(DOC. VP 240.7031.1667.1341)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. ICMS. Benefício fiscal. Concessão unilateral em desacordo com o convênio 153/2004. Creditamento indevido. Glosa. Acórdão com fundamentação constitucional. Tema de repercussão geral 490/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - N ão há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica divers

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