.259/2020. Alteração do prazo mínimo para alienação do veículo que passou de dois para quatro anos. Aquisição do veículo antes da alteração legislativa. Natureza meramente autorizativa do convênio CONFAZ, que não é suficiente para a revogação parcial de benefício fiscal em prejuízo do contribuinte. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma, sob pena de violação aos arts. 150, II, CF e 144 e 146 do CTN. Precedentes desta Turma.  Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO EXECUTADO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RESTARAM CONVERTIDOS EM RENDA, SENDO A CAUTELAR QUE PEDIA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA PELA PERDA DO OBJETO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE CONTEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE POSSUI COMO ATIVIDADE FIM A VENDA DE MERCADORIAS. ATIVIDADES DE PREPARO DE PRODUTOS EM PANIFICAÇÕES, RESTAURANTE, AÇOUGUE, PEIXARIA, LATICÍNIOS E FRIGORÍFICO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO FAZENDO JUS AO CREDITAMENTO DO ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA. ART. 36, II, DA LEI ESTADUAL 1.423/89 E 31, III, DO CONVÊNIO 66/88. PRECEDENTE DO STJ, RECURSO ESPECIAL 1.117.139/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 242. VERBETE SUMULAR 146 DO ETJ/RJ. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA QUE RESTOU DE POUCO VALIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTOU EM ESTUDO FEITO POR OUTRO PERITO JUDICIAL EM ESTABELECIMENTO SIMILAR AO AUTUADO. APELANTE QUE, BUSCA SOLUÇÃO DIFERENCIADA EIS QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPI, POR NÃO EXERCER ATIVIDADADE INDUSTRIAL, PORÉM NÃO DESEJA SE SUBMETER AO REGIME FISCAL DO ICMS POR EXERCER ATIVIDADE DE VENDA DE MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL QUE RESTOU CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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606 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Serviços preparatórios aos de comunicação. Natureza das atividades prestadas. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do que decidido pelo Tribunal de origem acerca da natureza dos serviços prestados e da sua vinculação com o contrato de prestação de serviço de telecomunicação, necessário seria a reanálise da causa à luz dos dispositivos infraconstitucionais pertinentes (Convênio Confaz 69/98, Lei Complementar 87/1996 e Lei 9.472/1997) e dos fatos e das provas dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. Incidência, ademais, da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUICIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa, com o escopo de afastar a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas de ICMS, nas operações de venda de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes do tributo situados no Estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2022 e enquanto não publicada lei estadual com base na Lei Complementar 190/22. ... (Continua)

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608 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Ofensa à regra da estrita legalidade tributária. CTN, art. 97. Ausência de lei específica estadual de São Paulo internalizando o convênio em matéria tributária. Agravo da empresa conhecido para dar provimento ao recurso especial. CTN, art. 97.

«1 - Na espécie, a pretensão anulatória da recorrente se origina, sobretudo, da ausência de lei, em sentido formal e material, a possibilitar as exigências contidas no Auto de Infração, amparadas apenas por Decreto e Portaria, uma vez que a matéria aprovada no Convênio 110/2007 não foi incorporada ao ordenamento paulista mediante lei. ... (Continua)

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609 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes I. Trata-se na origem de ação de cobrança visando ao recebimento de valores relativos a ICMS em função de convênio celebrado entre as partes e o estado de Goiás, que foram descontados irregularmente nas contas de energia do município. A ação foi extinta em face do reconhecimento da prescrição. No tribunal de origem, a sentença foi reformada apenas para ampliar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Nesta corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

«II - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

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610 - STJ. tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operações interestaduais de venda de automóveis. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Omissão não alegada. Verificação de norma estadual inviável. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Com exceção do CPC/2015, art. 85, § 3º, nenhum dos dispositivos legais invocados no Recurso Especial nem as teses que a eles se correlacionam foram analisados pela instância de origem (fls. 265-272/292, e/STJ). Ausente o prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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611 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota (difal). Emenda Constitucional 87/2015. Convênio ICMS 93/2015. Julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Tema 1093 do STF. Necessidade de Lei complementar veiculando normas gerais. Princípio da anterioridade nonagesimal. Vacatio legis observada. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade de exercício. Sentença mantida. Remessa oficial não conhecida com fundamento no art. 496, § 1º. Do CPC/2015. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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612 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.012/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e tributário. Repercussão geral reconhecida. Incidência legítima de ICMS sobre a venda de automóveis, por empresas locadoras de veículos, antes de um ano de sua aquisição das montadoras. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 5º, LV e LVI. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». CF/88, art. 170. CTN, art. 110. Lei 6.404/1976, art. 179, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.012/STF - Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.
Tese jurídica firmada: - É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LV e LVI; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 155, II e § 2º; e CF/88, art. 170, IV, a constitucionalidade da previsão, em atos do Poder Executivo, de situação de incidência tributária em operações alegadamente não previstas na legislação de regência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.» ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida. Preço máximo ao consumidor. Reexame. Não cabimento. Regime de pauta fiscal. Preços indicados por órgão competente. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado o direito de recolher o ICMS-ST tendo como base de cálculo o MVA ajustado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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614 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS e multa aplicada em auto de infração. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não de apreciar quaisquer provas, visando formar sua livre convicção motivada na solução da demanda. Auto de infração originador da CDA que constatou o trânsito de mercadoria com documentação considerada inidônea. Ausência de informação na nota fiscal da placa do veículo transportador. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do tributo e da multa. Inteligência dos arts. 121, parágrafo único, II do CTN, 18, IV, ¿c¿ da Lei Estadual . 2657/96 e 19, VI, ¿c¿ do Convênio ICMS de 15.12.1970. Multa corretamente aplicada pelo ente fiscal, em virtude da irregularidade verificada no transporte da mercadoria, com documentação inidônea. Apelo improvido.

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615 - TJDF. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre comercialização de mercadorias (ICMS). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Intempestividade da defesa administrativa configurada. Lançamento de ofício. Substituto tributário. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Convênios Confaz ICMS 81/1993 e 31/2013. Crédito tributário. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova pelo contribuinte. Tributação sobre amostras grátis. Não comprovação. Sentença mantida. CPC/2015, art. 401.

«1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC/2015, art. 369), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). ... (Continua)

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616 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Não cumulatividade. Bens destinados ao ativo fixo. Aquisição anterior à Lei Complementar 87/1996. Aproveitamento de créditos. Impossibilidade. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o autor/apelante possui direito ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de seu estabelecimento no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de outubro de 1996. ... (Continua)

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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). RE 1.287.019 (TEMA 1093). CONTRIBUINTE NÃO DESTINATÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA PELA IMPETRANTE. IRRESIGNAÇÃO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469 e do Recurso Extraordinário 1.287.019, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento de que a cobrança do DIFAL do ICMS consistia em matéria reservada à lei complementar, declarando, portanto, a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ. Ademais, modulou os efeitos da referida decisão, no sentido de que somente produziria efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ressalvando da modulação as ações já ajuizadas. Feito originário distribuído em 2023, após a conclusão do julgamento. Alegação de inconstitucionalidade da lei estadual 7.071/2015, por ser anterior à Lei complementar 190/2022. STF que não declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais já existentes à época do julgamento do RE 1.287.019. Lei Complementar 190/2022 que passou a cumprir a lacuna legislativa existente, como veio a ser declarado pelo STF em momento posterior à própria promulgação da Lei estadual 7.071/2015. Necessidade, contudo, de observância da vacatio legis de 90 dias prevista expressamente na Lei Complementar 190/2022. ADIs 7.066, 7.078 e 7.070 em que restou decidido pelo STF que «O Lei Complementar 190/2022, art. 3º condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do, III do caput da CF/88, art. 150 (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. Precedentes deste E. TJRJ. Tema 1266 do STF, acerca da incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal às leis estaduais promulgadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei complementar 190/2022, em que não consta ordem de suspensão nacional. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO PARA DEFERIR EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, EM RELAÇÃO AO PERÍODO PRETÉRITO EM COMENTO.... (Continua)

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618 - TJSP. Recurso inominado - ICMS - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sentença contendo a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Nulidade do respectivo capítulo.

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619 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Princípio da fungibilidade. Recebido como recurso de agravo. ICMS. Não incidência na operação de compra referenciada. Decorrência do diferimento previsto na legislação de regência. Inexistência de decorrente crédito a ser apropriado. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O sistema de substituição tributária por diferimento, evidenciado no caso em deslinde, diferentemente do que foi alegado pela parte autora, não vem impedir a compensação da carga tributária recolhida a mais, em operações anteriores, de forma a afrontar o princípio da não-cumulatividade. De fato, o tributo pago antecipadamente não implica em sua exigência mais de uma vez sobre a mesma operação, tampouco em risco de se ver cobrado, em operação subseqüente, o imposto a esta concernente e já antecipado. ... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Compra de veículo com isenção de ICMS para PCD, em 17/07/2020 - Decreto Estadual 65.259 de 2020 - Convênio ICMS 50/18 - Restrição de alienação alterada de 2 anos para 4 anos - Segurança Denegada - Ratificação do Convênio ICMS 50/18 que, no Estado de São Paulo, ocorreu apenas com o advento do Decreto Estadual 65.259/20 - Aquisição de veículo ocorrida anteriormente à publicação da citada norma - Afronta à previsão constitucional do art. 150, III, «a, bem como do CTN, art. 146 - Irretroatividade da norma tributária - Pretensão de reforma - Possibilidade - Aplicação da restrição de apenas 2 anos para alienação, conforme previsto no RICMS/00, nos parâmetros do Convênio ICMS 38/12 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. Responsabilização objetiva não configurada. Incidência da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Afasta-se a tese de responsabilização penal objetiva por força de mero cargo de administrador da pessoa jurídica se o julgador evidenciou, a contento, o nexo entre as ações e as omissões individuais do sentenciado com a sonegação fiscal, vale dizer, seu vínculo pessoal e subjetivo com a prática delitiva. ... (Continua)

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622 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Diferimento. Análise da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Concessão de diferimento pelo ente tributante. Instituto que não se confunde com benefício fiscal. Desnecessidade de prévia celebração de convênio.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Decreto estadual 6.080/2012), concluiu que a norma local não defere benefício fiscal, mas apenas posterga o pagamento do tributo. ... (Continua)

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623 - STJ. Tributário. ICMS. Produção de energia elétrica. Local do fato gerador. Municípios lindeiros ao lago de Itaipu. Repartição de receita tributária correspondente ao valor acrescido a tributar. CF/88, arts. 155, I, «b, 158, IV, parágrafo único, I e II. CTN, art. 110, CTN, art. 114 e CTN, art. 119. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 63/90, art. 1º e Lei Complementar 63/90, art. 3º, §§ 1º e 2º.

«Leis Estaduais 7.990/89, art. 2º e 8.993/89, arts. 2º, 3º, VI e 34, I, «b, §§ 3º e 4º. Convênio 66/88. Decreto Estadual 7.259/90. Questões preliminares resolvidas, desimpedindo o conhecimento do mérito. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Tributário. Declaração de inexigibilidade de crédito relativo a ICMS. Existência de fundamento suficiente a manutenção do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerente, ora recorrente, contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação por ela ajuizada, consistente na declaração da inexigibilidade do crédito oriundo da lavratura do Auto de Infração 6575468-1, relativo ao recolhimento de ICMS. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 513.154,83 (quinhentos e treze mil, cento e cinquenta e quatro reais, e oitenta e três centavos), em janeiro de 2015. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença proferida. ... (Continua)

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625 - TJMG. Energia elétrica. Mercado de curto prazo. Exação fiscal. Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Não recolhimento de ICMS na operação de aquisição de energia elétrica por contrato de curto prazo no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Condomínio pátio savassi. Consumidor livre. Operação de contabilização e liquidação financeira que se distingue da operação de entrada e saída de energia por contratação bilateral. Ilegalidade da exação fiscal não verificada. Emissão de nota fiscal. Exigência legal. Base de cálculo. Adequação pelo conselho de contribuintes do estado de Minas Gerais no âmbito do contencioso administrativo. Autuação fiscal mantida

«- A exação fiscal diz respeito às operações realizadas no ambiente de contratação livre, referindo-se a déficit de energia liquidada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no Mercado de Curto Prazo. ... (Continua)

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626 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUÍDO PELA LEI 8.645/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI ESTADUAL 8.645/2019 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) POR MEIO DA ADI 5635. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 544/STF. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 160/2017 E DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM IMPLICAR OFENSA AO CTN, art. 178. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.645/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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627 - TJRS. REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS. DIFAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. Ainda no início de 2022, esta Câmara Cível havia provido o recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, entendendo, em síntese, que a tese fixada no Tema 1093 pelo STF não teria aplicabilidade ao caso concreto, pois o mandado de segurança fora impetrado após o julgamento realizado pela Corte Suprema, embora na respectiva data. ... (Continua)

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628 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Cláusula décima terceira do convênio ICMS 52/2017. Associação de classe. Associação Brasileira de supermercados (abras). Pertinência temática. Ausência. Liame indireto. Insuficiência de mero interesse geral de caráter econômico-financeiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1 - A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o escopo institucional associativo. ... (Continua)

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629 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 97. Inexistência de afronta. ICMS. Base de cálculo. Inclusão. TUST. TUSD. Súmula 166/STJ. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável na espécie. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 97 ou à Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes. ... (Continua)

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630 - TJSP. Prestação de serviço. Obtenção de carta de isenção de IPVA. Indenização postulada ao argumento de ter sido falho o serviço prestado. Elementos informativos que revelavam não fazer a autora jus à isenção por ter adquirido veículo de valor superior ao teto indicado no Convênio de ICMS 204/21. Quadro que não permitia reconhecer que isenção só deixou de ser concedida por falha da demandada, a justificar sua condenação ao pagamento do IPVA e indenização por danos morais. Ação improcedente. Recurso improvido

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). RE 1.287.019 (TEMA 1093). HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL OU NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DA ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Questiona a apelante na ação mandamental a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) pelo Fisco do Estado do Rio de Janeiro em operações interestaduais de aquisição de mercadorias para uso e consumo em seu estabelecimento, ou seja, em relação na qual a impetrante é a consumidora final (adquirente). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469 e do Recurso Extraordinário 1.287.019, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento de que a cobrança do DIFAL do ICMS consistia em matéria reservada à lei complementar, declarando, portanto, a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ. Ademais, modulou os efeitos da referida decisão, no sentido de que somente produziria efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ressalvando da modulação as ações já ajuizadas. Alegação de inconstitucionalidade da lei estadual 7.071/2015, por ser anterior à Lei complementar 190/2022. STF que não declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais já existentes à época do julgamento do RE 1.287.019. Lei Complementar 190/2022 que passou a cumprir a lacuna legislativa existente, como veio a ser declarado pelo STF em momento posterior à própria promulgação da Lei estadual 7.071/2015. Portanto, não se trata de violação do princípio da anterioridade anual ou nonagesimal, justamente por não se referir à criação de imposto novo ou majoração de um imposto existente. Inconstitucionalidade da lei estadual que não se verifica, assim como inocorre a violação ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Tema 1266 do STF, acerca da incidência dos referidos princípios às leis estaduais promulgadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei complementar 190/2022, que não goza de suspensão nacional. Precedentes deste E. TJRJ. Direito líquido e certo não verificado. Sentença terminativa mantida. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TEMPLO RELIGIOSO. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO REALIZADO JULGAMENTO LIMINAR, SEM FORMALIZAÇÃO DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E, NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO ALEGANDO A IMUNIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA, EM RAZÃO DE SER CONTRIBUINTE DE DIREITO E NÃO DE FATO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. APELANTE QUE FIGUROU NO POLO ATIVO DA DEMANDA E NÃO REQUEREU, ESPECIFICAMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CORRETO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO art. 332, II DO CPC. STF QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 5816 E DO RE 608.872, PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU O TEMA 342, NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SUBJETIVA ORIUNDA DO art. 150, VI, ALÍNEA B DA CF/88 APLICA-SE A SEUS BENEFICIÁRIOS NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE DIREITO, MAS NÃO NA DE SIMPLES CONTRIBUINTE DE FATO. APELANTE QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, CONSTITUI CONTRIBUINTE DE FATO, E NÃO CONTRIBUINTE DE DIREITO. NO ENTANTO, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, RELATIVO AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2018 E ABRIL DE 2019, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL 46.637/19 E NO CONVÊNIO ICMS 19/2019. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELA AUTORA A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

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633 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e 111 e 113 do CTN, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR TEMPO. NATUREZA COMPLEXA. HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIPARA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PROPRIAMENTO DITO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.

Juízo a quo que, convencido de que o contrato de afretamento por tempo não é fato gerador de ICMS, julgou procedente o pedido anulatório e, consequentemente, extinta da execução fiscal. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Incidência de ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores que encontra amparo no CF/88, art. 155, no Lei Complementar 87/1996, art. 2º, II (Lei Kandir) e no art. 2º, II, da Lei Estadual 2.657/96. Ordenação do transporte aquaviário que é regulada pela Lei 9.432/97, a qual expressamente conceitua os tipos de afretamento nos três primeiros, do seu art. 2º: «afretamento a casco nu, «afretamento por tempo e «afretamento por viagem". Auto de infração que tem origem em contratos de afretamento de embarcações por tempo para apoio marítimo, nos termos do que disciplina o referido, II, no qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la (comandá-la) por tempo indeterminado. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os contratos de afretamento por tempo ou por viagem possuem natureza complexa, uma vez que, além da locação da embarcação, há também a prestação de uma diversidade de serviços, dentre os quais se incluem a cessão de mão de obra, não sendo passíveis de desmembramento para efeitos fiscais. Jurisprudência do Tribunal da Cidadania que também se firmou, especificamente com relação ao ICMS, no sentido da não incidência, diante do não enquadramento do contrato de afretamento de embarcação à hipótese prevista no, II do Lei Complementar 87/1996, art. 2º. Remansosa jurisprudência deste Tribunal no mesmo sentido. Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em alíquota mínima, observada a incidência sucessiva prevista nos, do § 3º do CPC, art. 85. Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS ¿ LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ¿ INSTITUIÇÃO DO DIFAL PELA LEI ESTADUAL 7.071/2015 ¿ OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES (GERAL E NONAGESIMAL) ¿ SUPERVENIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL (Lei Complementar 190/2022) ¿ ATUAÇÃO NO PLANO DA EFICÁCIA (TEMA 1.094 DA REPERCUSSÃO GERAL, POR ANALOGIA) ¿ REGULARIDADE DO PORTAL DO DIFAL DO RIO DE JANEIRO ¿ FECP ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DEPSROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo impetrante contra sentença denegatória em mandado de segurança que buscava a inexigência da cobrança do valor equivalente o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL-ICMS) incidente em operações direcionadas a destinatários não contribuintes do tributo no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ICMS. Não integração dos produtos dados em bonificação na base de cálculo do tributo. Pedido de antecipação de tutela negado pela instância ordinária. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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637 - TJPE. Tributário. Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Não recolhimento do imposto. Descumprimento de obrigação tributária principal. Alteração legislativa do Decreto 28.368/2005 e retroatividade benigna da legislação tributária. Não aplicação. Ausência de comprovação da devolução das mercadorias e de que o crédito não foi utilizado pelo substiuído, possível à época. Honorários advocatícios mantidos. Apelo improvido.

«1. Cuida-se de embargos à execução proveniente da falta de recolhimento do ICMS retido por substituição tributária pela apelante, relativo a fatos geradores dos períodos de abril, agosto e setembro de 1999, abril, maio, outubro e novembro de 2000 e fevereiro, setembro e dezembro de 2001. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a convênio. Protocolo de ICMS. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que é inviável a análise de contrariedade a ato normativo celebrado no âmbito do CONFAZ, pois esse ato normativo não se equipara ao conceito de Lei. Precedentes: AgRg no AREsp. 1792.409/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2015; REsp. 11.137.441/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 9.6.2010; EDcl no AREsp. 1528.090/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/9/2014. ... (Continua)

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639 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. ICMS-st. Exigibilidade reconhecida pela corte de origem a partir da interpretação de norma de direito local. Revisão. Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado exclusivamente na alínea b do permissivo constitucional. Conceito de ato de governo local. Decreto estadual 4.852/1997, que regulamenta o CTN do estado de Goiás. Generalidade e abstração. Natureza de Lei local. Competência do Supremo Tribunal Federal. Convênios ICMS. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que Decreto Estadual, de efeitos gerais, não se caracteriza como ato de governo local, encontrando-se, na verdade, inscrito no conceito de lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com norma federal na competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III «d. Isso porque, se na exegese de Lei estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de lei local também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais. ... (Continua)

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641 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de indicação de violação do CPC/1973, art. 535. ICMS-st. Convênios. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A matéria contida no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, nem quando da análise dos Embargos de Declaração opostos. Carece a matéria ora deduzida, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo o qual inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM O ESCOPO DE DESCONSTITUIR CRÉDITO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.

Cuida-se de embargos à execução fiscal, em que se postula a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, emitida com esteio no Auto de Infração lavrado por suposto erro na emissão de nota fiscal referente à venda de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) da usina produtora para a distribuidora, sem destaque do ICMS referente à operação realizada. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei e ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desembaraço aduaneiro. Importação de pescados. Países signatários do gatt. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Estado de Pernambuco. Isenção revogada pelo Decreto estadual 19.631/97.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, bem como a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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644 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). RECÁLCULO DA TAXA DE JUROS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA SELIC.

Pretensão da parte autora objetivando reduzir os valores dos débitos tributários parcelados com benefícios do Programa Especial de Parcelamento - PEP, instituído pelo Decreto 62.709/17, limitando-se os acréscimos financeiros à taxa Selic nas parcelas do acordo, por considerar inconstitucionais as remunerações de capital fixadas pela legislação aplicável; bem como a apropriação dos valores pagos, no limite do valor corrigido; e correção das multas aplicadas. ... (Continua)

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645 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.

«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do CF/88, art. 103, IX, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. ... (Continua)

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646 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.

«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. ... (Continua)

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647 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Isenção de saídas internas e interestaduais de fertilizantes importados de país signatário do gatt. Presença dos requisitos para o gozo da isenção. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Ilegalidade de autuações por conta do aproveitamento dos créditos do ICMS. Art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, requerendo a declaração de ilegalidade de autuações por conta do aproveitamento dos créditos do ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em virtude da decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Regime da substituição tributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Autoposto Teófilo Otoni Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. ... (Continua)

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). RE 1.287.019 (TEMA 1093). HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL OU NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DAS IMPETRANTES.

Apelante que questiona, por meio da presente ação mandamental, a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) pelo Fisco do Estado do Rio de Janeiro em operações interestaduais de aquisição de mercadorias para uso e consumo em seu estabelecimento, ou seja, em relação na qual a impetrante é a consumidora final (adquirente). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469 e do Recurso Extraordinário 1.287.019, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento de que a cobrança do DIFAL do ICMS consistia em matéria reservada à lei complementar, declarando, portanto, a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ. Ademais, modulou os efeitos da referida decisão, no sentido de que somente produziria efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ressalvando da modulação as ações já ajuizadas. Feito distribuído após a conclusão do julgamento. STF que não declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais já existentes à época do julgamento do RE 1.287.019. Lei Complementar 190/2022 que passou a cumprir a lacuna legislativa existente, como veio a ser declarado pelo STF em momento posterior à própria promulgação da Lei estadual 7.071/2015. Portanto, não se trata de violação do princípio da anterioridade anual ou nonagesimal, justamente por não se referir à criação de imposto novo ou majoração de um imposto existente. Inconstitucionalidade da lei estadual que não se verifica, assim como inocorre a violação ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Tema 1266 do STF, acerca da incidência dos referidos princípios às leis estaduais promulgadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei complementar 190/2022, que não goza de suspensão nacional. Precedentes deste E. TJRJ. Direito líquido e certo não verificado. Sentença terminativa mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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