(DOC. VP 144.4565.2000.1300)

STF. Agravo regimental. Reclamação. Afronta ao decidido naADI 4.635-mc/SP. Não ocorrência. Outorga de isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS. Ausência de similitude entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Agravo improvido.

«I - Esta Corte deferiu medida cautelar na ADI 4.635-MC/SP para sustar qualquer interpretação que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, ambos da Lei paulista 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais

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