(DOC. VP 765.7177.7739.7611)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Transferência DE MERCADORIAS entre estabelecimentos DA MESMA EMPRESA - Pretensão de afastar a incidência de ICMS nas operações de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que, todavia, contém previsão expressa (arts. 11 e 12, I), prevendo a incidência do ICMS mesmo na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - ADC 49/ST/STFF, julgada com declaração de inconstitucionalidade do art. 11, § 3º e

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