Jurisprudência sobre
convenio do icms
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151 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
ICMS -Substituição tributária - Combustíveis - Convênio - Alegação de ilegalidade em razão de internalização por meio de Decreto, ao invés de lei - Arguição de inconstitucionalidade da alíquota de 25%, por não observar a essencialidade do produto/serviço - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Possibilidade: - A legislação estadual já prevê todos os elementos necessários para incidência do ICMS ST sobre operações de combustíveis. ... ()
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152 - STJ. Tributário. Fabricação e convênio de gases industriais. Incidência do ICMS. Decreto-lei 406/68, art. 8º.
«A fabricação e o comércio de gases industriais e medicinais (oxigênio, argônio e acetileno), adjunta à prestação de serviços - conservação dos cilindros - constitui fato gerador do ICMS (Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 2º). A venda dos gases é essencial ao próprio exercício da atividade comercial da empresa (recorrente), constituindo o conserto dos cilindros ... ()
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153 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em outubro de 2019, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o Ementa: Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em outubro de 2019, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o prazo de restrição para alienação em 2 anos. Advento do Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo restritivo para 4 anos. Convênio não ratificado de imediato no estado de SP, nos termos do Decreto 63.603/2018, mas apenas em 19/10/2020, com a edição do Decreto 65.259/2020. Irretroatividade da lei tributária. Isenção fiscal que não pode ser revogada, a qualquer tempo, quando concedida em razão do preenchimento de determinadas condições, nos termos do CTN, art. 178. Cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, exsurge o direito adquirido. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido.
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154 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Energia elétrica. Convênio ICMS 66/88. Art. 7º, § 2º, Decreto-lei 406/1968. Cálculo por dentro. Legalidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. O ICMS tem por base de cálculo o valor da operação mercantil ou da prestação de serviços, em cuja composição encontra-se o valor do próprio tributo, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I e Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas. ... ()
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155 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Benefício fiscal. Empresa que comercializa implementos de sistemas de irrigação para produtores rurais não encontrados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91. Concessão do benefício fiscal previsto no art. 12 do RICMS/00. Impossibilidade. Hipótese de exceção não aproveitada pelo contribuinte. Recurso não provido.
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156 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Impetrante visa ao reconhecimento do seu direito líquido e certo ao aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às mercadorias adquiridas de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus - Cumulativamente, postula a anulação do crédito tributário constituído pelo AIIM 4.035.256-0 - Sentença concessiva da segurança - Razões recursais defendem a legalidade do auto de infração - Observância do entendimento firmado na ADI 4.832 e na ADPF 1.004 - Declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos do Estado de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente às indústrias ali instaladas com fundamento na Lei Complementar 24/1975 - Dispensa da celebração de convênio pelo CONFAZ para validade dos benefícios fiscais concedidos às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus - Edição do Convênio ICMS 131/22 a reforçar a intenção de desenvolvimento regional por meio de incentivos fiscais - Ofensa a direito líquido e certo configurada - Ilegalidade evidenciada que qualifica a anulação do auto de infração - Teses subsidiárias atinentes à decadência, valor da multa e juros, que não comportam análise diante da anulação do AIIM - R. sentença mantida. ... ()
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157 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de merluza. Proveniência de país signatário do GATT. Incidência ou isenção. Impossibilidade de aferição «in casu. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«Para que a merluza seja isenta de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é necessário lei complementar ou convênio interestadual prevendo essa isenção, ou ainda, por equiparação ao peixe seco e salgado, inexistir referido pescado no litoral pátrio. O Convênio Interestadual ICMS 60/91 expressamente excluiu a merluza dos pescados em que se pode conceder tal benefício. ... ()
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158 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de merluza. Proveniência de país signatário do GATT. Incidência ou isenção. Impossibilidade de aferição «in casu. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«Para que a merluza seja isenta de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é necessário lei complementar ou convênio interestadual prevendo essa isenção, ou ainda, por equiparação ao peixe seco e salgado, inexistir referido pescado no litoral pátrio. O Convênio Interestadual ICMS 60/91 expressamente excluiu a merluza dos pescados em que se pode conceder tal benefício. ... ()
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159 - STJ. Tributário. ICMS. Bacalhau importado de país signatário do gatt. Isenção. Convênio interestadual 60/91, expirado em 30/04/1999. Súmula 71/STJ. Produção de efeitos até 30/04/1999.
«1. Ficou assente na Primeira Seção que a expiração do Convênio Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999, colocou termo final à autorização para os Estados Membros concederem isenção de ICMS sobre negociações internas com pescado, restrição legislativa que alcança as mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT, donde se dessume que a Súmula 71/STJ só pode produzir efeitos no que concerne às importações realizadas até 30/04/99. ... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS
sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Deslocamento que não configura circulação de bens, não sendo fato gerador de ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ e Temas 259/STJ e 1.099/STF - Julgamento da ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II; 12, I (no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); 13, § 4º, da Lei Complementar 87/1996, com modulação de efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021) - Pretensão a não incidência de ICMS - Possibilidade - Modulação efetivada nos embargos de declaração opostos na ADC 49 que se aplica ao tópico concernente à transferência de créditos, não à inexigibilidade do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, matéria esta já pacificada nos Tribunais Superiores, na Súmula e Temas mencionados. ... ()
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161 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
ICMS. Mandado de Segurança. Transferência de mercadorias entre filiais. Pretensão da impetrante de compelir a autoridade dita coatora a se abster de exigir a transferência de créditos de ICMS nas operações internas e interestaduais de transferência de mercadorias para estabelecimentos da mesma contribuinte, com base nas regras dispostas no Convênio ICMS 178/23 e no Decreto 68.243/23. Liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau. Decisão que merece subsistir. Ausência dos requisitos exigidos para concessão da medida de urgência. Modulação de efeitos proferida pelo STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular. Convênio ICMS 178/2023 internalizado no Estado de São Paulo por meio do Decreto 68.243/2023, que faz presumir, em uma análise preliminar, o cumprimento pelo ente público agravado da orientação emanada pelo STF. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Matéria de defesa constante das contra-razões. Omissão. Efeitos infringentes.
«1. Nos termos da Súmula 456/STF, conhecido o recurso, deve a causa ser julgada com aplicação do direito à espécie. Tendo sido o apelo conhecido e apreciado no mérito, cabia a esta Corte examinar a matéria de defesa argüida nas contra-razões recursais, tarefa da qual se omitiu o acórdão embargado. ... ()
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163 - TJSP. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de reconhecimento do direito de não se sujeitar à obrigatoriedade de transferir seus créditos de ICMS para o Estado de Minas Gerais nas operações realizadas entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023. Alegação de ofensa ao decidido na ADC 49 e à Lei Complementar 204/23. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Necessidade de contraditório. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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164 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO -
Veículo adquirido em 06/07/20 por deficiente físico, com isenção do ICMS - Assegurada a transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de 04 anos estipulado pelo Convênio CONFAZ 50/18, que foi ratificado pelo Decreto Estadual 65.259/20, somente em 19/10/20 - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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165 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de veículos automotores. Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária disciplinado pelo Convênio 66/88 e 107/89. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. CF/88, art. 155, XII, «b.
«A competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para, na ausência de lei complementar necessária à instituição do ICMS, celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto, restringe-se às lacunas existentes e às matérias legais não recepcionadas pela Constituição vigente (art. 34, § 5º, ADCT). Nos termos do art. 155, XII, «b, da atual CF/88, a disciplina do instituto da substituição tributária, relativamente ao ICMS, deve ter base em lei complementar, cuja ausência não se enquadra na autorização prevista no art. 34, § 8º, ADCT, não podendo pois ter suporte em Convênio celebrado pelos Estados-membros.... ()
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166 - TJSP. Ação anulatória. Isenção tributária. ICMS. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição. Decreto Estadual 65.259/20. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS Ementa: Ação anulatória. Isenção tributária. ICMS. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição. Decreto Estadual 65.259/20. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018. Retroatividade de norma tributária mais gravosa ao contribuinte que ofende o disposto no art. 150, III, «a, da CF, e no CTN, art. 146. Direito à revenda no prazo de 2 anos, conforme previsão vigente à época da aquisição, que deve ser respeitada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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167 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária «para frente. Compensação do valor pago a maior. Possibilidade. Adin 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado dePernambuco . Não signatário do convênio 13/97. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADIn 1.851/AL, que teve por objeto de julgamento o Convênio 13/97, decidiu que o § 7º do CF/88, art. 150 somente possibilitaria a restituição, na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor pelo contribuinte substituído. ... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS
-Insurgência do Estado de São Paulo em face da r. decisão que concedeu a liminar pleiteada no mandamus, para suspender as exigências impostas no Convênio ICMS 178/2023 e no Decreto Estadual 68.243/2023 - Cabimento - Ausência de relevante fundamentação do direito alegado a justificar a concessão da medida liminar na origem - Modulação proferida pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/2023, internalizado pelo Estado de São Paulo por meio do Decreto 68.243/2023, que faz presumir, numa análise preliminar, o cumprimento pelo ente público agravante da orientação emanada pelo e. STF - Precedentes - Decisão reformada - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... ()
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169 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS declarado e não pago. Embargos. Arguição de inconstitucionalidade do Convênio Confaz. Descabimento. Convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal nº: 24/75. Admissibilidade. Preliminar rejeitada.
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170 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Serviço de telecomunicações. Telefonia móvel. Natureza das atividades para fins de incidência do tributo. Lei 9.472/1997 e convênio ICMS 69/1998. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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171 - TJSP. "Recurso inominado - ICMS - Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou tempo mínimo de permanência de veículo adquirido por deficiente físico de dois para quatro anos, retroagindo seus efeitos para 05/07/2018, data em que foi ratificado o Convênio ICMS 50/2018 - Inadmissibilidade - Parte autora que adquiriu seu veículo quando a legislação previa apenas dois anos de permanência com o veículo - Ementa: «Recurso inominado - ICMS - Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou tempo mínimo de permanência de veículo adquirido por deficiente físico de dois para quatro anos, retroagindo seus efeitos para 05/07/2018, data em que foi ratificado o Convênio ICMS 50/2018 - Inadmissibilidade - Parte autora que adquiriu seu veículo quando a legislação previa apenas dois anos de permanência com o veículo - Isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada, conforme CTN, art. 178 - Necessidade, ademais, de respeito à anterioridade anual, nos termos do art. 104, do mesmo diploma legal - Possibilidade de venda do veículo no prazo antigo - Todavia, na aquisição de novo veículo pela parte autora, com isenção de ICMS em decorrência das regras do PCD, deverá ser observado o prazo de 04 anos do Decreto Estadual 65.259/2020 - Recurso parcialmente provido".
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172 - STJ. Tributário. Icms. Importação de bacalhau. País signatário do gatt. Convênio interestadual 60/91, expirado em 30.04.1999. Incidência da exação. Recurso repetitivo julgado.
1 - A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no CPC, art. 543-C introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, entendeu que, enquanto vigorou o Convênio 60/91, ou seja, até 30 de abril de 1999, a importação de bacalhau de país signatário do GATT estava isenta do pagamento do ICMS, porquanto isento o similar nacional, qual seja, o «peixe seco e salgado". Assim, nas importações realizadas até aquela data (30.4.1999), tem plena aplicação o entendimento consagrado na Súmula 71/STJ. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado.... ()
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173 - TJSP. Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS-ST - Ausência de recolhimento de diferença de tributo, por substituição tributária - Remissão - Benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina relativo ao Programa Pró-Emprego, não autorizado por Convênio do CONFAZ - Requisitos preenchidos para a remissão de créditos tributários em discussão, nos termos da Lei Complementar 160/17, do Convênio ICMS 190/2017 do CONFAZ e da Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019 - Autuação insubsistente - Sentença de procedência mantida - Recursos desprovidos
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174 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA ADC 49 E CONVÊNIO 178/2023. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do ICMS na transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, mas sem reconhecer o direito à não obrigatoriedade de transferir os créditos de ICMS das operações anteriores. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -
Pretensão de afastar as limitações impostas pelo Decreto Estadual 65.254/2020 à isenção incidente sobre operações praticadas com insumos agropecuários - Descabimento - Discussão acerca dos efeitos concretos e não de lei em tese - Decadência afastada - Decreto que encontra respaldo no Convênio ICMS 42/2016 e na Lei Estadual 17.293/2020 - Discricionariedade do Estado para reduzir o benefício - Ausência de ofensa a princípios constitucionais e legais - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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176 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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177 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Substituição tributária. Venda de cimento para consumidor que o utiliza como insumo ou matéria-prima. Violação do art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECLARAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DO LANÇAMENTO REALIZADO PELA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.300478-9. ICMS. TEMA 490 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075/RS. LEI COMPLEMENTAR 160/2017 E CONVÊNIO ICMS 190/2017. REMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Afastada preliminar de cassação da sentença por falta de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º do CPC, haja vista que restou lançado pelo magistrado de origem, fundamentação suficiente para embasar a parte dispositiva da sentença. Entendimento sedimentado no julgamento do RE 628.075 ao apreciar o Tema 490 da Repercussão Geral que, por maioria de votos, que é constitucional o Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I, uma vez considerado que o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade, bem como conferiu à decisão efeitos ex nunc, a partir da decisão do Plenário desta Corte (Sessão Virtual de 17.04.2020 a 24.04.2020). Lei Complementar 160/2017 e o Convênio 190/17, não dispõem que a concessão de remissão é obrigatória, apenas permitem que os Estados deliberem sobre as mesmas. Afastado condicionamento da desistência e ofensa ao art. 313, V, ¿a¿ do CPC e art. 151, III do CTN, relação de prejudicialidade com o processo administrativo correlato. Lançamento tributário (auto de infração 03.300478-9) ocorreu em data anterior ao mencionado julgamento (2011). Precedente deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
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179 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender exigências do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023, permitindo a transferência facultativa de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma titularidade em operações interestaduais. ... ()
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180 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ADC 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Impetrante que pretende a segurança para que seja determinado aos impetrados se abstenham de exigir a transferência de créditos de ICMS advindo das operações de remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de sua própria titularidade, decorrentes do diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tributário. Pleito de restituição de ICMS pago a maior. Estado signatário do convênio 13/97. Impossibilidade. Segurança denegada na origem.
«1. Na substituição tributária progressiva, o devedor tem direito à restituição do quantum recolhido apenas quando não ocorrente o fato gerador, não se a operação ocorrer em valor inferior ao presumido. Paradigma do STF e precedentes desta Corte Superior. ... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS -
Pretensão do impetrante de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e a transferência do crédito do ICMS nas operações interestaduais de transferência de mercadorias da empresa, com base no Convênio 178/23 e do Decreto 68.243/1923 - Liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Ausência dos requisitos exigidos no CPC, art. 300 para concessão da medida de urgência - Modulação proferida pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/2023, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/2023, que faz presumir, numa análise preliminar, o cumprimento pelo ente público agravado da orientação emanada pelo e. STF - Agravante, ademais, que não comprovou documentalmente a iminência de ato fiscalizatório a indicar violação do quanto decidido na ADC 49, o que afasta a ocorrência de perigo de dano - - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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183 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
Isenção. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a alteração introduzida pelo Decreto 65.259/2020 que ampliou o prazo para alienação do veículo. Sentença concessiva da segurança. Veículo adquirido antes do advento do Decreto 65.259/2020, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, sob a vigência da regra extraída do Convênio ICMS 38/2012. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta Corte e Súmula 544/STF. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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184 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária. Exigência legítima.
«O recolhimento antecipado do ICMS, pelo substituto tributário, não caracteriza pagamento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente.ADI 1.851/al. Inaplicabilidade aos estados não signatários do convênio confaz 13/97. EResp 978.130/SP.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento dos EREsp 978.130/SP, consolidou posicionamento no sentido de que não se aplica o entendimento plasmado na ADI 1.851/AL aos estados-membros não signatários do Convênio CONFAZ 13/97, admitindo-se a devolução dos valores pagos a maior a título de ICMS sob o regime da substituição tributária para frente (EREsp 978.130/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009). ... ()
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186 - STJ. Tributário. ICMS. Comunicação telefônica. Creditamento. Atividade comercial e industrial. Convênio 66/88, art. 31, IV. Ônus da Prova.
«A norma que permite creditamento do ICMS relativo ao uso de telefonia inscreve-se no inc. IV do art. 31, como exceção. Vale dizer: em regra os impostos pagos por uso de telecomunicações não geram crédito compensável, exceto, quando tais serviços houverem sido utilizados a benefício da produção ou comercialização. Ora, se a regra é a não compensação, incumbe ao contribuinte provar que os serviços utilizados por ele enquadram-se na exceção legal. Impor ao Estado o Ônus de provar a negativa é inverter o sentido do preceito contido no art. 31, IV do Convênio Interestadual 66/88.... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS.
1.Preliminar. Sentença ultra petita. Ocorrência. Pretensão ao reconhecimento do direito de realizar importação de preservativos consubstanciada nas faturas listadas na inicial com isenção de ICMS. Concessão da segurança, para reconhecer o direito da impetrante de usufruir da isenção de ICMS até 30 de abril de 2026. Decisão que foi além do pedido formulado na exordial. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade parcial da decisão, apenas na parte que extrapola o pedido formulado. Preliminar acolhida. ... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DO ICMS/DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE.
1.No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar «inaudita altera pars para determinar que a autoridade coatora que se abstenha de cobrar o ICMS-DIFAL baseado na Lei Estadual 2.657/96 com redação dada Lei Estadual 7.071/2015 e Decreto 27.427/2000 (Regulamento do ICMS do RJ) nas operações para consumidor final não contribuinte no Estado do Rio de Janeiro durante o ano de 2022 em aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal e enquanto não editada legislação estadual em conformidade com a Lei Complementar 190/2022. O principal argumento trazido pela empresa impetrante é que a Lei Estadual 7.145/2015 e o convênio e ICMS 93/2015 afrontam a Constituição da República, havendo o STF reconhecido a necessidade de Lei Complementar para que houvesse a aludida cobrança. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exigência do difal (diferença de alíquota do ICMS). Inexistência de Lei complementar quanto à matéria. Convênio ICMS 93/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o afastamento da exigência do diferencial de alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais situados no Estado de Sergipe, diante da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 85/2015 e Convênio ICMS 93/2015. Na sentença, deixou-se de conhecer o mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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190 - TJSP. ICMS.
Ação anulatória. Autuações por falta de recolhimento do imposto em operações de saídas de mercadorias e por recolhimento do imposto em alíquota inferior àquela aplicável às operações. Decadência parcial dos créditos não ocorrida. Aplicabilidade do CTN, art. 173, I, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Autora que argumenta com a isenção das mercadorias objeto da autuação, com fundamento na Cláusula Primeira do Convênio CONFAZ 01/1999, e com a nulidade dos autos de infração. Conclusão do laudo pericial no sentido de que as mercadorias não se enquadram nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes do anexo daquele convênio e, portanto, não estão contempladas pela isenção do imposto. Inexistência de nulidade. Autuação por recolhimento de ICMS em alíquota inferior àquela efetivamente aplicável. Laudo pericial que concluiu que, sobre parte das operações descritas na autuação, foi adotada a alíquota correta, com base na Resolução 13/2012 do Senado Federal. Sentença que julgou procedente em parte a ação para reduzir os juros de mora ao patamar da SELIC e condenou a Fazenda do Estado, exclusivamente, a arcar com os ônus sucumbenciais. Recurso da autora provido em parte para acolher o pedido inicial em maior extensão e anular parcialmente o AIIM 4.078.180-0, no que concerne às operações sobre as quais o imposto foi corretamente recolhido, e recurso da Fazenda do Estado também provido em parte para reconhecer a sucumbência recíproca, redistribuir os ônus sucumbenciais e fixar honorários advocatícios em seu favor... ()
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191 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Pretensão visando o afastamento das disposições do Convênio ICMS 178/23 e do Decreto Estadual 68.243/23, que dispõem sobre a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias pertencentes ao mesmo titular, em razão da modulação dos efeitos da ADC 49 - Caráter satisfativo - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º - Ausente, ademais, a comprovação do fumus boni iuris, não se concede a medida liminar pleiteada - A pretensão invocada não exclui a obrigação (acessória) de destaque do imposto por meio da transferência obrigatória dos créditos do estabelecimento de origem para o de destino, tal como previsto no Convênio ICMS 178/23 e Decreto Estadual 68.243/23 - Impossibilidade de utilização irrestrita dos créditos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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192 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão do agravante que seja afastada a aplicação dos termos do Convênio ICMS 178/2023. Alega o impetrante direito líquido e certo de se apropriar do crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Análise perfunctória dos fatos e documentos que induzem ao indeferimento da tutela de urgência, uma vez que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Inteligência do Convênio ICMS 178/2023, ratificado pelo Decreto Estadual 68.243/2023, bem como a limitação prevista na Lei Complementar 204/2023. Observância aos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 49, e da modulação dos efeitos. Patente a manutenção da decisão guerreada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento improvido
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193 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Convênio 64/2006. Alienação de veículos pela locadora. Intuito mercantil. Incidência de ICMS. Tese que afirma ser bens do ativo imobilizado da empresa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A análise da ocorrência ou não do fato gerador do ICMS (circulação de mercadorias) nas vendas dos veículos em prazo inferior a 12 meses demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o qual se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -
Pretensão de limitação dos acréscimos financeiros à Taxa SELIC - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Manutenção que se impõe - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Acordo entre as partes que não impede o contribuinte de discutir judicialmente encargos moratórios ilegais e inconstitucionais - Acréscimos financeiros incidentes sobre o débito de ICMS no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP - Valor máximo que deve corresponder àquele fixado pela União na cobrança de seus próprios créditos, ou seja, a Taxa SELIC - Entendimento firmado pelo Eg. Órgão Especial no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000 - Programa Especial de Parcelamento instituído pelo Decreto Estadual 64.564/19, com fundamento no Convênio CONFAZ 152/19 - Acréscimos financeiros estabelecidos no Decreto Estadual que, na verdade, trata-se dos juros moratórios previstos no Convênio - Matéria pacificada no STF acerca da impossibilidade dos Estados-membros fixarem índices de correção monetária e juros de mora superiores aos fixados pela União para o mesmo fim - R. sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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195 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 989/2003, editado pelo Governador do Estado do Mato Grosso. Usurpação da competência do Senado Federal para fixar a alíquota do ICMS, nos termos do preceito do CF/88, art. 155, § 2º, IV e V. ICMS. Imposto não-cumulativo. A concessão unilateral de benefícios fiscais, sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, afronta ao disposto no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«1. O decreto 989/03, do Estado do Mato Grosso, considera como não tendo sido cobrado o ICMS nas hipóteses em que a mercadoria for adquirida nos Estados do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e no Distrito Federal ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Cobrança de diferencial de alíquota. Ilegitimidade passiva. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Riquena Neto Ar Condicionado Ltda. contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão, objetivando afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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197 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Aquisições de produtos intermediários. Consumidor final. Creditamento. Impossibilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Sendo auto-aplicável o princípio da não-cumulatividade insculpido na Carta Magna, a legislação infraconstitucional prevê a compensação do ICMS pago nas operações anteriores de circulação de mercadoria ou de prestação de serviços de comunicação e transporte, com o tributo devido nas operações seguintes. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DECLAN-IPM.
Retificação da declaração valor adicionado, efetivamente, ocorrido. Sentença de improcedência. Insurgência do Município Autor que não merece prosperar. No Município de Mangaratiba não se realiza nenhuma atividade de agregação de valor ao minério de ferro, tampouco qualquer função relacionada ao seu acabamento. Trata-se de mera necessidade geográfica, uma vez que o Estado de Minas Gerais não possui porto para escoamento da produção. Portanto, não ocorre nenhuma operação sujeita à incidência de ICMS naquele Município. Notas fiscais são emitidas pelos estabelecimentos situados no Estado de Minas Gerais, pois este é o Estado extrator, competente para cobrar o tributo, na forma do Convênio ICMS 75/90. Laudos periciais emprestados concluindo que não há valor adicionado ao Município Autor, pois não foram constatadas operações com minério de ferro nessa localidade. Ademais, a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular não enseja a incidência de ICMS. Súmula 166, do C.STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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199 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
Isenção. Veículo adquirido por pessoa com deficiência (PCD). Pretensão de afastar a alteração introduzida pelo Decreto 65.259/2020 que ampliou o prazo para alienação do veículo. Sentença concessiva da segurança. Veículo adquirido antes do advento do Decreto 65.259/2020, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, sob a vigência da regra extraída do Convênio ICMS 38/2012. Incidência do art. 150, III, «a da CF/88cumulado com a Súmula 544/STF. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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200 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Bacalhau. Isenção. GATT. CTN, art. 98. Convênio 60/91. Súmula 71/STJ. Aplicabilidade.
«O bacalhau proveniente de país signatário do GATT, merece igual tratamento dispensado ao pescado nacional, no que concerne ao recolhimento de ICMS, sob pena de violação ao CTN, art. 98. Incidente, «in casu, a Súmula 71/STJ que continua a produzir seus efeitos.... ()
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