(DOC. VP 164.0230.6000.5000)

STF. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Creditamento. Ativo fixo. Período anterior à Lei complementar 87/1996. Impossibilidade. Convênio 66/1988. Constitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 15/02/2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento do valor do ICMS - no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/1996 - quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte, não havendo vício de inconstitucionalidade no Convênio 66/1988. 2. As razões do agravo r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote