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Jurisprudência sobre
convenio do icms

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Doc. VP 220.6100.1436.4817

101 - STJ. processual civil. Recurso especial. Convênio ICMS 36/2010. Violação. Exame. Inadequação.

1 - Convênio de ICMS celebrado no âmbito do Confaz não se enquadra no conceito de Lei e, por isso, sua eventual violação não enseja interposição de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7003.6700

102 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Recolhimento antecipado. Momento do fato gerador. Convênio 66/88. Decreto-lei 406/68.

«Recepcionado o Decreto-lei 406/68, art. 1º, pela novel CF/88, não prevalece a exigência de recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, como introduzido pelo Conv. 66/88.... ()

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Doc. VP 1688.3932.2469.2500

103 - TJSP. Ação declaratória. ICMS sobre a aquisição de veículo. Isenção para pessoa com deficiência. Direito adquirido à situação anterior consolidada sob a vigência do Convênio ICMS 32/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 (dois) para 4 (quatro) anos regulamentada somente após a vigência do Decreto 65.259/2020. Inadmissibilidade de efeitos retroativos Precedentes do E. Tribunal Ementa: Ação declaratória. ICMS sobre a aquisição de veículo. Isenção para pessoa com deficiência. Direito adquirido à situação anterior consolidada sob a vigência do Convênio ICMS 32/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 (dois) para 4 (quatro) anos regulamentada somente após a vigência do Decreto 65.259/2020. Inadmissibilidade de efeitos retroativos Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Negado provimento ao recurso.

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Doc. VP 456.6742.8460.5972

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES. BENEFÍCIO ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO 50/99 DO CONFAZ CONDICIONADO À CELEBRAÇÃO DO «TERMO DE ACORDO". RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A ICMS A MENOR. MULTA DE 25% QUE NÃO TEM CARATER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. INCIDÊNICA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. CRITÉRIO ISONÔMICO. EXIGÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

A hipótese dos autos trata especificamente do instituto da substituição tributária «para frente nas operações com veículos automotores, regulamentado pelo Convênio 132/92 de maneira que o Embargante, na qualidade de substituto tributário, deveria fazer a retenção e recolhimento de todo o valor de ICMS devido. O Convênio 50/1999, editado pelo CONFAZ, autoriza os Estados e Distrito Federal a reduzirem a base de cálculo do imposto nas operações de veículos automotores de que trata o Convênio ICMS 132/92, de maneira que a aplicação da redução resulte em uma carga nunca inferior a 12% (doze por cento), estando a redução condicionada à celebração do Termo de Acordo entre o contribuinte e o Fisco. No caso em análise, restou incontroverso a ausência de celebração do referido Termo de Acordo. Ante a inexistência do requisito necessário de que trata o Convênio 50/99, o responsável não faz jus ao benefício, de maneira que recolheu o tributo em valores inferiores ao devido, ou seja, deixou de reter valores relativos ao ICMS na condição de substituto tributário, estando, portanto, sujeito à autuação pelo Fisco Estadual. O Órgão Especial do TJRJ já se manifestou pela constitucionalidade da exigência do FECP, de maneira que o entendimento firmado vincula os demais Órgãos deste Tribunal. Multa no percentual de 25% que não possui caráter confiscatório. A taxa SELIC se mostra adequada como critério de atualização dos débitos tributários, considerando a existência de Lei estadual que define critério isonômico no tratamento entre contribuinte e o Fisco. Ausência de termo de acordo celebrado entre a contribuinte e a Secretaria Fazendária, para fazer jus a embargante à redução da base de cálculo do imposto pretendida, prevista no Decreto 27.427/2000, vigente à época da autuação (janeiro de 2010 a outubro de 2012). Convênios de ICMS, de natureza infra legal, que não se sobrepõem à legislação tributária, nem são aptos a revogar Decretos Regulamentadores. Decreto Estadual 46.257/2018 que teve o condão de revogar o Livro XIII do RICMS/2000 (Decreto 27.427/2000), para afastar a referida exigência de celebração de termo de acordo. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 642.7309.0741.8651

105 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS. REMESSA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR.

Disposições do Convênio ICMS CONFAZ 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023, no que se refere à obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Alegação de ilegalidade. §5º do Lei Complementar 87/96, art. 12, acrescido pela Lei Complementar 204/2023, que não traduz referida imposição. Violação à decisão do STF na ADC 49, no sentido de que a transferência do crédito de ICMS é um direito do contribuinte, de maneira que tal transferência deve ser facultativa, e não obrigatória. Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1524.4276

106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms-St. Restituição. Estado de santa catarina. Inaplicabilidade da orientação adotada naADI 1.851-4/al. Estado não signatário do convênio ICMS 13/97. Retorno dos autos à origem para análise de eventuais peculiaridades da legislação estadual.

1 - O CF/88, art. 150, § 7º dispõe que a imediata e preferencial restituição da quantia paga em razão da sistemática da substituição tributária somente ocorrerá quando não se realize o fato gerador presumido. O Convênio ICMS 13/97 dispôs em sua cláusula segunda que «não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido com base no art. 8º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996".... ()

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Doc. VP 114.4280.6000.0900

107 - STF. Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e e «g.

«1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.... ()

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Doc. VP 192.5199.7223.0579

108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO CARCATERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DO CTN, art. 173 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ICMS/DIFAL DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA 1.093 DO STF - MODULAÇÃO -EXCEÇÃO PROOPOSTA APÓS A DATA DO JULGAMENTO - COBRANÇA LEGITIMADA - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO À MERCADORIAS COMERCIALIZADAS PELA EXECUTADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA CDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

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Em se tratando de ICMS não recolhido, a constituição do crédito aperfeiçoa-se com a notificação do contribuinte sobre o lançamento de ofício pelo fisco. ... ()

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Doc. VP 174.6914.1000.0400

109 - STF. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, IV, da Lei estadual 6.374/89, e art. 32, II, do Convênio ICMS 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do CF/88, art. 155, § 2º, II, «b. Voto vencido. São constitucionais o Lei 6.374/1989, art. 41, IV, do Estado de São Paulo, e o art. 32, I e II, do Convênio ICMS 66/88.

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Doc. VP 885.7082.4893.7488

110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - CONVÊNIO ICMS 178/2023 - DECRETO ESTADUAL 48.768/2024 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO LIVRE CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.

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Nos termos do a Lei 12.016/2009, art. 7º, III, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: o fumus boni iuris, o qual compreende a plausibilidade do direito alegado; e o periculum in mora, que trata do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()

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Doc. VP 503.8076.2700.6576

111 - TJSP. Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão de autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos. Isenção que deve ser mantida, considerando que o Convênio ICMS 50/2018 foi ratificado posteriormente pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Fato Ementa: Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão de autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos. Isenção que deve ser mantida, considerando que o Convênio ICMS 50/2018 foi ratificado posteriormente pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Fato gerador anterior à alteração da norma tributária. Situação regulada pelo Convênio 38/2012, vigente no momento da aquisição do bem. Irretroatividade da norma tributária. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 1690.8927.3083.2400

112 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelos Decretos Estaduais 65.259/2020 e 65.390/2020. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018 que não foi Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelos Decretos Estaduais 65.259/2020 e 65.390/2020. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018 que não foi ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/2018. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 103.1674.7007.7300

113 - STJ. Tributário. Importação de matéria prima. ICMS. Momento do fato gerador. Antecipação de recolhimento. CF/88, art. 146, III, «a. ADCT/88, art. 34, § 8º. Decreto-lei 406/68, art. 1º e Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º. Convênio ICM 66/88. Súmula 577/STF.

«Sem Lei Complementar apropriada ao ICMS, persistem as disposições do Decreto-lei 406/68, arts. 1º e 3º, § 1º, recepcionado pela CF/88, com base em Convênio, ilegitimando-se a exigência fiscal de antecipação do recolhimento, modificando a ocorrência do fato gerador para o momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. Prevalece a compreensão de que o fato gerador ocorre por ocasião de entrada de mercadoria no estabelecimento importador. Precedentes de jurisprudência.... ()

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Doc. VP 309.9916.8592.2464

114 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de São Paulo ratificou o convênio, por meio do Decreto 65.259/2020, em 19.10.2020 e previu a aplicação retroativa; 3. Princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, «a); 4. Impossibilidade de aplicação retroativa por ser isenção condicionada a certos requisitos (CTN, art. 178); 5. O veículo foi adquirido pela parte autora em julho de 2020, de forma que é possível a sua livre alienação a terceiros sem prévia autorização do FISCO e sem incidência do ICMS, bem como a aquisição de novo veículo com isenção do ICMS, nos termos da legislação anterior; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 184.4050.6006.8000

115 - STF. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Lei, Art. 41, IV estadual 6.374/89, e art. 32, II, do Convênio ICMS 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação da CF/88, art. 155, § 2º, II, «b. Voto vencido. São constitucionais o Lei, art. 41, IV SP 6.374/89, do Estado de São Paulo, e o art. 32, I e II, do Convênio ICMS 66/88

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Doc. VP 1689.7900.2850.5600

116 - TJSP. RECURSO INOMINADO ICMS sobre a aquisição de veículo Isenção para pessoa com deficiência Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob a vigência do Convênio ICMS 32/2012 Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após a vigência do Decreto 65.259/2020 Inadmissibilidade de efeitos retroativos Ementa: RECURSO INOMINADO ICMS sobre a aquisição de veículo Isenção para pessoa com deficiência Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob a vigência do Convênio ICMS 32/2012 Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após a vigência do Decreto 65.259/2020 Inadmissibilidade de efeitos retroativos Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. VP 207.9163.1005.2900

117 - STF. Ação cível originária. Convênio ICMS 81/1993. Auditores fiscais. Credenciamento. Unidade da federação.

«Não havendo necessidade de permanência de fiscais no território do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do parágrafo único da cláusula nona do Convênio ICMS 81/1993, o credenciamento de auditores-fiscais junto ao ente federado torna-se dispensável.... ()

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Doc. VP 209.9612.9939.0601

118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de afastamento da incidência de ICMS sobre as operações de distribuição de energia elétrica ocorridas no âmbito do SCEE - Impossibilidade - Caso de isenção de ICMS, nos termos do Convênio ICMS 16/15, que não abarca os custos pelo uso da rede de distribuição - Não configurada cobrança a maior de ICMS - Faturas indicam valores negativos a título de ICMS em relação à energia injetada na rede de distribuição - Sentença mantida - Recurso do impetrante e reexame necessário improvidos... ()

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Doc. VP 241.0260.4896.7242

119 - STJ. Tributário. Icms. Convênio 66/88. Empresa de transporte. Pretensão à compensação de ICMS pago na aquisição de combustíveis, pneus e lubrificantes. Impossibilidade. Bens destinados ao ativo fixo ou ao consumo. Jurisprudência consolidada do STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 473.1619.0406.7780

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ICMS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO 01/99 - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Trata-se de embargos à execução acolhidos pelo juízo singular, que anulou a CDA 2022/000.829-4 e extinguiu o feito, ante ao reconhecimento da isenção tributária dos «fios guias hidrofílicos". O Convênio 01/99 concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Embora o objeto da autuação, qual seja, «fios guias hidrofílico, não esteja explicitamente descrito no Convênio 01/99, verifica-se que a finalidade do material se destina às mesmas finalidades previstas nos itens 20 e 27 do Convênio 01/99. Não há que se falar em interpretação extensiva como alega o apelante, visto que enquadrados nos itens 20 e 27 do referido Convênio. Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 628.3927.5832.1844

121 - TJSP. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS incidente sobre veículo de propriedade de pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020 no que toca ao prazo para alienação e aquisição de novo automotor. Sentença concessiva da segurança que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, já que não se mostra possível a aplicação do Decreto 65.259/2020, impositivo de restrição de inalienabilidade de quatro anos, uma vez que a aquisição do veículo se deu antes de seu advento, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, na vigência da regra contida no Convênio ICMS 38/2012. Norma mais gravosa que não pode retroagir com violação ao princípio da anterioridade. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta E. Corte e Súmula 544 do C. STF. Recurso oficial não provido

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Doc. VP 162.9390.1000.3700

122 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Concessão de crédito presumido de ICMS. Aplicação do convênio 125/95 e do Decreto estadual 19.577/97. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando dependente de análise de fatos e provas, bem como da análise de legislação infraconstitucional. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7149.6800

123 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de automóvel por pessoa física. Incidência.

«Incide o ICMS quando o particular (pessoa física) importa automóvel. O raciocínio é o mesmo da incidência do imposto sobre aquisição de aeronave por particular, ou seja, o Convênio 66/88 e o Decreto-lei 406/68 prevalecem no cotejo com as normas de não incidência do ICMS previstas na Lei Maior.... ()

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Doc. VP 285.3954.2869.4318

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - CPC, art. 496, I - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - APURAÇÃO DO ICMS - ART. 75 DO RICMS/02 - REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO - FACULDADE - ORDEM DE PREPONDERÂNCIA - CONVÊNIO 106/96, LEI COMPLEMENTAR 87/96 E LEI ESTADUAL 6.7.63/75 - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

- A

redação dada ao, XXIX e ao § 12 do art. 75 do RICMS pelo Decreto 44.253/2006 encontra-se eivada de ilegalidade, porque, ao adotar o regime de crédito presumido como regra para o cálculo do ICMS devido pelos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas, relegando o sistema de débitos e créditos à excepcionalidade, como mera faculdade do contribuinte a ser escolhido por meio de requerimento administrativo formal, acabou por inverter a ordem de preponderância prevista na Lei Kandir, no Convênio ICMS 106/96 e na Lei 6.763/75, esvaziando, assim, o caráter não cumulativo do tributo, além de infringir o princípio da reserva legal.... ()

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Doc. VP 103.1674.7122.0500

125 - STJ. Tributário. ICMS. Bens do ativo fixo. Conceito de ato de Comércio. Venda ocasional. Convênio 66/88. Lei 6.374/89.

«Sob a réstia de venda ocasional de bens do ativo fixo, não se configurando operação de objeto adquirido para servir à mercância, não há a incidência do ICMS. Precedentes jurisprudenciais.... ()

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Doc. VP 146.1133.0000.7800

126 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Insumo ou produto intermediário. Convênio ICMS 66/88. Cerceamento de defesa. Nulidade não evidenciada.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa quando o fato que a parte busca comprovar com a prova técnica não infirma a fundamentação jurídica adotada pela sentença. ... ()

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Doc. VP 11.3101.8000.2300

127 - STJ. Questão de ordem. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. «facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º.

«QUESTÃO DE ORDEM ... ()

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Doc. VP 103.1674.7513.4700

128 - TJRJ. Tributário. ICMS. Auto de Infração lavrado contra a primeira apelada pelo Estado do Rio de Janeiro, referente à espécie de catering (fornecimento de refeições) fornecidas por ela para vôos internacionais, realizados por empresas aéreas nacionais. Isenção, em hipótese semelhante, concedida às empresas aéreas estrangeiras, por meio do Convênio 12/75. Lei Complementar 87/96, art. 3º, II.

«Entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.600-8, Relator Ministro Sydney Sanches, no sentido de ser inconstitucional a exigência da tributação do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo internacional de cargas pelas empresas aéreas nacionais, enquanto persistirem os convênios de isenção favoráveis à empresas estrangeiras. Princípio da territorialidade. Precedentes jurisprudenciais deste TJERJ nas apelações Cíveis 36750 e 20912 (17ª CC).... ()

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Doc. VP 1688.3931.4832.0400

129 - TJSP. DECLARATÓRIA. Veiculo adquirido por pessoa com deficiência. Isenção tributária. ICMS. Pretende a parte autora afastar a retroatividade dos efeitos do Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade para 04 anos. Irretroatividade reconhecida. Vigência, à época da aquisição, do Convênio ICMS 35/2012 que previa exigência de permanência mínima de 02 anos. Retroatividade que Ementa: DECLARATÓRIA. Veiculo adquirido por pessoa com deficiência. Isenção tributária. ICMS. Pretende a parte autora afastar a retroatividade dos efeitos do Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade para 04 anos. Irretroatividade reconhecida. Vigência, à época da aquisição, do Convênio ICMS 35/2012 que previa exigência de permanência mínima de 02 anos. Retroatividade que viola o CF/88, art. 150, III, «a e CTN, art. 146. Sentença que deve subsistir por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 241.0260.7108.8280

130 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Remissão por Decreto após autorização em convênio de ICMS. Questão constitucional. Litisconsórcio entre o ente político e o beneficiário da remissão. Existência.

1 - Dá-se o litisconsórcio necessário quando a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todos os integrantes da relação jurídica, como se dá na hipótese em que se busca a anulação de ato normativo concessivo de remissão, editado pelo Estado do Rio Grande do Norte, e cujo beneficiário é a Companhia Energética do Rio Grande do Norte.... ()

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Doc. VP 795.9523.5527.7086

131 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em junho de 2020, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o prazo Ementa: Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em junho de 2020, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o prazo de restrição para alienação em 2 anos. Advento do Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo restritivo para 4 anos. Convênio não ratificado de imediato no estado de SP, nos termos do Decreto 63.603/2018, mas apenas em 19/10/2020, com a edição do Decreto 65.259/2020. Irretroatividade da lei tributária. Isenção fiscal que não pode ser revogada, a qualquer tempo, quando concedida em razão do preenchimento de determinadas condições, nos termos do CTN, art. 178. Convênio de natureza meramente autorizativa, segundo STF. Cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, exsurge o direito adquirido. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido.

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Doc. VP 820.9398.3405.0824

132 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o fim de impedir lançamento tributário ou penalidades, sob a alegação de direito líquido e certo de facultativamente transferir créditos de ICMS em operações interestaduais entre seus estabelecimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade ou não de transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. III. Razões de Decidir 3. A modulação dos efeitos da ADC 49 não alcança a impetrante, pois o mandado de segurança foi impetrado após a data limite estabelecida. 4. O Convênio CONFAZ ICMS 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 disciplinam a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular nas operações interestaduais e prevê que é obrigatória a transferência dos créditos das operações anteriores para o estabelecimento de destino. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a extinção da ação sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir e denegar a ordem nos termos da fundamentação do acórdão. Tese de julgamento: 1. A transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular é obrigatória nas operações interestaduais, conforme legislação vigente. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, LXIX; Lei Complementar 87/1996, arts. 11, §3º, II, e 12, I; Convênio CONFAZ ICMS 178/2023; Decreto Estadual 68.243/2023. Jurisprudência Citada: - STF, ADC 49; STJ, Súmula 166; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1020692-04.2024.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 05.11.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1024089-71.2024.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 23.10.2024. ... ()

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Doc. VP 147.2420.2039.7225

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS.

Pretensão à reforma de decisão interlocutória que deferiu parcialmente a liminar pleiteada em «mandamus para manutenção, apenas no exercício fiscal de 2024 (até 31/12/2024), da redução da base de cálculo do ICMS às saídas internas de areia, conforme Convênio Confaz ICMS 41/2005, que foi prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio CONFAZ 226/2023. Manutenção que se impõe. Ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, s b e c, CF/88). Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 561.7162.5084.4544

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTORNO DO ICMS CREDITADO - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E ÓLEO LUBRIFICANTE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de nulidade de obrigação tributária correspondente a pagar ICMS sobre o volume de etanol anidro combustível - EAC contido na mistura para resultar na Gasolina tipo C e ao volume de B100 contido na mistura para resultar no Óleo Diesel B8 - possibilidade - Estorno do crédito tributário referente aos referidos produtos (EAC ou B100) às distribuidoras de combustível mediante previsão na cláusula 21ª, §§ 10º e 11º, do Convênio ICMS 110/2007 que, embora previsto no art. 67, §§ 4º e 5º, não encontra respaldo em lei em sentido formal - violação ao princípio da legalidade - inteligência do CTN, art. 97 e 150 da Constituição - distinção em relação ao teor da ADI Acórdão/STF - presentes os requisitos para do CPC, art. 300 para concessão de urgência - decisão reformada para que haja suspensão de exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, V do CTN. Recurso provido.... ()

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Doc. VP 810.1640.7171.4470

135 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - ICMS.

ITEM I.2 - ZONA FRANCA DE MANAUS -

Falta de pagamento do ICMS na saída de mercadorias com destino à ZFM, que não foram objeto de comercialização ou industrialização, mas de uso e consumo próprio das destinatárias - Art. 84, Anexo I, do RICMS-SP - Lei 3.273/1957 e Decreto-lei 288/67 - Benefícios fiscais assegurados pelo art. 40 do ADCT - Irrelevância da natureza das mercadorias remetidas (se bens intermediários destinados à industrialização ou consumo próprio) - Diferenciação que não foi feita pela Lei - Precedentes do C. STJ - Remessa de produtos à ZFM que se equipara à exportação de produtos para fins fiscais - Cancelamento da autuação. ... ()

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Doc. VP 200.2815.0004.8000

136 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ICMS. Redução da base de cálculo. Convênio ICMS 52/1991. Análise. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado. Agravo não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se a impetrante pode se beneficiar da redução da base de cálculo do ICMS estabelecida pelo Convênio ICMS 52/1991, sobre os produtos que ela comercializa. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7020.2000

137 - STJ. Tributário. ICMS. Veículos automotores importados para uso pessoal. Incidência.

«O ICMS incide sobre a importação de veículos automotores do exterior para uso pessoal. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, do art. 34, §§ 5º e 8º, do ADCT/88, do Decreto-lei 406/1988, art. 6º, e dos arts. 2º, 21 e 27 do Convênio ICMS 66/88, e das Leis Estaduais 8.933/89 e 9.884/91. Precedentes do STJ: Recs. Esps. 96.069/SP, 74.007/SP e 60.899/SP.... ()

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Doc. VP 150.5244.7014.8300

138 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Circulação de mercadorias. Constitucional e tributário. ICMS. Benefício fiscal. Fruição. Condições. Mercadoria. Entrada. Crédito. Adjudicação. Saída. Manutenção. Operações. Natureza. Irrelevância. Imposto. Exigência. Possibilidade.

«A fruição do benefício fiscal previsto no art. 34, § 15º, do Decreto Estadual 33.178/89, condiciona-se às restrições previstas no art. 42, § 4º, do mesmo diploma [autorizadas pela Cláusula Primeira do Convênio CONFAZ/ICMS 89/92]. Não releva a natureza da operação, para efeito de exigência do ICMS, se houve adjudicação do crédito do tributo por ocasião da entrada de mercadoria, desprovido do estorno respectivo quando da saída correspondente. ... ()

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Doc. VP 810.4889.2735.8358

139 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o fim de impedir lançamento tributário ou penalidades, sob a alegação de direito líquido e certo de facultativamente transferir créditos de ICMS em operações interestaduais entre seus estabelecimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade ou não de transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. III. Razões de Decidir 3. A modulação dos efeitos da ADC 49 não alcança a impetrante, pois o mandado de segurança foi impetrado após a data limite estabelecida. 4. O Convênio CONFAZ ICMS 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 disciplinam a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular nas operações interestaduais e prevê que é obrigatória a transferência dos créditos das operações anteriores para o estabelecimento de destino. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular é obrigatória nas operações interestaduais, conforme legislação vigente. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, LXIX; Lei Complementar 87/1996, arts. 11, §3º, II, e 12, I; Convênio CONFAZ ICMS 178/2023; Decreto Estadual 68.243/2023. Jurisprudência Citada: - STF, ADC 49; STJ, Súmula 166; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1020692-04.2024.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 05.11.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1024089-71.2024.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 23.10.2024. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7088.6600

140 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de veículos automotores. Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária disciplinado pelo Convênio 107/89. Ilegitimidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º.

«A competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para, na ausência de lei complementar necessária à instituição do ICMS, celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto, restringe-se às lacunas existentes e às matérias legais não recepcionadas pela CF/88 (art. 34, § 5º, ADCT). É ilegítima a cobrança do ICMS antes de concretizado o fato desencadeador da obrigação tributária, bem como, comportando cômoda quantificação, a base de cálculo é estipulada em fictícia tabela, desvinculada, pois, do valor real da operação. Recurso improvido.... ()

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Doc. VP 164.1625.1000.0600

141 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 52/91. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina de Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. ... ()

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Doc. VP 586.7886.7752.1702

142 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO. FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. CONVÊNIO ICMS 204/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu isenção do pagamento de IPVA à autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau moderado, referente aos exercícios de 2022 e 2023. O pedido administrativo foi formulado fora do prazo estabelecido na Resolução SFP 05/2022, mas a sentença considerou a natureza declaratória do ato de isenção e os princípios constitucionais aplicáveis. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7029.1000

143 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 244/93, do Estado do Maranhão. ICMS. Não-incidência. Transmissão, retransmissão, geração de som e imagem através de serviços de rádio e televisão. Competência exonerativa dos Estados-membros em matéria de ICMS. Limitação constitucional. Plausibilidade jurídica.

«A concessão, mediante ato do poder público local, de isenções, incentivos e benefícios fiscais, em tema de ICMS, depende, para efeito de sua válida outorga, da prévia e necessária deliberação consensual adotada pelos Estados-membros e pelo DF, observada, quanto à celebração desse convênio intergovernamental, a forma estipulada em lei complementar nacional editada com fundamento no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. Este preceito constitucional, que permite à União Federal fixar padrões normativos uniformes em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS, acha-se teleologicamente vinculado a um objetivo de nítido caráter político-jurídico: impedir a «guerra tributária entre os Estados-membros e o DF. Plausibilidade jurídica dessa tese sustentada pelo Procurador-Geral da República.... ()

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Doc. VP 828.2127.7829.2774

144 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 241.0310.7681.6847

145 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Ocorrência do fato gerador. Instalação do fornecedor no estado de minas gerais. Dever por força do convênio. Mercadoria fornecida diretamente aos consumidores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Efetiva saída de mercadoria do estoque. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - A recorrente deixou de combater os fundamentos do voto condutor para concluir pela ocorrência do fato gerador do ICMS, quais sejam: a) a empresa deveria ter-se instalado em Minas Gerais, por força do convênio firmado com a CEMIG, e, consequentemente, efetuado a inscrição no Cadastro de Contribuintes daquele Estado; b) o RICMS/96 considera estabelecimento o local em que a pessoa exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente; c) laudo pericial confirma a existência de central de vendas no território mineiro; e d) ocorrência da saída de mercadorias de outra unidade da federação que foram entregues diretamente aos consumidores finais situados em Minas Gerais.... ()

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Doc. VP 142.9274.0844.2119

146 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. CONVÊNIO ICMS 126/98. CESSÃO DE MEIOS DE REDE. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. NULIDADE PARCIAL DA CDA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM AJUSTE POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.

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Doc. VP 477.1651.8235.2289

147 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Tributário. ICMS. Disposições do Convênio ICMS CONFAZ 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023, no que se refere à obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Alegação de ilegalidade. §4º do Lei Complementar 87/96, art. 12, acrescido pela Lei Complementar 204/2023, que não traduz referida imposição. Aparente violação a decisão do STF na ADC 49, no sentido de que a transferência do crédito de ICMS é um direito do contribuinte, de maneira que tal transferência deve ser facultativa, e não obrigatória. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. VP 974.6948.1695.8223

148 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 920.4472.7571.1796

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFAL-ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1.

Advento da Emenda Constitucional 87/2015, que conferiu nova redação ao art. 155, §2º, VII, da CF/88, prevendo a possibilidade de instituição do DIFAL-ICMS sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. ... ()

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Doc. VP 584.3363.1726.0908

150 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA -

Pretensão da impetrante de exclusão de restrição de alienação incidente sobre veículo de sua propriedade, fundada no Decreto Estadual 65.259/2020 - Possibilidade - Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, que alterou o tempo mínimo de permanência de veículo adquirido por deficiente físico de dois para quatro anos, retroagindo seus efeitos à data de 05/07/2018, na qual foi ratificado o Convênio ICMS 50/2018 - Aquisição do veículo pelo impetrante que se deu antes da alteração normativa, quando a legislação de regência previa apenas dois anos de permanência com o veículo Estado de São Paulo que, por meio do Decreto Estadual 63.603/2018, expressamente, não aderiu ao Convênio ICMS 50/2018 - Necessidade, outrossim, de respeito à anterioridade anual, nos termos do CTN, art. 104 - Impetrante que tem garantida a isenção do ICMS na venda do veículo adquirido em em 10 de outubro de 2020, pois observado o prazo de permanência de dois anos - Mantida a sentença que concedeu a segurança. ... ()

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