(DOC. VP 974.6948.1695.8223)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por contribuinte contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em ação mandamental contra o Estado de São Paulo. O apelante, produtor rural, alega ilegalidade na cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos em diferentes estados com obrigatoriedade de transferência de crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem o direito de realizar trans

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote