Jurisprudência sobre
convenio do icms
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401 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Recurso provido para reformar a sentença e impor a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020.
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402 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Isenção de ICMS sobre exportação ficta. Imunidade. Art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88. Matéria de índole constitucional. Usurpação de competência. Análise de direito local. R ICMS/RS, Lei estadual 8.820/1989 e Decreto estadual 48.266/2011. Súmula 280/STF. Recurso não provido.
Histórico da demanda ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional. Interpretação de legislação local.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a recolhimento de ICMS e DIFAL. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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404 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Convênio-protocolo de ICMS. Competência para cobrança de multa por atraso no recolhimento do tributo. Violação reflexa à norma federal. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A eventual violação da Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do Convênio-Protocolo 42/91, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tais regramentos não se subsumem ao conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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405 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Obrigações acessórias «sintegra. Convênio ICMS 57/1995 e a Resolução cgsn 10/2007. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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406 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio 102/95. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.... ()
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407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ADESÃO FACULTATIVA AO CONTRIBUINTE - IMPOSIÇÃO PELO DECRETO Nº. 43.080/2002 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
1.O Legislador fez constar, de forma expressa na Constituição da República, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, conforme se infere no art. 93, IX. ... ()
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408 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação anulatória proposta com o objetivo de desconstituir auto de lançamento de ICMS, lavrado em razão do transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. A autuação teve fundamento na apresentação de nota fiscal inidônea, contendo informações inexatas, em afronta às disposições do Regulamento do ICMS (Decreto 37.699/97), da Lei Estadual 8.820/89 e da Lei Estadual 6.537/73. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na presunção de legitimidade do ato administrativo e na caracterização da infração tributária. ... ()
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409 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Ação tributária. Depósito judicial. Correção pela taxa selic. Legislação estadual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Necessidade de exame de legislação local. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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410 - STF. Tributário. ICMS. Fixação de alíquotas. Competência do senado federal. Competências e limites dos estados. Convênio 120/96. Transporte aéreo de passageiros. Alegada inconstitucionalidade com violação ao CF/88, art. 155, § 2º, IV e V. Vedação ao estado-membro de fixação de redutores por invadir competência do senado federal. Liminar deferida.
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411 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 11.557, de 19/09/2000, do Estado de Santa Catarina. Tributário. Concessão de isenção de ICMS para os medicamentos genéricos. Alegada violação a CF/88, arts. 61, § 1º, II, «b; e 155, § 2º, XII, «g.
«Ato normativo que, instituindo isenção de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria o disposto no mencionado art. 155, § 2º, XII, g, do texto constitucional. Inaplicabilidade, no caso, da regra do art. 61, § 1º, II, b, da Carta da República, relativa à iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República em relação, exclusivamente, à matéria tributária dos territórios. Medida cautelar deferida.... ()
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412 - STJ. Tributário. ICMS. Acórdão recorrido ancorado em fundamento constitucional. Lei local. Competência da suprema corte.
1 - Foge do âmbito do recurso especial a análise de eventual contrariedade a dispositivos e princípios constitucionais, inclusive a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Isso não significa que os arts. 480 a 482 jamais possam ser apreciados pelo STJ no âmbito do recurso especial. O conhecimento do apelo nobre depende da abordagem que fora conferida pelo Tribunal recorrido. Se a fundamentação do aresto objurgado restringe-se aos dispositivos da Lei, não haveria, em tese, óbices ao conhecimento do recurso. No entanto, se a matéria é apreciada com base fundamento no art. 97 da Constituição, como ocorreu na espécie, prevalece o teor constitucional da controvérsia, o que impossibilita a atuação desta Corte de Justiça. ... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA.
Convênio 128/94 que prevê a redução de alíquota para produtos da cesta básica. O Decreto 21320/95, em seu art. 1º, lista os itens que compõem a cesta básica. Dentre eles arroz (item 2), café torrado ou moído (item 5), sal de cozinha (item 6) e vinagre (item 24 - Acrescentado pela Lei 6581/2013). Por entender que integram a cesta básica, pleiteia a Apelante a incidência de ICMS com alíquota reduzida de 7% nos seguintes produtos: vinagre balsâmico, arroz arbóreo, café em cápsula e sais marinho, defumado, do himalaia, grosso, flor de sal e de mesa. art. 155, § 2o, III, da CF/88. Alíquota tributária diferenciada se submete ao critério da essencialidade do produto. CTN, art. 111. Interpretação literal à luz da exegese teleológica e histórica, sendo fundamental compreender o sentido da norma. Espécies dos produtos listados que não são essenciais para uma alimentação mínima do cidadão e da entidade familiar. Custo elevado. Animus do legislador. Hipótese que não configura extensão do alcance da norma. Caráter da essencialidade afastado. Precedentes. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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414 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Suposta violação a convênios de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Decreto 19.258/1996 do estado de Pernambuco. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Direito da empresa embargante de não se submeter ao pagamento de adicional ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) sobre o ICMS, por ser microempresa, conforme o disposto no art. 2º, §2º, da Lei Estadual 4.056/02, afastando a limitação prevista na Resolução SEFAZ 987/16, que restringe tal direito apenas àqueles optantes pelo Simples Nacional. Portanto, sobre suas atividades inerentes não deve incidir o adicional destinado ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais, independentemente de ser optante do Simples Nacional. Sentença que deve ser reformada. Invertidos os ônus de sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total do débito, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Deixo de condenar o ERJ ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para expurgar da cobrança todos os valores referentes a cobrança do FECP que compreendam competências correspondentes ao período entre 13/06/2006 e 22/06/2007.... ()
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416 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Telefonia. Cartão pré-pago. Não incidência. Atividade meio. Valor adicionado. Procedência parcial do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Claro S/A. contra o Estado de Roraima objetivando a não incidência do ICMS sobre operações que envolvem a venda e utilização de cartões pré-pagos. ... ()
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417 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso dos impetrantes. Compulsando os autos, observa-se não ser hipótese de indeferimento da inicial, na medida em que o fundamento da sentença implica na própria análise do mérito do remédio constitucional. Ausência dos requisitos elencados na Lei 12.016/09, art. 10. Nulidade da sentença. Incidência da regra do CPC, art. 1013, § 3º, com o julgamento do mérito recursal. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.287.019, determinou que a declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS 93/2015 somente produziria efeitos a partir de 2022, de modo não há que se falar em inconstitucionalidade do Convênio até o ano de 2021 e, por conseguinte, inexiste inconstitucionalidade da Lei Estadual 7.071/2015. Cumpre assinalar que não houve criação de imposto ou majoração da alíquota, na medida em que o DIFAL já havia sido instituído e regulamentado pela Lei Estadual 7.071/2015 que, apesar de não existir Lei Complementar anterior, vinha produzindo efeitos com base na previsão do Convênio do CONFAZ. Na mesma toada, observa-se que os critérios de incidência tributária do ICMS já se encontravam elencados na Lei Complementar 87/96, que versa sobre os casos de incidência do tributo, seus contribuintes e responsáveis tributários, a base de cálculo e o local da operação ou prestação para fins de cobrança e definição do estabelecimento responsável, normas essas ratificadas pelas alterações trazidas pela Emenda Constitucional 87/15, circunstância que dispensa a necessidade de edição de lei complementar para instituição e/ou cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, porquanto não institui nem incide sobre fato gerador próprio, mas trata apenas do critério de divisão de ICMS, com a repartição dos tributos entre as unidades federativas. Ressalte-se que a inconstitucionalidade do convênio declarada pelo STF foi sanada pela edição da Lei Complementar 190/2022 que, repita-se, não criou ou majorou DIFAL, mas apenas atribui eficácia superveniente à Lei Estadual 7.071/2015, o que é aceito pelo STF, conforme se verifica em caso análogo ao presente (Tema 1094), não se verificando a distinção suscitada no apelo. Todavia, recentemente, por ocasião do julgamento das ADI 7.066, 7.070 e 7.078, realizado em 29/11/2023, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido da sua exigibilidade no mesmo exercício em que publicada a Lei Complementar 190/22, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, por força de disposição expressa contida na parte final do artigo terceiro. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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418 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso dos impetrantes. Compulsando os autos, observa-se não ser hipótese de indeferimento da inicial, na medida em que o fundamento da sentença implica na própria análise do mérito do remédio constitucional. Ausência dos requisitos elencados na Lei 12.016/09, art. 10. Nulidade da sentença. Incidência da regra do CPC, art. 1013, § 3º, com o julgamento do mérito recursal. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.287.019, determinou que a declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS 93/2015 somente produziria efeitos a partir de 2022, de modo não há que se falar em inconstitucionalidade do Convênio até o ano de 2021 e, por conseguinte, inexiste inconstitucionalidade da Lei Estadual 7.071/2015. Cumpre assinalar que não houve criação de imposto ou majoração da alíquota, na medida em que o DIFAL já havia sido instituído e regulamentado pela Lei Estadual 7.071/2015 que, apesar de não existir Lei Complementar anterior, vinha produzindo efeitos com base na previsão do Convênio do CONFAZ. Na mesma toada, observa-se que os critérios de incidência tributária do ICMS já se encontravam elencados na Lei Complementar 87/96, que versa sobre os casos de incidência do tributo, seus contribuintes e responsáveis tributários, a base de cálculo e o local da operação ou prestação para fins de cobrança e definição do estabelecimento responsável, normas essas ratificadas pelas alterações trazidas pela Emenda Constitucional 87/15, circunstância que dispensa a necessidade de edição de lei complementar para instituição e/ou cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, porquanto não institui nem incide sobre fato gerador próprio, mas trata apenas do critério de divisão de ICMS, com a repartição dos tributos entre as unidades federativas. Ressalte-se que a inconstitucionalidade do convênio declarada pelo STF foi sanada pela edição da Lei Complementar 190/2022 que, repita-se, não criou ou majorou o DIFAL, mas apenas atribui eficácia superveniente à Lei Estadual 7.071/2015, o que é aceito pelo STF, conforme se verifica em caso análogo ao presente (Tema 1094), não se verificando a distinção suscitada no apelo. Todavia, recentemente, por ocasião do julgamento das ADI 7.066, 7.070 e 7.078, realizado em 29/11/2023, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido da sua exigibilidade no mesmo exercício em que publicada a Lei Complementar 190/22, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, por força de disposição expressa contida na parte final do artigo terceiro. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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419 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do impetrante. No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar inaudita altera pars para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL e a não apreensão das mercadorias por falta de recolhimento do tributo nas operações de vendas de mercadorias pela impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro, já ocorridas e futuras, até final julgamento do presente writ. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste prova inicial pré-constituída a indicar inequívoca violação a direito líquido e certo a ponto de justificar o deferimento de liminar e o próprio conhecimento da ação constitucional. O principal argumento trazido pela empresa impetrante é que a Lei Estadual 7.145/2015 e o convênio e ICMS 93/2015 afrontam a Constituição da República, havendo o STF reconhecido a necessidade de Lei Complementar para que houvesse a aludida cobrança. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.287.019, determinou que a declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio supracitado somente produziria efeitos a partir de 2022, de modo não há que se falar em inconstitucionalidade do Convênio até o ano de 2021 e, por conseguinte, inexiste inconstitucionalidade da Lei Estadual 7.071/2015. Ao contrário do afirmado pelo apelante, cumpre assinalar que não houve criação de imposto ou majoração da alíquota, na medida em que o DIFAL já havia sido instituído e regulamentado pela Lei Estadual 7.071/2015 que, apesar de não existir Lei Complementar anterior, vinha produzindo efeitos com base na previsão do Convênio do CONFAZ. Na mesma toada, observa-se que os critérios de incidência tributária do ICMS já se encontravam elencados na Lei Complementar 87/96, que versa sobre os casos de incidência do tributo, seus contribuintes e responsáveis tributários, a base de cálculo e o local da operação ou prestação para fins de cobrança e definição do estabelecimento responsável, normas essas ratificadas pelas alterações trazidas pela Emenda Constitucional 87/15, circunstância que dispensa a necessidade de edição de lei complementar para instituição e/ou cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, porquanto não institui nem incide sobre fato gerador próprio, mas trata apenas do critério de divisão de ICMS, com a repartição dos tributos entre as unidades federativas. Ressalte-se que a inconstitucionalidade do convênio declarada pelo STF foi sanada pela edição da Lei Complementar 190/2022 que, repita-se, não criou ou majorou o DIFAL, mas apenas atribui eficácia superveniente à Lei Estadual 7.071/2015, o que é aceito pelo STF, conforme se verifica em caso análogo ao presente (Tema 1094), não se verificando a distinção suscitada no apelo. Portanto, não se tratando de criação ou majoração de imposto, mas apenas preenchimento de requisito reconhecido pela Suprema Corte para eficácia da lei estadual, não se mostra aplicável a regra constitucional da anterioridade nonagesimal. Logo, resta clara a necessidade de regular ajuizamento de ação pela via própria para análise do pleito formulado pela impetrante. Precedentes. Recurso desprovido.
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420 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.
Asubstituição tributária, disciplinada pela Lei Complementar 87/96, atribui ao substituto a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em operações subsequentes, sem afastar, no entanto, a responsabilidade solidária do contribuinte substituído nos casos de ausência de recolhimento pelo substituto, conforme previsto na Lei 2.657/96, art. 25. ... ()
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421 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. ICMS. Petróleo e derivados. Convênio ICMS 66/88. AdIn-MC Acórdão/STF. Lei Complementar 87/1996. Matéria constitucional. Juros de mora. Taxa Selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1 - Na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, não cabe o exame de matéria constitucional. Da mesma forma, é inadmissível a análise de pretensa violação ao CPC/1973, art. 535, quando lastreada exclusivamente em matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, a quem incumbe o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Aproveitamento indevido de crédito de ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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423 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Veículo adquirido por PNE com isenção de ICMS. Venda do veículo. Não submissão ao prazo de quatro anos previsto no Decreto 65.259/2020. Possibilidade. Ratificação do Convênio 50/2018 que tão somente ocorreu em 19/10/2020, impossibilitando a aplicação retroativa do prazo. Sentença mantida.
Remessa improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Veículo adquirido por PNE com isenção de ICMS. Venda do veículo. Não submissão ao prazo de quatro anos previsto no Decreto 65.259/2020. Possibilidade. Ratificação do Convênio 50/2018 que tão somente ocorreu em 19/10/2020, impossibilitando a aplicação retroativa do prazo. Sentença mantida.
Remessa improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Revisão do entendimento por força da novel orientação do STF (Adin 1.851/AL). CF/88, art. 150, § 7º.
«O Plenário do Pretório Excelso, ao julgar a Ação Direta de Inconst. 1.851/02, decidiu pela constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97, em virtude do disposto no § 7º do CF/88, art. 150, considerando ainda a finalidade do instituto da substituição tributária, que, mediante a presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Em conseqüência, ficou estabelecido, no âmbito daquela egrégia Corte, que somente nos casos de não realização do fato imponível presumido é que se permite a repetição dos valores recolhidos, sem relevância o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. ... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) COBRADO COM BASE CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL SOFREU MODULAÇÃO DE EFEITOS E JÁ FOI EDITADA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL REGULAMENTADORA DO DIFERENCIAL. RESSALVA FEITA PARA AS AÇÕES «EM CURSO QUE NÃO SE DEU NA SENTENÇA, MAS NO JULGAMENTO DA MODULAÇÃO, FEITO PELO PLENÁRIO DO STF. JULGAMENTO SE DEU EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021; QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE FOI INTERPOSTA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2021, IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO.
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427 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Redução de alíquota. Discricionariedade na formação da cesta básica. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Violação do CONFAZ. Descabimento. Composição da cesta básica. Súmula 280/STF. Perícia. Irrelevância. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem firmou entendimento de que a definição de cesta básica é questão interna de cada estado, de modo que a sua autonomia para classificação do produto não tem capacidade de infringir o citado Convênio CONFAZ 128/1994, fundamento que não foi atacado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Multa moratória e aproveitamento de créditos de ICMS. Matéria constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte faz alegações genérica sobre a violação do CPC/1973, art. 535. Nesse sentido: ... ()
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429 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Convênio confaz 69/04. Substituição tributária. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a avaliação dos requisitos de validade do regime de substituição tributária determinados pela Lei Complementar 86/1997 em cotejo com a legislação local. ... ()
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430 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. ICMS. Transporte de mercadorias. Não incidência. Serviços de comunicação e energia elétrica. Direito ao creditamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Ajuizamento. Possibilidade. Tributário. ICMS. Serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior. Não incidência qualificada do tributo. Direito ao aproveitamento do crédito decorrente da aquisição de insumos, produtos intermediários, comunicação, energia elétrica, ativo imobilizado e outros no transporte, proporcional às exportações. Possibilidade do uso da via do mandado de segurança. Decadência.
«1.- A via mandamental é própria tanto preventivamente, antecipando-se ao lançamento fiscal, quanto na repressiva para a desconstituição de crédito tributário, preenchidos os pressupostos do CF/88, art. 5º, LXIX Federal. Inexiste óbice legal para a utilização do mandado de segurança na defesa de direito líquido e certo em matéria tributário-fiscal, facultado ao contribuinte eleger o mandado de segurança para proteção de direito seu ameaçado ou lesado, não-obstante pudesse, igualmente, optar pela ação declaratória, ou até mesmo, pelos embargos do devedor no caso de execução fiscal ajuizada. 2.- Não há falar em decadência, porquanto busca a impetrante que o fisco se abstenha de realizar qualquer medida contrária ao creditamento que entende com direito. Além disso, em se tratando e tributos, prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial é renovado a cada ocorrência do ato lesivo. 3.- O direito de crédito do ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo, uso e consumo é assegurado pela Constituição Federal vigente e não pode ser impedido ou limitado se não pela própria Constituição. A Constituição não faz restrição a créditos. Não discrimina as operações tributáveis. Todas são tratadas de forma igual. São geradoras de tributo em favor do Estado vistos sob a ótica do credor e geradoras de crédito de ICMS em favor do contribuinte. A Carta de 1988, ao suprimir do art. 155, § 2º, I, a frase «nos termos do disposto em lei complementar, que havia no CF/88, art. 23, II anterior, vedou a possibilidade de afastamento da compensação do crédito por meio de convênio, lei complementar ou lei ordinária. PRELIMINARES AFASTADAS À UNANIMIDADE. APELO PROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS EM QUE A AUTORA, CONTRIBUINTE DO ICMS, FIGUROU COMO CONSUMIDORA FINAL. BENS DE USO E CONSUMO E DESTINADOS AO ATIVO FIXO/PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.
1.Cuida-se na origem de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito objetivando afastar a exigência do ICMS-DIFAL em todas as aquisições interestaduais em que a autora, na qualidade de contribuinte do ICMS, figurou como consumidora final (bens de uso e consumo e destinados ao ativo fixo/permanente), após a edição da Emenda Constitucional 87/2015 até o início da produção dos efeitos da Lei Complementar 190/2022, em 01/01/2023, com a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. ... ()
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432 - TJSP. Apelação. Aproveitamento de créditos de ICMS relativos a mercadorias adquiridas de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus. Incentivo fiscal concedido pela Lei Estadual Amazonense 2.826/2003. Admissibilidade. Benefício relativo ao ICMS a indústrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus em conformidade com o Lei Complementar 24/1975, art. 15, que dispensa de autorização em Convênio do CONFAZ. Compatibilidade do Lei Complementar 24/1975, art. 15 com os arts. 151, III; 152; e 155, § 2º, XII, «g da CF/88 e do art. 40 do ADCT reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI 4.832 e da ADPF 1.004. Sentença reformada. Recurso provido
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE BENS. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. APELO DE AMBAS AS PARTES. A MERA TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DE ICMS, AINDA QUE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO ARE 1255885 (TEMA 1099) E DA ADC 49. CONTUDO, EM ALGUM MOMENTO ANTERIOR DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO, AS PEÇAS FORAM ADQUIRIDAS DA INDÚSTRIA PARA FUTURA VENDA A VAREJISTA, PARA REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ORIGEM EM ALGUMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO HÁ CONVÊNIO, PROTOCOLO OU TERMO DE ACORDO ATRIBUINDO A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO AO REMETENTE. ART. 4º, DA RESOLUÇÃO 537 SEFAZ. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. CABE AO SUBSTITUTO (INDÚSTRIA) E, CONSEQUENTEMENTE, AO IMPETRANTE RECOLHER O ICMS PRÓPRIO E O ICMS-ST RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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434 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Prévia celebração de convênio para concessão de benefícios fiscais. 4. Legitimidade do Ministério Público para a defesa do Patrimônio Público. Jurisprudência da Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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435 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Writ objetivando a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 87/2015 e, subsidiariamente, do convênio CONFAZ 93/2015. Descabimento da via eleita. Aplicação da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do secretário de estado do maranhão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno do contribuinte desprovido.
1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto no Estado do Maranhão. ... ()
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436 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Necessidade de indicação de dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Icms. Serviços de telecomunicação. Convênio 69/98. Lei complementar 87/96, art. 2º, II. Atividades preparatórias. Não-Incidência do tributo. Precedentes jurisprudenciaisagravo regimental a que se nega provimento.
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437 - STJ. Tributário. Infração fiscal. ICMS. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 quanto à análise da aplicação do CPC, art. 21, de 1973 inexistente. Acórdão que decidiu a controvérsia de acordo com as provas dos autos. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame de interpretação de convênios de ICMS. Não conhecimento do recurso especial. Não configuração de Lei. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 pelo Tribunal a quo, observo não se apresentar a alegada omissão pronunciada pelo recorrente. No acórdão que julgou a apelação, bem assim nos embargos de declaração o julgador apreciou todas as questões atinentes à demanda, tendo explicitado, in verbis: De outro lado, o v. acórdão foi suficientemente claro ao afirmar que as diferenças apuradas em razão do erro no controle do estoque, por presunção legal, foram consideradas como operações internas tributáveis. Consequentemente, sobre estas diferenças, o imposto devido deve ser calculado mediante aplicação da maior aliquota vigente no periodo a que se referir o levantamento, nos termos do artigo 509, § 4% do RICMS, aplicável à espécie. ... ()
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438 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Direito ao aproveitamento. Inviabilidade. Lcf-24 de 1975, art. 1. Tributário. Benefício fiscal concedido por outra unidade da federação. Ausência de convênio interestadual. Glosa. Legalidade.
«Inviável o aproveitamento de benefício fiscal [no território estadual] concedido por outra Unidade da Federação, à revelia das disposições do Lei Complementar 24/1975, art. 1º. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO, POR MAIORIA.... ()
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439 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Afronta ao decidido naADI 4.635-mc/SP. Não ocorrência. Outorga de isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS. Ausência de similitude entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Agravo improvido.
«I - Esta Corte deferiu medida cautelar na ADI 4.635-MC/SP para sustar qualquer interpretação que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, ambos da Lei paulista 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ. ... ()
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440 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ro 268, de 2 de abril de 1990, do estado de rondônia, que acrescentou, ao lei, art. 4º ro 223/1989. Iniciativa parlamentar. Não-incidência do ICMS instituída como isenção. Vício formal de iniciativa. Inexistência. Exigência de convênio entre os estados e o Distrito Federal.
«1. A reserva de iniciativa do Poder Executivo para tratar de matéria tributária prevista na CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, diz respeito apenas aos Territórios Federais. Precedentes. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota (difal). Emenda Constitucional 87/2015. Convênios ICMS 93 e 152/2015. Lei estadual 3.019/2015. Tema 1.093 da repercussão geral do STF. Modulação de efeitos. Cobrança do difal devida. Recurso conhecido e não provido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com objetivo de afastar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS - Difal no período de 5/4/2022 a 01/1/2023, ante o princípio da anterioridade. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida. ... ()
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442 - STJ. Processo civil e tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Da interrupção da prescrição. CTN, art. 174. Provas. Juntada posterior de documentos. Inviabilidade. ICMS. Transporte aéreo de passageiros. Tributação declarada inconstitucional pelo STF (convênio ICMS 66/1988). Repetição do indébito. Prescrição. Termo a quo. Tese do cinco mais cinco anos. REsp. 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 4/6/2012, representativo da controvérsia.
«1. Recurso especial decorrente de ação de repetição de indébito tributário contra o Estado do Acre, almejando receber ICMS indevidamente recolhido sobre a atividade de transporte aéreo, no período compreendido entre julho/1992 a julho/1994, tomando por fundamento a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 1.089-1/DF, declarou a inconstitucionalidade da exação sobre o transporte aéreo. ... ()
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443 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Creditamento. Ativo fixo. Período anterior à Lei complementar 87/1996. Impossibilidade. Convênio 66/1988. Constitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 15/02/2016.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento do valor do ICMS - no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/1996 - quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte, não havendo vício de inconstitucionalidade no Convênio 66/1988. ... ()
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444 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/22. LEI ESTADUAL 17.470/21.
Pleito da parte impetrante objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL, exigido em operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado no Estado de São Paulo e não contribuinte do imposto. Pede ainda o reconhecimento do direito de recuperar os valores pagos a título de DIFAL ICMS. ... ()
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445 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/22. LEI ESTADUAL 17.470/21.
Pleito da parte impetrante objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL, exigido em operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado no Estado de São Paulo e não contribuinte do imposto. Pede ainda o reconhecimento do direito de recuperar os valores pagos a título de DIFAL ICMS. ... ()
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446 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS - ADC 49 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONVÊNIO CONFAZ 178/2023 E DECRETO ESTADUAL 68.243/2023 - IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - ORDEM DENEGADA.
1.Mandado de segurança impetrado em face do Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo buscando assegurar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade sem a incidência do ICMS, bem como a apropriação de crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Sentença de denegação da segurança. ... ()
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447 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Revisão do entendimento por força da novel orientação do STF (Adin 1.851/AL). Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.
«A repetição dos valores recolhidos a título de ICMS é permitida somente nos casos de não realização do fato imponível presumido, sendo irrelevante o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. Isto porque a Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97 foi declarada constitucional pelo Plenário do Pretório Excelso, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851, em 08/05/2002, em virtude do disposto no § 7º do CF/88, art. 150, considerando-se, ainda, a finalidade do instituto da substituição tributária, que, mediante a presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Submissão ao julgado da Excelsa Corte. A força da jurisprudência foi erigida como técnica de sumarização dos julgamentos dos Tribunais, de tal sorte que os Relatores dos apelos extremos, como soem ser o recurso extraordinário e o recurso especial, têm o poder de substituir o colegiado e negar seguimento às impugnações por motivo de mérito. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Prazo para quitação de tributo estadual. Solução da controvérsia pelo tribunal de origem com base em fundamento constitucional e na intepretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Ofensa à convênio de ICMS. Não enquadramento no conceito de tratado ou Lei. Aplicaç ão de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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449 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Apelação desprovida e sentença confirmada em reexame necessário, por maioria.
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450 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção.
1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 20.11.2006; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008.... ()
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