(DOC. VP 677.9665.2458.3460)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUICIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa, com o escopo de afastar a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas de ICMS, nas operações de venda de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes do tributo situados no Estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2022 e enquanto não publicada lei estadual com base na Lei Complementar 190/22. 2. Pedido de suspensão do feito. Indeferimento. Ausência de previsão para o julgamento das ADIs 7070, 7066 e 7078. Regi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote