(DOC. VP 678.6817.0700.9211)

TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Pretensão visando o afastamento das disposições do Convênio ICMS 178/23 e do Decreto Estadual 68.243/23, que dispõem sobre a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias pertencentes ao mesmo titular, em razão da modulação dos efeitos da ADC 49 - Caráter satisfativo - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º - Ausente, ademais, a comprovação do fumus boni iuris, não se concede a medida liminar pleiteada - A pretensão invocada não exclui a obrigação (acessória) de destaque do imposto por meio da transferência obrigatória dos créditos do estabelecimento de origem para o de destino, tal como previsto no Convênio ICMS 178/23 e Decreto Estadual 68.243/23 - Impossibilidade de utilização irrestrita dos créditos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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