(DOC. VP 115.6631.8799.1323)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Pretensão de limitação dos acréscimos financeiros à Taxa SELIC - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Manutenção que se impõe - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Acordo entre as partes que não impede o contribuinte de discutir judicialmente encargos moratórios ilegais e inconstitucionais - Acréscimos financeiros incidentes sobre o débito de ICMS no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP - Valor máximo que deve corresponder àquele fixado pela Un

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