(DOC. VP 920.4472.7571.1796) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFAL-ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Advento da Emenda Constitucional 87/2015, que conferiu nova redação ao art. 155, §2º, VII, da CF/88, prevendo a possibilidade de instituição do DIFAL-ICMS sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. 2. Matéria incialmente regulamentada pelo Convênio Confaz 93/2015, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que seria indispensável a edição de lei complementar para a cobran

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