Jurisprudência sobre
convenio do icms
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO OBJETIVANDO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLO RELIGIOSO, ASSEMBLEIA DE DEUS VITORIA EM CRISTO, COM A NULIDADE DA COBRANÇA DE ICMS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, APELO DA AUTORA. RECHAÇADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PASSA-SE AO MÉRITO. INEXISTE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE O TEMPLO APELANTE É CONTRIBUINTE DE FATO, SEM SER BENEFICIADO PELA IMUNIDADE, COMO FIRMADO NO TEMA 342/STF. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 3.266/99, EM AFRONTA AO art. 155, XII, `G¿, DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR 160/17 E CONVÊNIO ICMS 190/17 AUTORIZARAM A REINSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO, COM TERMO FINAL EM 31.12.2032. DECRETO ESTADUAL 46.409/2018 E DECRETO ESTADUAL 46.523/18 ESTABELECERAM DATA LIMITE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO O DIA 31.12.2018. O DECRETO ESTADUAL Nº46.637/19 DIFERIU DATAS FINAIS DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA 30.09.2019, CONFORME AUTORIZADO PELO CONVÊNIO ICMS 19/19. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS RECONHECIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº0012182-52.2019.8.19.0000, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. AS QUANTIAS PAGAS ATÉ A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 19/19, DE 13.03.2019, NÃO SÃO REPETÍVEIS, NOS TERMOS DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO. POR FIM, O BENEFÍCIO FOI REINSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº9.721/2022, A PARTIR DE 27.06.2022, SEM EFEITOS RETROATIVOS, COM DETERMINAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 E A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOMENTE DE MESES DE ABRIL A SETEMBRO DE 2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RECONHECER A INSENÇÃO TRIBUTÁRIA POR FORÇA DA LEI 9721, DE 15 DE JUNHO DE 2022 E RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, APENAS OS VALORES PAGOS À TÍTULO DE ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MÊS DE ABRIL DE 2019, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO NOS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE INCLUI ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONFORME EC Nº113/21.
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252 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Lei Complementar 160/17. CONVÊNIO CONFAZ 190/17. «GUERRA FISCAL".
Autuação por crédito indevido, referente a ICMS destacado em notas fiscais de entrada de mercadorias, recebidas em operações interestaduais por transferência de estabelecimento filial. Valor não cobrado anteriormente no Estado de origem, nos termos do art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88, e art. 1º, parágrafo único, IV, art. 2º, e Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I e II. Autora que, administrativamente, antes da sentença, renunciou expressamente a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, nos termos da Cláusula Oitava do Convênio ICMS 190/17 e art. 2º da Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019. Remissão e cancelamento do crédito decorrente da renúncia, e não com fundamento no Tema 490 do STF. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Recurso não conhecido. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c. Condenação da autora aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90. ... ()
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253 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Compensação. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao convênio ICMS. Normativo legal infralegal.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte ora agravada à compensação do crédito tributário relativo ao ICMS discutido nos autos. ... ()
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254 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Incentivo. Decretos Estaduais 13.142/92 e 15.114/94. Convênios ICMS 79/92 e 132/92. Lei Complementar 24/75. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula 636/STF.
«1. A alegada violação do CF/88, art. 93, IX carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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255 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Recurso deficiente. Prequestionamento. Multa. Convênio ICMS 103/2001. Conceito de Lei. Contrato de cessão de direito de uso de redução de meta de consumo. Não incidência.
«1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infração lavrado em desfavor da empresa recorrida, pelo qual foi lançado o ICMS a título de saídas referentes ao fornecimento de energia elétrica decorrentes da celebração de Contratos de Cessão de Direito de Uso de Redução de Meta de Consumo, e de aproveitamento indevido de créditos, sem o estorno em relação à energia elétrica disponibilizada para terceiro, bem como de imposição de multas por descumprimento de obrigações acessórias. ... ()
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256 - TJRS. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. TEMA 1.093, STF. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, USO E CONSUMO POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.
A tese firmada pela Suprema Corte no Tema 1.093 diz apenas com a invalidade da cobrança do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, na forma do Convênio 93/2015, ante a ausência de lei complementar disciplinadora, não se aplicando às aquisições interestaduais por empresas contribuintes do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. ... ()
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257 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A RESTITUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA ATRAVÉS DO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. TUSD - TARIFA DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
No caso, a impetrante produz energia por meio de fonte solar, o que está regulamentada pela Resolução 482/2012. Ou seja, a energia produzida pela unidade consumidora é entregue à distribuidora de forma gratuita e, posteriormente, compensada com a energia elétrica consumida pela unidade. Não pairam dúvidas de que a restituição da energia produzida pelo impetrante à distribuidora, em forma de compensação, não caracteriza a circulação de mercadoria que possa ensejar a incidência de ICMS, matéria ventilada no Convênio 16/2015.... ()
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO - ICMS - PRESERVATIVO -
Pretensão de que seja assegurada, em sede de tutela antecipada, à empresa autora que atua no ramo de venda de preservativo, isenção do ICMS até 30/04/2026, com base no Convênio ICMS 226/2023, reconhecendo-se como nula a revogação do benefício pelo Decreto 68.492/2024 - Impossibilidade - Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Ausência de periculum in mora - Decisão de primeira instância já reconheceu direito à isenção até 31/12/2024, sendo certo que o rito do mandado de segurança é célere, não acarretando prejuízo ao impetrante caso aguarde até o deslinde do feito - Também NÃO se vislumbra fumus boni iuris, tendo em vista que, segundo a jurisprudência do C. STJ e o teor do CTN, art. 178, as isenções tributárias de natureza gratuita e geral que não exijam contrapartidas dos contribuintes não geram direito adquirido e podem ser revogadas, observando-se, contudo, o princípio da anterioridade - Prorrogações que não previram condições a serem obedecidas - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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259 - TJSP. Recurso inominado. Portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo com isenção de ICMS sob a vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a possibilidade de alienação observado o interregno de 02 (dois) anos. Advento do Decreto Estadual 65.259/2020 que exasperou o prazo de óbice para a venda com benefício tributário para 04 (quatro) anos, com efeitos retroativos a julho de 2018. Ementa: Recurso inominado. Portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo com isenção de ICMS sob a vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a possibilidade de alienação observado o interregno de 02 (dois) anos. Advento do Decreto Estadual 65.259/2020 que exasperou o prazo de óbice para a venda com benefício tributário para 04 (quatro) anos, com efeitos retroativos a julho de 2018. Irretroatividade tributária. Ato jurídico perfeito. Imperativo de aclamação da segurança jurídica. Sentença de procedência da pretensão inicial para declarar o direito da parte à alienação do veículo após dois anos, e não quatro, mantido o benefício tributário. Pretensão recursal exclusiva da FESP. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
Liminar pleiteada para o fim de facultar ao contribuinte realizar ou não o creditamento do ICMS referente às operações anteriores nas operações de transferências interestaduais de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos, afastando a obrigatoriedade do creditamento imposta ilegalmente pelo Convênio CONFAZ ... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -
Transferência DE MERCADORIAS entre estabelecimentos DA MESMA EMPRESA - Pretensão de afastar a incidência de ICMS nas operações de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que, todavia, contém previsão expressa (arts. 11 e 12, I), prevendo a incidência do ICMS mesmo na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - ADC 49, julgada com declaração de inconstitucionalidade do art. 11, § 3º e, I, do art. 12, da Lei Kandir - Modulação dos efeitos do quanto decidido na ADC 49 que permitiu a cobrança do ICMS nas hipóteses de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ressalvados os casos em que discutida a questão judicialmente ou administrativamente até a publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49, que se deu em 29/04/2021 - Writ impetrado em 28/11/2023, ou seja, não albergado pela exceção constante da modulação dos efeitos da ADC 49 - Decisão proferida na ADC 49 que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, o que ensejou a publicação do Convênio CONFAZ ICMS n 178/2023, ratificado pelo Decreto Estadual 68.243/2023, o qual determinou que o contribuinte deva transferir os créditos adquiridos com a entrada das mercadorias para o estabelecimento destinatário - Vedação acerca da utilização pelo contribuinte em utilizar irrestritamente seus créditos em quaisquer de seus estabelecimentos - Estado de São Paulo que regulamentou a questão, em atendimento à ADC 49 - Precedentes - Sentença concessiva da ordem reformada - Reexame necessário e recurso do Estado providos... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação à convênio-protocolo de ICMS. Não equivalência a Lei. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, convênios, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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263 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.
Mandado de segurança. Pretensão da impetrante a que seja declarada a inexigibilidade do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS, relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo e a que seja assegurada a repetição do indébito em relação aos cinco anos que antecederam a impetração. Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL até a edição de lei complementar que discipline a Emenda Constitucional 87/2015 e para determinar a repetição do indébito tributário no tocante ao quinquênio que antecede a impetração. Tese de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469 (Tema 1093 de repercussão geral). Necessidade de observância da tese ali fixada. Superveniência da Lei Complementar 190/2022, que disciplinou a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS. Produção de efeitos a partir de 90 dias contados da data de publicação da lei (05.01.2022), conforme o disposto em seu art. 3º. Constitucionalidade do dispositivo declarada pelo STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. Lei Estadual 14.470/21, publicada em 13.12.2021, que alterou a Lei Estadual 6.374/89 para dispor sobre as hipóteses de incidência do DIFAL-ICMS sobre operações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado da Federação. Acolhimento do pedido de repetição do indébito de DIFAL-ICMS dos últimos cinco anos mediante restituição ou compensação. Inadmissibilidade. A via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência, ademais, de lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos do CTN, art. 170. Recurso oficial provido em parte para consignar que a concessão da segurança no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS se restringe ao período compreendido entre a data da impetração (03.02.2021) e a data em que a Lei Complementar 190/1922 passou a produzir efeitos - 90 dias após sua publicação - e para reconhecer a inadequação da via eleita no que concerne ao pedido de repetição do indébito tributário no período anterior à impetração, denegada, neste ponto, a segurança.... ()
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264 - STJ. Processual civil e tributário. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Substituição tributária. Adquirente de gasolina «a. Distribuidora substituta tributária. Decote da cda. Insubsistência da autuação. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento. Acórdão com motivação suficiente. Icms. Telefonia móvel. Isenção. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade. Reexame e interpretação de convênio de ICMS. Agravo improvido.
1 - A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz dos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... ()
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266 - STJ. Tributário. ICMS. Veículos automotores. Substituição tributária. Admissibilidade (montadora/concessionária).
«Assentou-se, no âmbito da 1ª Seção do STJ, a orientação de que, tratando-se de operações de venda de veículos automotores, é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo regime de substituição tributária. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, XII, «b, do art. 34, §§ 3º e 8º, do ADCT/88, dos CTN, art. 121 e CTN, Decreto-lei 406/1968, Lei Complementar 44/1983, art. 128, dos Convênios 66/88 e 107/89, e da Lei do Estado de São Paulo 6.374/89. ... ()
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267 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A INCIDÊNCIA DO DECRETO 48.488 DE 27 DE ABRIL DE 2023, QUE INTERNALIZOU O CONVÊNIO ICMS 199 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, EDITADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, COM VISTAS A ADEQUAR-SE À LEI COMPLEMENTAR 192/2022. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EMBASAR AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. VEDAÇÃO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. Súmula 266/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA Da Lei 12.016/2009, art. 10, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, I.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito Ementa: RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Sentença que impôs a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020. Recurso improvido.
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269 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Adicional de 2% no ICMS. Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (fecomp). Lei Estadual 3.337/2006. Benefício do convênio 57/99. Redução da base de cálculo que resulte na limitação do ICMS ao máximo de 10%. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de lei local. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração do seu direito líquido e certo ao recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre a prestação de serviço de televisão por assinatura na forma prevista no art. 65, do Anexo I, do Regulamento de ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul - RICMS/MS (Decreto Estadual 9.203/1998). ... ()
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270 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Impetrante que adquire mercadorias em operações tributadas e efetua saídas isentas de produtos agropecuários - Desnecessidade de estorno de créditos de ICMS, prevista arts. 41, §3º do Anexo I e 9º, §4º e 10, §1º do Anexo II do RICMS - Revogação de tal benefício pelos Decretos 64.213/2019 e 66.054/2021 - Sentença de parcial concessão da segurança, tão somente para que seja observado o princípio da anterioridade;
Recurso voluntário do Estado - Violação ao princípio da dialeticidade - Apelo que versa unicamente sobre a modulação posta na ADC 49, tema desconexo ao enfrentado nestes autos - Recurso não conhecido; Recurso da impetrante - Sentença que deixou de apreciar a tese de violação ao art. 20, §6º, I da Lei Kandir - Nulidade da decisão «infra petita - Possibilidade de prosseguimento do exame do «writ, na forma do art. 1.013, §3º, III do CPC - Inocorrência de impetração contra lei em tese - Impetrante que se insurge contra os efeitos concretos ocasionados pela revogação do benefício fiscal, que acarreta o aumento da carga tributária - Norma inserta na citada lei complementar federal que não abarca a impetrante - Autorização para que o adquirente de mercadorias agropecuárias com isenção (no caso, os clientes da impetrante) possa, ao realizar posterior operação tributada (ou seja, não se trata da venda efetuada pela impetrante), creditar-se do imposto referente às operações anteriores à isenta - Dispensa do estorno de créditos que, em verdade, derivava unicamente do Convênio ICMS 100/1997 e das normas estaduais revogadas - Advento do Convênio ICMS 28/19, segundo o qual «Os benefícios de que trata o Convênio ICMS 100/97, para o Estado de São Paulo, poderão implicar estorno proporcional do crédito - Exigência de estorno que, portanto, é legítima - Pleito subsidiário de submissão dos decretos ao princípio da anterioridade - Decadência da impetração, nesse ponto - Decretos que entraram em vigor há mais de 120 dias; Recurso voluntário do Estado não conhecido. Sentença anulada e, prosseguindo nos termos 1.013, §3º, III do CPC, denegada a segurança.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - STJ. Tributário. ICMS. Art. 31, IV, do Convênio 66/88. Energia elétrica. Creditamento. Exceção. Necessidade de utilização no processo produtivo. Acórdão recorrido. Prova. Não-consideração.
«1. A Regra-geral institui a impossibilidade do creditamento do ICMS quanto aos serviços de telecomunicações e às operações relativas à energia elétrica. Figura, contudo, exceção erigida para os casos em que o contribuinte logre provar sua utilização em benefício da produção. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 21/2011. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.
«1. É pacífico no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de reconhecer-se a ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda e do Governador para figurar em polo passivo de mandado de segurança no qual se discute a validade de atos de fiscalização e lançamentos fiscais sob a disciplina de Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 21/2011. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 21/2011. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 21/2011. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 21/2011. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 21/2011. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011. ... ()
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278 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do Gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio 102/1995.
«1. A jurisprudência dominante nesta corte superior aponta para a garantia de paridade de tributação, estampada no GATT, entre os produtos similares produzidos nos países signatários. ... ()
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279 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. ADESÃO AO CONVÊNIO ICMS 190/17. REMISSÃO.
Reconhecimento da extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que, com a adesão ao Convênio ICMS 190/17, houve o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), resultando na perda superveniente do objeto da demanda. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adesão ao referido convênio não isenta a parte de sua responsabilidade quanto ao pagamento de honorários advocatícios, pois, de acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração da ação deve arcar com os encargos processuais, incluindo os honorários advocatícios devidos à parte contrária, de acordo com o disposto no CPC, art. 90. Fixação dos honorários deve seguir os percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, com base no proveito econômico obtido, vedando-se a fixação por equidade em casos de valores elevados, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1.076 do E. STJ. 3. Sentença reformada em parte, apenas para reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito e afastar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade. Recurso da particular parcialmente provido e Recurso fazendário provido... ()
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280 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Importação de pescado. Gatt. Convênio ICMS 60/1991 expirado em 30.4.1999. Isenção. Existência.
«1. Em face do Princípio da Fungibilidade Recursal, os presentes Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental. ... ()
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281 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS.
Pleito de retirada da restrição de venda, ante a ilegalidade da retroatividade do Decreto 65.259/20. Possibilidade. Automóvel adquirido antes da ampliação do prazo mínimo para transmissão, determinada pelo Decreto Estadual 65.259/20. Majoração indireta do tributo, por meio de imposição retroativa de condição mais gravosa. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, que não foi ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/18. Precedentes.... ()
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282 - TJRS. Direito público. Produto farmacêutico. ICMS. Pagamento. Substituição tributária. Responsabilidade. Base de cálculo. Valor agregado ou preço de mercado. Lei Complementar 87 de 1996, art. 9. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Cmed. Cãmara de regulação do mercado de medicamentos. Responsabilidade. Substituído. Base de cálculo presumida. Pmc. Pauta fiscal.
«1. A Câmara de Regulação de Medicamentos - CMED - órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República, criado pela Lei 10.372/2003, tem por finalidade regular o mercado de medicamentos. ... ()
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283 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Convênio ICMS 38/2013. Fci. Nota fiscal eletrônica. Legalidade. Embargos de declaração providos, para negar provimento ao agravo de instrumento.
«1.O acórdão combatido não fez qualquer menção ao referido Convênio ICMS 38/2013, reconheço a omissão suscitada pela Embargante. Reconhecida tal omissão, passo a supri-la. 2.A ilegalidade constatada quando da análise do Ajuste SINIEF 19/2012 restringia-se ao fato de ter de constar na NFe dados que apenas diziam respeito à Administração Tributária, a exemplo do valor da importação. 3.Com o novo Convênio ICMS 38/2013, não mais se obriga que conste na Nota Fiscal Eletrônica (NFe) o valor da parcela importada do exterior, ou o valor da importação, de modo que a exigência trazida pelas cláusulas questionadas não implica a quebra do sigilo das operações comerciais da empresa e, portanto, não põe em risco a sua posição perante o mercado. 4.As informações fornecidas ficarão restritas ao âmbito da Administração Tributária. O consumidor e demais somente terão acesso ao número de controle da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) - que será fornecido pela mesma Administração, quando do recebimento da referida ficha preenchida - bem como a um código que corresponde ao Conteúdo de Importação em percentual. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade nisso. 5.Não há contrariedade ao disposto no CTN, art. 198, tendo em vista que as informações não são excessivas, tampouco amplamente divulgadas, de modo que os dados importantes para a empresa limitam-se ao conhecimento das autoridades competentes. 6.Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão apontada pelas Embargantes e negar provimento ao Agravo de Instrumento 0313962-6, tendo em vista a legalidade das Cláusulas Quinta e Sétima do Convênio ICMS 38/2013.... ()
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284 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Medida liminar. Convênios ICMS. Transporte aéreo civil comercial. Ilegitimidade ativa do sindicato. Não-conhecimento da ação. Medida cautelar prejudicada.
«Ilegitimidade do sindicato proponente que não configura uma confederação, nem pode ser visto como associação, em nível nacional, de classe organizada em certo número de unidades federadas.... ()
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285 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. Convênio 69/88 e r ICMS/02. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Serviço de habilitação de aparelho celular. Não incidência de ICMS (re 572.020/df, plenário, rel. P/ acórdão min. Luiz fux). Agravo regimental a que se nega provimento.
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286 - TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Isenção tributária sobre as operações com preservativos até 30/04/2026, nos termos do Convênio ICMS 226/23, ratificado pelo Decreto 68.305/1924 - Isenção revogada pelo Comunicado SRE 06/24 - Impossibilidade de cobrança imediata - Afronta ao princípio da anterioridade - Prorrogação da isenção já internalizada - Situação consolidada e legitimamente aguardada pelo contribuinte - Situação precária que carece de normativa política e jurídica - Sentença mantida - Recurso fazendário e reexame improvido
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287 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO - PCD -
Pretensão da parte impetrante, pessoa com deficiência (PCD), de afastamento do óbice temporal de 04 anos para a alienação de veículo, contados da data da aquisição do automóvel isento da cobrança de ICMS, conforme previsão do Decreto Estadual 65.259/20 - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Decreto n.65.259/2020, que ampliou o período de inalienabilidade do bem de 02 para 04 anos, com retroação dos efeitos à data da ratificação do Convênio ICMS 50/18 - Aquisição do veículo pela impetrante quando a legislação estabelecia a possibilidade de alienação do bem em 02 anos sem a perda do direito à isenção - Retroatividade da nova legislação que fere direito líquido e certo - Distinção entre termo e condição na satisfação de requisitos à isenção tributária - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida, com a observação de que a concessão da ordem é apenas para afastar o óbice de permanência do veículo adquirido anteriormente por 4 (quatro) anos, sem prejuízo da satisfação dos demais requisitos pertinentes à concessão da isenção em vigor - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS ¿ DIFAL E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS ¿ DIFAL E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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290 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração introduzida pelo Decreto 2.665/1993, art. 1º, do Estado do Paraná, que modificou dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.966/92, do referido Estado.
«Não se trata de decreto autônomo o Decreto 2.665/93, pois nada mais fez do que incluir no Regulamento do ICMS (Decreto 1.966/92) o novo tratamento dispensado (Convênio 63/89), no que se refere a créditos do tributo incidentes na aquisição de matérias primas e material secundário na fabricação de papel de imprensa. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. ICMS. Benefício fiscal. Concessão unilateral em desacordo com o convênio 153/2004. Creditamento indevido. Glosa. Acórdão com fundamentação constitucional. Tema de repercussão geral 490/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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292 - STJ. Tributário. ICMS. Guerra fiscal. Benefício concedido sem convênio interestadual. Nulidade. Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I. Inexistência de Adin. Reconhecimento do crédito.
«1. É conhecida a jurisprudência do egrégio STF pela inconstitucionalidade de normas estaduais que admitem benefícios sem convênio autorizativo. Os créditos presumidos ou fictícios assim concedidos são nulos, nos termos do Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I. ... ()
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293 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... ()
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294 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-IMPORTAÇÃO - DIESEL - REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE -
Preliminar: inadequação da vida eleita - rejeição - questão unicamente de direito, sem necessidade de dilação probatória. Mérito: Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante em obter a liberação da mercadoria apreendida (Diesel tipo «A), sem necessidade de recolhimento de ICMS complementar - admissibilidade - o regime de tributação monofásica previsto na Lei Complementar 192/2022 e regulamentado pelo Convênio CONFAZ 199/2022, enuncia que o diesel, seja tipo A ou B, sofrerá a incidência do ICMS uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior - precedente deste E. TJSP - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, desprovidos... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO
-Extinção do AIIM por remissão concedida na esfera administrativa no curso do feito, em vista da promulgação da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/17, o qual prevê que a remissão/anistia aos créditos ficava condicionada à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada - Circunstância que inviabiliza a condenação da parte autora a pagar honorários à FESP, por aplicação dos princípios da isonomia e razoabilidade Com o reconhecimento pela Administração do direito do contribuinte ao creditamento glosado, não cabe, nas circunstâncias peculiares do caso, a invocação do CPC, art. 90 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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297 - STJ. Tributário. ICMS. Guerra fiscal. Benefício concedido sem convênio interestadual. Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I. Inexistência deADIn. Reconhecimento do crédito.
«1. A Segunda Turma do STJ fixou a jurisprudência no sentido de impor observância do crédito fictício de ICMS pelo Estado de destino, acolhendo a tese de que a inconstitucionalidade deve ser previamente declarada em ADIn específica, relativa à lei do Estado de origem (RMS 31.714/MT, j. 3.5.2011, rel. Min. Castro Meira). ... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.
Pretensão de garantir o direito de optar, ou não, pela transferência dos créditos de ICMS, mediante o afastamento do Convênio ICMS 178, de 1º de dezembro de 2023. Inadmissibilidade. Não ocorrência do fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade. Manutenção do crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte que serão assegurados pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito. Lei Complementar 87/1996, art. 12, § 4º, incluído pela Lei Complementar 204, de 28 de dezembro de 2023. Ausência, aparentemente, de diferença nas bases de cálculo, por se tratar de transferência de mercadorias de propriedade do mesmo titular. Ausência de notícia, até o momento, de qualquer atuação do fisco.... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -
Operações de aquisição de mercadorias oriundas de empresas situadas na Zona Franca de Manaus - Creditamento indevido - Inocorrência - Incentivo fiscal concedido pelo Estado do Amazonas às indústrias da Zona Franca de Manaus com fundamento no art. 13 da Lei Estadual 2.826/03 («crédito estímulo) - Controvérsia pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.832 - Julgamento da ADPF 1004 que declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco Paulista que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos às indústrias ali instaladas, com fundamento no Lei Complementar 24/75, art. 15 - Desnecessidade de celebração de convênio pelo CONFAZ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Proveito econômico mensurável - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - R. sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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300 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Isenção. Produtos médico-Hospitalares. Redução de benefícios fiscais pelos Decretos estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020. Autorização prevista na Lei estadual 17.293/2020. Constitucionalidade. Convênio ICMS 46/2016. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Convênio confaz. Ofensa. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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