(DOC. VP 709.5338.5487.2105)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DECLAN-IPM.

Retificação da declaração valor adicionado, efetivamente, ocorrido. Sentença de improcedência. Insurgência do Município Autor que não merece prosperar. No Município de Mangaratiba não se realiza nenhuma atividade de agregação de valor ao minério de ferro, tampouco qualquer função relacionada ao seu acabamento. Trata-se de mera necessidade geográfica, uma vez que o Estado de Minas Gerais não possui porto para escoamento da produção. Portanto, não ocorre nenhuma operação suj

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