(DOC. VP 900.6579.5519.6761)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Liminar pleiteada para o fim de facultar ao contribuinte realizar ou não o creditamento do ICMS referente às operações anteriores nas operações de transferências interestaduais de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos, afastando a obrigatoriedade do creditamento imposta ilegalmente pelo Convênio CONFAZ . 178//2023 e do Decreto Estadual . 68.243/2023. Impossibilidade. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Liminar indeferida, tendo a magistrada o

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