(DOC. VP 161.7164.3002.6200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação à convênio-protocolo de ICMS. Não equivalência a Lei. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, convênios, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria cons

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