(DOC. VP 828.2127.7829.2774)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS. I.

Caso em Exame Mandado de segurança visando à apropriação e manutenção dos créditos de ICMS em operações interestaduais originadas da Zona Franca de Manaus, conforme Convênio CONFAZ ICMS 131/2022. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação, concedendo a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Estado de São Paulo glosar créditos de ICMS apropriados por contribuintes em operações interestaduais originadas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote