(DOC. VP 231.0110.8196.7539)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exigência do difal (diferença de alíquota do ICMS). Inexistência de Lei complementar quanto à matéria. Convênio ICMS 93/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o afastamento da exigência do diferencial de alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais situados no Estado de Sergipe, diante da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 85/2015 e Convênio ICMS 93/2015. Na sentença, deixou-se de conhecer o mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II -

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